01/03/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:47

Juntada de Alvará
15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 01:26

Transitado em Julgado em 05/02/2024
22/01/2024 04:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0843475-87.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito] AUTOR: DINART PATRICK DE SOUSA LIMA REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

O recurso não tem como prosperar.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.

A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

A sentença embargada deixou clara a sua fundamentação inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no julgado, trata-se de pretensão da embargante a alteração do resultado do julgamento, devendo buscá-la pela via processual adequada, não cabendo, nesse ínterim, outra alternativa senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração.

Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS, pois não há que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, não se prestando, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

P.R.I.

Transitada em julgado, cumpra-se os termos da sentença.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/01/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 02:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 08:15

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
12/10/2023 00:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:44

Conclusos ao Juiz Leigo
09/10/2023 17:56

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2023 19:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 07:51

Conclusos para despacho
28/09/2023 07:51

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 14:59

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2023 14:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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