27/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 12:19

Juntada de informação
25/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0823776-47.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HERMINIA XAVIER DE SA NETA EXECUTADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte ré, para no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas finais, visando o arquivamento definitivo dos autos, pena de protesto perante o órgão competente.

Advogado: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO OAB: PB23054 Endereço: desconhecido Advogado: FABIO RIVELLI OAB: SP297608-A Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 28, 10º ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 João Pessoa, 8 de março de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
08/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:53

Juntada de cálculos
08/03/2024 08:42

Juntada de informação
07/03/2024 07:32

Juntada de Alvará
01/03/2024 09:10

Juntada de informação
29/02/2024 15:17

Juntada de Alvará
17/02/2024 17:21

Decorrido prazo de HERMINIA XAVIER DE SA NETA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de HERMINIA XAVIER DE SA NETA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 23:09

Juntada de Petição de resposta
24/01/2024 04:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 05:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823776-47.2022.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: HERMINIA XAVIER DE SA NETA EXECUTADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/2015.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o réu ao pagamento de valor referente aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais (id. 66799962, 68464947).

A parte ré realizou o depósito do valor que entendeu devido e, havendo divergência entre tal valor e o que defendido pela autora, foi deferida a realização de perícia (id. 70477115) e o laudo juntado pelo perito designado (id. 77590787).

Manifestando-se sobre o laudo, ambas as partes concordaram expressamente com o valor, requerendo sua liberação mediante expedição de alvarás, da quantia devida e do valor excedente depositado (id. 79122929, 79355244). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado e calculado mediante apresentação de laudo pericial, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará em favor da parte e seu advogado, na forma requerida na petição de id. 79355244.

Expeça-se alvará em favor da parte ré, no valor de R$ 84,26 (oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma requerida ao id. 79122929.

Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando a parte sucumbente para pagamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823776-47.2022.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: HERMINIA XAVIER DE SA NETA EXECUTADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/2015.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o réu ao pagamento de valor referente aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais (id. 66799962, 68464947).

A parte ré realizou o depósito do valor que entendeu devido e, havendo divergência entre tal valor e o que defendido pela autora, foi deferida a realização de perícia (id. 70477115) e o laudo juntado pelo perito designado (id. 77590787).

Manifestando-se sobre o laudo, ambas as partes concordaram expressamente com o valor, requerendo sua liberação mediante expedição de alvarás, da quantia devida e do valor excedente depositado (id. 79122929, 79355244). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado e calculado mediante apresentação de laudo pericial, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará em favor da parte e seu advogado, na forma requerida na petição de id. 79355244.

Expeça-se alvará em favor da parte ré, no valor de R$ 84,26 (oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma requerida ao id. 79122929.

Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando a parte sucumbente para pagamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:27

Determinado o arquivamento
08/01/2024 11:27

Expedido alvará de levantamento
08/01/2024 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:14

Decorrido prazo de HERMINIA XAVIER DE SA NETA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:42

Juntada de informação
31/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:51

Juntada de Ofício
23/08/2023 09:37

Determinada diligência
23/08/2023 08:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de HERMINIA XAVIER DE SA NETA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 12:03

Determinada diligência
02/07/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 00:26

Conclusos para decisão
21/06/2023 00:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:16

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 11/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:28

Decorrido prazo de HERMINIA XAVIER DE SA NETA em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 13:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/03/2023 09:57

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 00:51

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:34

Outras Decisões
17/03/2023 08:34

Nomeado perito
16/03/2023 19:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
06/03/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:48

Decorrido prazo de HERMINIA XAVIER DE SA NETA em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:17

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/01/2023 23:59.
02/02/2023 21:30

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 30/01/2023 23:59.
02/02/2023 21:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 23:01

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:20

Juntada de informação
19/01/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:18

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2022 12:25

Conclusos para julgamento
20/10/2022 01:45

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 07:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:01

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:36

Juntada de Petição de informações prestadas
27/06/2022 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:32

Juntada de informação
23/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 08:24

Conclusos para despacho
19/05/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:11

Outras Decisões
16/05/2022 11:58

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 07:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:32

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 12:07

Determinada diligência
25/04/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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