20/11/2024 06:11

Baixa Definitiva
20/11/2024 06:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/11/2024 06:10

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 00:02

Decorrido prazo de IONARA LIMA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:36

Conhecido o recurso de IONARA LIMA OLIVEIRA - CPF: *50.***.*20-05 (APELANTE) e provido em parte
09/10/2024 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:11

Juntada de Certidão de julgamento
01/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 19:10

Conclusos para despacho
21/09/2024 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2024 06:28

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:35

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2024 05:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 05:33

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:12

Decorrido prazo de IONARA LIMA OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de IONARA LIMA OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
28/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:03

Juntada de Petição de parecer
19/03/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:28

Recebidos os autos
14/03/2024 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 08:28

Distribuído por sorteio
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0835497-45.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: IONARA LIMA OLIVEIRA GUEDES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69 promovida por Itau Unibanco Holding S/A contra Ionara Lima Oliveira Guedes, ambos devidamente qualificados nos autos.

Houve concessão e cumprimento de liminar de busca e apreensão.

A parte demandada apresentou petição nominada de contestação.

Embora peça a improcedência da demanda, no corpo de sua peça fala apenas que o cumprimento da liminar garante a dívida e, em consequência, não deve ser mantida em cadastro de inadimplentes.

Também pede o recebimento de eventual sobra, após a venda administrativa do bem.

Impugnação nos autos. É o que importa relatar.

DECIDO: Quanto à eventual sobre com a venda administrativa do bem e/ou manutenção da demandada em cadastro de inadimplentes, cabe a ela, administrativamente, buscar se informar por quanto se deu a venda e se foi ou não suficiente para quitar a dívida e não através deste processo, que deve tratar apenas sobre a existência ou não dívida, basicamente.

Em última caso, procurar se valer de via processual própria, mas, jamais, dentro da própria ação de busca e apreensão.

No tocante à mora, ela não foi negada pela ré, muito menos houve pagamento da integralidade da dívida, o que deve resultar, obrigatoriamente, no julgamento procedente da pretensão autoral.

A inicial acha-se devidamente instruída, impondo-se, pela documentação acostada, a procedência do pedido.

Isto posto, com fundamento nos arts. 2º e 3º, ambos do Decreto Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido autoral consolidando, nas mãos da parte promovente, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda, pelo demandante, na forma disposta no art. 2º do Decreto lei nº 911/69.

Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN autorizando a transferência do bem por parte do(a) demandante e intime-se a parte promovente para, em até 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução do julgado no que diz respeito às verbas sucumbenciais, devendo observar rigorosamente art. 523 e seguintes do CPC.

Fica ciente de que nada apresentando nesse prazo, autorizará a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante prévia apresentação de petição.

Campina Grande (PB), 24 de janeiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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