TJPB - 0070330-54.2014.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 06:10
Arquivado Definitivamente
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16/03/2025 22:01
Recebidos os autos
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16/03/2025 22:01
Juntada de Certidão de prevenção
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19/11/2024 08:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/09/2024 01:28
Decorrido prazo de WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA em 24/09/2024 23:59.
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24/09/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 22:00
Juntada de Petição de apelação
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19/09/2024 14:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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04/09/2024 01:30
Publicado Sentença em 03/09/2024.
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04/09/2024 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0070330-54.2014.8.15.2001 [Execução Contratual, Inadimplemento] EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
CONTRATO DE MÚTUO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA DEZ ANOS DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. “Nos casos de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é aplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil.” (TJ-PB - APL: 00455748320118152001 0045574-83.2011.815.2001, Relator: DO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2016, 4ª Câmara Cível).
Vistos, etc.
Trata-se de Execução por título extrajudicial, representada por Contrato de Mútuo, movida pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, em face de WELLINGTON JOÃO DA SILVA SOUSA.
Citado por edital, a Curadoria Especial, através da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade (id. 91756773), aduzindo a prescrição intercorrente.
A parte exequente peticionou asseverando não ter ocorrido a prescrição e requereu o prosseguimento da execução, id. 93203562.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato do essencial.
DECIDO Segundo se verifica do título (Contrato n°: 30000041), no valor de R$ 34.608,43(trinta e quatro mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos), a avença foi celebrada em março de 2012.
A presente ação executiva foi distribuída em 12 de dezembro de 2014.
Expedidas as cartas de citação e realizadas diversas diligências, inclusive com expedição de precatórias e consultas nos sistemas vinculados ao CNJ, não se obteve êxito na localização do devedor.
Somente em janeiro de 2024 se procedeu com a citação editalícia do devedor, após inúmeras tentativas de localização (id. 84063330).
Durante o período de quase dez anos a exequente preferiu solicitar buscas do endereço do executado a pleitear sua citação por edital.
Como regra, não corre prescrição após a propositura da ação, consoante determinação do art. 202, parágrafo único do Código Civil de 2002.
Há situações, porém, em que é autorizado por lei a retomada do prazo prescricional, sendo chamada neste caso de prescrição intercorrente ou superveniente.
A prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional.
Tal prescrição pode ocorrer, inclusive, em ação de execução e em caso de cumprimento de sentença, tendo como prazo o mesmo da prescrição da ação.
A matéria está sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
No caso em tela, a ação executiva tem como objeto a cobrança de dívidas líquidas constantes de Contrato Particular de Mútuo (id. 28334721 - Pág. 35), firmado com a FUNCEF.
Segundo a jurisprudência, a prescrição nesses casos é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil: Execução.
Contrato de mútuo.
Citação.
Prescrição.
Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de mútuo (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC).
Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6059-85, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2016.
Pág.: 273).
Por sua vez, quanto ao termo inicial, impõe destacar que o início do prazo prescricional é a data da inércia do exequente, porquanto a prescrição intercorrente é relacionada a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.
Este é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
OCORRÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Nesse sentido, segue a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC.
O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva.
Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) In casu, verifica-se o processo foi proposto no ano de 2014, sendo que até janeiro de 2024 não havia ainda citação do devedor.
No caso dos autos, não houve a citação regular do devedor no prazo legal, apesar de diversas tentativas de buscas por este juízo a pedido do exequente.
Entendo caracterizada a inércia inerente à declaração da prescrição intercorrente, uma vez que a jurisprudência é pacífica quanto à violação do dever processual de prestar em juízo informações eficazes a fim de promover o regular andamento do feito, pois diligências infrutíferas, mesmo reiteradas, não tem força de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme orientação do STJ e de outros tribunais: “Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.
MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1056527 SP 2017/0032625-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2017).
EMENTA: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
VERIFICAÇÃO.
