TJPB - 0841244-87.2023.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:34
Publicado Expediente em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0841244-87.2023.8.15.2001 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ASSUNTO: PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A (ADVOGADA: BELA.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB/BA 29.442) RECORRIDO: NEEMIAS FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: BEL.
HIRLEM NASCIMENTO DE ALENCAR, OAB/PB 25.314) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRA NÃO RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR – IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE DESLOCAMENTO – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – NULIDADE – RESSARCIMENTO EM DOBRO – ARTIGO 42 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 26269475 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 26269485 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 26269493 O recorrente suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer da presente demanda em face da complexidade da causa.
No entanto, o conjunto fático-probatório dos autos se apresenta suficientemente bastante à formação do livre convencimento motivado do julgador, daí não há que falar em complexidade de causa por necessidade de produção de prova técnica complementar.
Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender os requisitos processuais de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada a sentença do juízo originário de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão híbrida de 13 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
27/08/2025 07:08
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 15:03
Voto do relator proferido
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14/08/2025 15:03
Conhecido o recurso de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-69 (RECORRENTE) e não-provido
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13/08/2025 16:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/08/2025 00:23
Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA (inscrições para sustentações orais no email [email protected] até 24 hs antes do início da sessão, art. 177-b, Regimento Interno TJPB), da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 13 de Agosto de 2025, às 09h00 . -
06/08/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 18:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/04/2025 13:12
Deliberado em Sessão - Adiado
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22/04/2025 12:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/04/2025 15:59
Retirado pedido de inclusão em pauta
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14/04/2025 15:59
Pedido de inclusão em pauta
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14/04/2025 09:19
Conclusos para despacho
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09/04/2025 21:37
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 12:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2024 22:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/09/2024 22:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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16/08/2024 22:04
Juntada de provimento correcional
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28/02/2024 11:27
Conclusos para despacho
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28/02/2024 11:27
Juntada de Certidão
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28/02/2024 09:36
Recebidos os autos
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28/02/2024 09:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2024 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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