18/02/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 14:38

Transitado em Julgado em 18/02/2024
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:23

Juntada de Petição de cota
22/01/2024 04:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0845541-11.2021.8.15.2001 EMBARGANTE: SOBREMESA DE MEL COMERC.DE DOCES LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DA SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA.

EXEQUIBILIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

CARLOS ALBERTO DA SILVA e CARLOS ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, apensados ao processo de nº. 0043010-63.2013.8.15.2001.

Informam os embargantes embargante que não há comprovação da existência da obrigação quanto a certeza, liquidez e exigibilidade do título, tornando inadequado o processo executivo.

Desta feita, apresentou os presentes embargos à execução requerendo a procedência dos mesmos e a extinção da execução.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade Judiciária concedida.

Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões sustentando a exequibilidade e exigibilidade do título executivo, além da legalidade do contrato e do valor exequendo, requerendo, por fim, a improcedência dos presentes embargos à execução.

Juntou documentos.

Saneado o processo e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, tem-se que é facultado ao executado apresentar embargos à execução sustentando as seguintes matérias, de acordo com o Código de Processo Civil: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja finalidade é impugnar a execução forçada, fundada em título, de obrigação certa, líquida e exigível, previstos nos artigos 783 e 786 do Código de Processo civil, in verbis: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

A certeza, corresponde a perfeição formal do título, e ocorre quando no título estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos.

A liquidez, por sua vez, representa a demonstração da exata quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente.

Quanto à exigibilidade, esta ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, encontra-se vencida e não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.

A obrigação é, portanto, exequível se o título estiver com suas qualidades formais, líquido e exigível.

Compulsando os autos, tem-se que o processo de nº 0043010-63.2013.8.15.2001 era inicialmente uma ação monitória na qual a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento, cobrava valores a título de contrato de crédito rotativo (cheque especial) não pagos pea pessoa jurídica JACARÉ GRILL BAR LTDA (CNPJ nº. 08.***.***/0001-90).

Contudo, como este não pagou o débito no prazo concedido operou-se a constituição do débito cobrado em título executivo judicial, conforme o Código de Processo Civil em vigor à época.

Assim, os sócios desta pessoa jurídica devedora, ora embargantes, foram intimados para pagar o título executivo constituído junto com a pessoa jurídica que integram.

Dessa maneira, tem-se que a execução foi instruída com título executivo hábil, qual seja, um título executivo judicial, contendo obrigação líquida, certa e exigível, além de demonstrativo do débito, indicando a evolução do saldo devedor, atendendo os requisitos do art. 738 do CPC, sendo também considerado um título executivo judicial.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o embargante em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE a presente sentença nos autos do processo de execução de nº. 0043010-63.2013.8.15.2001, bem como o seu trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 06 de janeiro de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
06/01/2024 12:37

Determinado o arquivamento
06/01/2024 12:37

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 23:31

Juntada de provimento correcional
14/04/2023 19:30

Conclusos para julgamento
16/03/2023 21:19

Juntada de Petição de cota
15/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 01:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:58

Outras Decisões
11/05/2022 16:44

Conclusos para julgamento
20/04/2022 02:43

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 19/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 22:25

Juntada de Petição de cota
28/03/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:56

Conclusos para despacho
17/03/2022 22:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/02/2022 02:04

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 02:17

Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 24/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 02:17

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 24/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 08:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2021 08:06

Outras Decisões
17/11/2021 08:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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