DILIGENCIAS INFRUTÍFERAS.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INOCORRÊNCIA.
Se a execução resta paralisada por prazo superior ao da pretensão executiva, resta caracterizada a prescrição intercorrente, implicando na extinção do processo.
O advento de diligências infrutíferas com o fito de localizar bens penhoráveis da parte executada não tem o condão de interromper o fluir da prescrição intercorrente, o que somente ocorre se exitosas.(TJ-MG - AC: 00158568520068130024, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023).
No caso em exame, processo ficou em diligência para citar o devedor durante quase 10 anos.
Houve renovação de diligências inócuas na tentativa de localizar o seu endereço.
Apenas no ano de 2023 o exequente pediu a citação por edital, deixando escoar de forma intercorrente o prazo prescricional de 05 anos.
Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, para DECLARAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, em virtude da inexigibilidade do título executivo.
P.I.C.
Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.
JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2024.
Juiz(a) de Direito -
30/08/2024 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:11
Acolhida a exceção de pré-executividade
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29/08/2024 16:11
Declarada decadência ou prescrição
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29/08/2024 16:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/08/2024 23:12
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 23:12
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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28/08/2024 09:27
Conclusos para despacho
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03/07/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 14:36
Juntada de Petição de substabelecimento
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15/06/2024 01:05
Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/06/2024 23:59.
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12/06/2024 01:31
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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12/06/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
Em seguida, em respeito ao comando do art.10 do CPC, ouça-se o banco credor. -
10/06/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 12:35
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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22/05/2024 00:05
Publicado Intimação em 22/05/2024.
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22/05/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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21/05/2024 00:00
Intimação
Nº do Processo: 0070330-54.2014.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Inadimplemento] EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA DECISÃO Vistos, etc.
Decreto a revelia do réu citado por edital.
Nomeio a Defensora Pública com atuação nesta vara para oferecer defesa.
Ressalto de logo que se trata de contrato de mútuo, cuja prescrição ocorre no prazo de 05 anos, conforme art.206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
O processo se arrasta desde o ano de 2014, sem resultado prático.
Somente agora o executado foi citado por edital.
Há, portanto, forte possibilidade de ter ocorrido a prescrição intercorrente.
Intime-se a Curadora Especial nomeada para os fins legais.
Em seguida, em respeito ao comando do art.10 do CPC, ouça-se o banco credor.
JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2024.
Juiz(a) de Direito -
20/05/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 07:21
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2024 18:24
Nomeado curador
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15/04/2024 08:13
Conclusos para despacho
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23/02/2024 00:56
Decorrido prazo de WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA em 22/02/2024 23:59.
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22/01/2024 06:04
Publicado Edital em 22/01/2024.
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11/01/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
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10/01/2024 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 4ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
PROCESSO: 0070330-54.2014.8.15.2001.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, em desfavor de Nome: WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Tem o presente Edital a finalidade de de CITAR o promovido Nome: WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para que pague a dívida de R$ 41.530,19 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais e dezenove centavos), no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora de bens (art. 829 e § 1º CPC).
No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios de 10% serão reduzidos a metade (art. 827 paragrafo único CPC).
O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório.
No prazo para embargos, reconhecendo o credito e comprovando o deposito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 509 § 2º do CPC).
Feita a penhora proceda sua imediata avaliação.
Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC).
E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.
Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Capital , expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.
Aos 8 de janeiro de 2024.
Eu, Ananda Seabra Kumamoto.
Analista Judiciária, digitei.
Edital revisado e assinado eletronicamente por JOSÉ HERBERT LUNA LISBOA, MM.
Juiz de Direito. -
09/01/2024 07:21
Expedição de Edital.
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08/01/2024 11:28
Expedição de Edital.
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30/12/2023 12:25
Determinada a citação de WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA (EXECUTADO)
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30/12/2023 12:25
Determinada diligência
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17/12/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 12:51
Conclusos para despacho
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01/09/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 00:04
Publicado Decisão em 14/08/2023.
