28/08/2024 02:22

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 18:35

Determinado o arquivamento
10/08/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:58

Recebidos os autos
19/07/2024 09:58

Juntada de Certidão de prevenção
13/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 06:02

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:48

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 03:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
02/01/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802500-58.2023.8.15.0211 [Bancários] AUTOR: MAGNA GOMES VENANCIO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A parte autora, em sede de petição inicial, afirma serem indevidos os descontos realizados em sua conta bancária, sob a denominação “MORA CRÉDITO PESSOAL”, em razão de não haver base contratual que os legitime.

Pleiteia, então, indenização por danos morais e repetição de indébito pelo dobro.

Devidamente citado, o banco promovido, em sede de contestação, aduziu, no mérito, a improcedência dos pedidos ante a existência de relação jurídica válida entre as partes, alegando ter atuado em exercício regular de direito.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, ambas partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.

Passo à decisão DAS MATÉRIAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção.

Conexão: não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0802501-43.2023.8.15.0211, 0802505-80.2023.8.15.0211 e 0802504-95.2023.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, já que em referidos feitos são discutidos contratos/descontos diversos do objeto desta demanda.

Do julgamento antecipado do mérito No presente feito, entendo que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, sendo desnecessária a produção de prova oral.

Com base em tais fundamentos, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Não assiste razão à parte autora.

Apesar de, em sede da petição inicial, a parte autora negar a existência de qualquer vínculo contratual que legitime as cobranças denominadas “MORA CREDITO PESSOAL”, reputo que o mesmo restou devidamente demonstrado, pois o banco demandado comprovou que os referidos descontos se fundam no empréstimo pessoal n°. 371959134, cujo valor de R$ 3.462,38 foi creditado em favor da demandante em 10.06.2019, conforme extratos bancários juntados pelo banco promovido (ID 79178834 – Página 03).

Ademais, vê-se, dos extratos bancários constantes nos autos, que as cobranças de mora se originaram da ausência de saldo suficiente em conta para o adimplemento das parcelas do referido empréstimo, sendo, pois, legítimas.

Em razão disso, tendo a autora usufruído do valor objeto do empréstimo pessoal, vinculado às cobranças denominadas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, é de se estranhar que, com a propositura da presente ação, venha a demandante alegar o desconhecimento da avença e o sofrimento de prejuízos.

Com base em tais fundamentos, reputo que o banco demandado, ao efetuar descontos na conta bancária da parte autora, atuou com base em relação contratual existente e válida e resguardado pelo exercício regular de direito.

Comprovada a relação contratual e o exercício regular de direito por parte do demandado, incabível qualquer repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sobre o tema, preleciona Sílvio Rodrigues: “Não constituem, igualmente, atos ilícitos aqueles decorrentes do exercício normal de um direito. É a aplicação do velho brocardo romano, segundo o qual neminem laedit qui suo jure utitur, isto é, não causa dano a outrem quem utiliza um direito seu”. (Direito Civil,Saraiva, vol. 1, 1.991, p. 339).

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e legislação acima elencados, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no Art. 85, §2°, do NCPC, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, §3°, do NCPC.

Apesar da improcedência do pleito autoral, deixo de condenar a demandante em litigância de má-fé por entender como não cabalmente configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
30/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 16:54

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de MAGNA GOMES VENANCIO em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:10

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGNA GOMES VENANCIO - CPF: *34.***.*60-16 (AUTOR).
27/07/2023 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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