23/09/2024 00:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0831846-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: CAMILA SILVA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO - PB23723, ADJAINY JOSEFFA MENDES DE ARAUJO - PB28676 EXECUTADO: SG CONSULTORIA E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se, mais uma vez, de requerimento de deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido na decisão de Id. 83972881.

Matenho o indeferimento, pelas razões já declinadas e determino, definitivamente, o retorno dos autos ao arquivo, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora da empresa executada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
19/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:51

Indeferido o pedido de CAMILA SILVA DE SOUSA - CPF: *06.***.*51-30 (EXEQUENTE)
09/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:00

Processo Desarquivado
04/09/2024 22:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0831846-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: CAMILA SILVA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO - PB23723, ADJAINY JOSEFFA MENDES DE ARAUJO - PB28676 EXECUTADO: SG CONSULTORIA E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido, com base nos mesmos motivos declinados na decisão anterior.

Retornem os autos ao arquivo, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/03/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:32

Indeferido o pedido de CAMILA SILVA DE SOUSA - CPF: *06.***.*51-30 (EXEQUENTE)
07/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:39

Processo Desarquivado
05/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 03:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 03:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
30/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
30/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0831846-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: CAMILA SILVA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO - PB23723, ADJAINY JOSEFFA MENDES DE ARAUJO - PB28676 EXECUTADO: SG CONSULTORIA E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA DECISÃO Aporta nos presentes autos, petição do exequente buscando o prosseguimento da execução que já teve sentença extintiva por não encontrar bens, requerendo novas consultas no INFOJUD e RENAJUD e desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de não existirem bens penhoráveis.

De início, cumpre evidenciar que o microssistema dos Juizados Especiais, rege-se por princípios que visam a solução das demandas de menor complexidade, em tempo razoável, assim dispondo no artigo 2º verbis: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Significa dizer que ao optar o autor pelo rito sumaríssimo deve se amoldar aos princípios norteadores, dentre estes o da celeridade, que prevê a possibilidade de extinção do processo quando não são encontrados bens do devedor, impedindo a tramitação por tempo indeterminado, sem a efetiva solução da execução. É o que consta do § 4º, do artigo 53.

Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei).

No caso dos autos, tem-se que se esgotaram as tentativas de penhora de ativos, junto ao sistema SISBAJUD que promove busca minuciosa em todo o sistema financeiro nacional, atingindo contas correntes, de investimentos, em fintechs, de meios de pagamentos, etc.

Tentou-se ainda busca de bens móveis no RENAJUD (veículos) e imóveis junto aos sistemas dispostos para tal (INFOJUD), exaurindo-se todos os meios sem obtenção de resultados, o que conduziu a extinção da execução nos termos do sobredito artigo, com ressalva na sentença que o processo seria reativado apenas com a indicação precisa de bem para a efetivação da penhora.

Assim, considerando que o exequente não indicou bem, mas tão somente reitera pedido para busca de informações e a desconsideração sem atendimento dos requisitos legais, tenho que a medida não comporta atendimento.

Indefere-se o pedido.

Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivamente, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/12/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 21:17

Indeferido o pedido de CAMILA SILVA DE SOUSA - CPF: *06.***.*51-30 (EXEQUENTE)
14/12/2023 08:31

Conclusos para despacho
14/12/2023 08:30

Processo Desarquivado
11/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 07:53

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 07:32

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
03/02/2023 00:51

Decorrido prazo de CAMILA SILVA DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SG CONSULTORIA E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA em 07/10/2022 23:59.
13/09/2022 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2022 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 07:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2022 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 21:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:49

Recebidos os autos
01/07/2022 07:49

Juntada de Certidão de prevenção
26/11/2021 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2021 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2021 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2021 09:38

Conclusos para despacho
23/11/2021 22:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO AEBERTON DA SILVA MACEDO em 08/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:37

Conclusos para despacho
01/11/2021 23:14

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2021 08:30

Conclusos para despacho
07/10/2021 08:30

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2021 08:11

Conclusos ao Juiz Leigo
07/10/2021 08:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/10/2021 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2021 23:23

Juntada de informação
17/08/2021 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 08:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/10/2021 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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