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11/08/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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09/08/2023 09:14
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 08:32
Outras Decisões
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07/08/2023 08:32
Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (EXEQUENTE)
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03/08/2023 08:00
Conclusos para despacho
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24/05/2023 17:57
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 00:03
Publicado Despacho em 04/05/2023.
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04/05/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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02/05/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 07:32
Conclusos para despacho
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17/04/2023 20:31
Determinada Requisição de Informações
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11/04/2023 10:46
Conclusos para despacho
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23/02/2023 14:42
Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 17/02/2023 23:59.
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10/02/2023 16:21
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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10/02/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
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11/01/2023 10:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/12/2022 07:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2022 09:29
Conclusos para despacho
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28/11/2022 09:29
Juntada de informação
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06/10/2022 02:10
Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 05/10/2022 23:59.
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30/08/2022 07:17
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 14:30
Juntada de Carta precatória
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25/08/2022 17:44
Deferido o pedido de
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25/08/2022 09:55
Conclusos para despacho
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11/07/2022 18:12
Juntada de Petição de petição
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13/06/2022 07:49
Juntada de informação
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13/06/2022 07:48
Desentranhado o documento
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13/06/2022 07:48
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 15:41
Deferido o pedido de
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28/09/2021 20:09
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 20:09
Juntada de informação
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03/09/2021 17:03
Juntada de Petição de petição
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12/08/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2021 03:53
Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/06/2021 23:59:59.
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09/06/2021 13:41
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2021 11:40
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 09:12
Juntada de Certidão
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08/04/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 16:33
Juntada de Certidão
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16/03/2021 02:24
Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 15/03/2021 23:59:59.
-
19/01/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 12:01
Juntada de Certidão
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01/12/2020 22:13
Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Órgão Jurisdicional de Origem
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17/11/2020 21:19
Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Órgão Jurisdicional de Origem
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16/11/2020 23:02
Juntada de Carta precatória
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06/11/2020 12:08
Juntada de Petição de petição
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26/10/2020 22:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 21:18
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2020 11:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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19/06/2020 16:03
Conclusos para despacho
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19/06/2020 16:03
Juntada de
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18/06/2020 00:15
Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 17/06/2020 23:59:59.
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10/06/2020 17:01
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2020 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2020 11:23
Ato ordinatório praticado
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22/05/2020 03:56
Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 14:08
Juntada de Carta precatória
-
07/04/2020 16:47
Juntada de Petição de petição
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23/03/2020 08:27
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2020 08:26
Ato ordinatório praticado
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23/03/2020 08:26
Juntada de ato ordinatório
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17/02/2020 10:58
Processo migrado para o PJe
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22/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 01/2020 ENVIADO P DIGITALIZAR
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22/01/2020 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 22: 01/2020
-
22/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
22/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2020 NF 12/20
-
22/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 01/2020 15:59 TJESL16
-
26/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2019 PRECATORIA EXPEDIDA
-
20/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2019 P025687192001 08:34:01 FUNDACA
-
18/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 P025687192001 14:28:09 FUNDACA
-
20/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2019 SEM MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2019
-
02/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2019 NF 165/1
-
02/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
28/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2019 P018054192001 06:42:22 FUNDACA
-
28/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2019 P018190192001 06:42:23 FUNDACA
-
28/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2019 AUTOR PAGAR AS DILIGENCIAS
-
25/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2019 P018054192001 12:19:26 FUNDACA
-
25/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2019 P018190192001 17:01:59 FUNDACA
-
04/06/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 06/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
31/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2019 CONCEDO PRAZO DE 10 DIAS
-
31/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2019 NF 133/1
-
31/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
08/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2019 P009029192001 13:34:41 FUNDACA
-
08/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2019 P009889192001 13:34:42 FUNDACA
-
04/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2019 P009889192001 13:43:05 FUNDACA
-
28/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2019 P009029192001 12:07:58 FUNDACA
-
26/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2019 SEM MANIFESTAçãO
-
26/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2019
-
26/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 02/2019 PUBLICADA
-
22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 41/19
-
22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 041/19
-
12/02/2019 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 12: 02/2019 AUTOR INDICAR
-
12/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 02/2019 D043164182001 10:45:39 005
-
10/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2018 WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA
-
01/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 P044794182001 14:36:14 FUNDACA
-
27/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P044794182001 12:07:12 FUNDACA
-
20/09/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 09/2018 PUBLICADA
-
14/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 224/1
-
14/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 224/2018 EXPEDIDA
-
11/09/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2018 D038196182001 17:38:06 004
-
11/09/2018 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 11: 09/2018 AUTOR INDINCAR
-
11/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2018
-
16/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 08/2018 WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA
-
16/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 08/2018 MANDADO EXPEDIDO
-
26/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 07/2018 P033154182001 15:04:11 FUNDACA
-
17/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2018 P033154182001 15:53:42 FUNDACA
-
11/07/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 07/2018 NF PUBLICADA
-
06/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 161/1
-
06/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 161/2018 EXPEDIDA
-
29/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P030540182001 10:23:03 FUNDACA
-
29/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2018
-
29/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 06/2018
-
28/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2018 P030540182001 17:42:47 FUNDACA
-
12/06/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 06/2018 PUBLICADA
-
08/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NF 131/1
-
08/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NF 131/2018 EXPEDIDA
-
30/05/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 05/2018
-
22/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 05/2018 D021596182001 15:52:44 003
-
11/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2018 P022338182001 08:48:37 FUNDACA
-
08/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018 P022338182001 17:08:53 FUNDACA
-
04/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2018
-
04/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2018 WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA
-
18/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P017001182001 15:57:10 FUNDACA
-
18/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 18: 04/2018
-
18/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2018
-
11/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2018 P017001182001 17:39:33 FUNDACA
-
06/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2018
-
30/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2018
-
30/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2018
-
23/10/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 10/2017 PUBLICADA
-
16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2017 NF 211/1
-
16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2017 NF 211/2017 EXPEDIDA
-
05/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2017
-
29/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P031615172001 16:52:48 FUNDACA
-
26/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P031615172001 15:32:48 FUNDACA
-
28/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2017 P024036172001 09:10:33 FUNDACA
-
26/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P024036172001 10:09:22 FUNDACA
-
20/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P022018172001 14:12:07 TERCEIR
-
20/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2017
-
18/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P022018172001 10:31:55 TERCEIR
-
18/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P021417172001 14:18:50 FUNDACA
-
18/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P021418172001 14:18:50 FUNDACA
-
17/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P021417172001 10:27:51 FUNDACA
-
17/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P021418172001 10:28:16 FUNDACA
-
28/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 03/2017 EXPEDIDA
-
24/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 54/17
-
24/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 054/2017 EXPEDIDA
-
24/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 054/2017 EXPEDIDA
-
21/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 03/2017 D012381172001 15:47:45 002
-
21/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2017
-
28/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 11/2016 WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
14/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P020646162001 18:50:57 FUNDACA
-
17/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016 P020646162001 15:53:00 FUNDACA
-
15/03/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 03/2016
-
24/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 24: 02/2016
-
18/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
-
09/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2015
-
09/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015
-
18/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 08/2015
-
14/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2015 NF 91/15
-
14/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2015 NF 091/2015 EXPEDIDA
-
27/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 07/2015 D069755152001 17:32:53 001
-
27/07/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2015
-
07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 07/2015 WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA
-
07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 07/2015
-
13/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2015 CIT/ORDENADA - MAND/EXPEçA-SE
-
07/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 01/2015 CERTIFICADA AUTUAçãO
-
07/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2015
-
12/12/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 12/2014 TJEJP105
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2014
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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