TJPB - 0800951-29.2023.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800951-29.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: JACKSON LUIZ BARBOZA COSTA Endereço: R VICENTE DE FRANCA, S/N, CENTRO, PAULISTA - PB - CEP: 58860-000 Advogado do(a) AUTOR: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA - PB10503 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Paulista_**, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO JACKSON LUIZ BARBOSA COSTA ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN SA, todos qualificados nos autos.

Segundo as declarações contidas na peça de ingresso, a parte autora verificou que o Banco réu efetuou descontos em seu benefício há mais de 5 anos.

Afirma que os descontos são referentes a contrato de empréstimo de cartão consignado que alega não ter celebrado.

Então, por afirmar não ter realizado qualquer contrato com o banco promovido, pugnou pela declaração da inexistência do débito, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais.

Em contestação - ID Num. 71709165, a parte promovida defendeu a voluntariedade da contratação do cartão de crédito, juntando o contrato nos autos.

Alegou ocorrer decadência.

Asseverou inexistir dano material ou moral.

Pediu improcedência do feito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID Num. 74034952.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir.

O acesso à Justiça é direito fundamental e é manifestação do exercício da cidadania.

Para o uso dessa faculdade, não se faz necessário a prévia tentativa de resolução do conflito em sede administrativa.

Não bastasse isso, o banco demandado contestou a ação, o que demonstra que se opõe aos pedidos autorais e, portanto, que há pretensão resistida (lide).

Logo, o interesse de agir da autora é manifesto e se faz necessário rejeitar esta preliminar.

Da prescrição Em sua contestação, o réu alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

A alegação da parte ré de que o direito do autor estaria prescrito não merece prosperar.

Isso porque, tratando-se de descontos sucessivos, o prazo prescricional se verifica a partir de cada desconto.

Assim o sendo, tendo em vista que consta dos autos descontos realizados no ano da propositura da ação, não vislumbro a ocorrência da prescrição como alegado pelo réu.

Por outro lado, considerando a relação de consumo existente entre as partes, reconheço como prescrita a pretensão de restituição das parcelas que ultrapassem os cinco anos desde a propositura da presente demanda.

Da decadência A parte promovida quer ver reconhecida a decadência do prazo para a parte autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado.

Ocorre que a questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, em razão de contrato de crédito consignado, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês.

Preliminar afastada.

Do contrato de empréstimo consignado O cerne da questão é a existência ou não da realização do contrato de empréstimo consignado junto ao banco demandado.

A parte autora alegou não haver celebrado esse contrato.

A instituição financeira promovida, por sua vez, limitou-se a afirmar a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança consiste no exercício regular do seu direito.

Pela estrutura obrigacional, ora questionada, fica claro se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º (caput e §3º) do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Inclusive, vale recordar o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Logo, a pretensão de reparação por danos morais está regida pelo parágrafo único do art. 42, pelo art. 6º, inc.

VI, e pelo art. 14, todos do CDC.

No caso em tela, a parte autora relata estar sofrendo descontos em razão de dívida de empréstimo que alega não ter contratado.

De seu lado, são incontroversos os descontos realizados no benefício da parte autora, fato reconhecido pela instituição financeira demandada.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora.

Fixadas essas premissas, importa mencionar que a financeira promovida apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado, tendo juntado aos autos o mencionado contrato.

O banco demandado, como dito, juntou o contrato nos autos - ID Num. 71709166 e Num. 73432866, e, portanto, se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, comprovou a existência e a regularidade da contratação do cartão de crédito que ocasionou a dívida questionada pela parte autora. É importante destacar que a parte autora sequer questionou a legalidade dos contratos.

Lançou apenas a afirmação de que é nula a cláusula que prevê desconto em folha do cartão.

Nessa esteira, percebe-se que há verossimilhança nas alegações do demandado, quando afirma que inexistem elementos hábeis à configuração de danos e declaração de inexistência do débito.

A meu juízo, deveria a parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar as alegações do que faz.

Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia, qual seja, de demonstrar, ainda que superficialmente, que não contratou serviços de empréstimo consignado junto ao banco réu, o que não o fez, visto que sequer requereu a produção probatória.

Em demandas semelhantes, este tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CLAREZA DE CLÁUSULAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.

COBRANÇA DEVIDA.

RESSARCIMENTO INCABÍVEL.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PREJUDICADO DA AUTORA.

Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais.

Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas.(TJ-PB - AC: 08004072420228150061, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

DESCONTOS DEVIDOS.

RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas no benefício previdenciário auferido pela requerente e a ausência de direito desta última à restituição de valores e à indenização por suposto dano moral.

Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, quando evidenciada a alteração da verdade dos fatos”. (TJMG; AC 0008901-28.2017.8.13.0517; Poço Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Arnaldo Maciel; Julgado em: 12/02/2019; DJe: 15/02/2019) “APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E ASSINADO PELA PARTE PROMOVENTE.

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.

PESSOA IDOSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE EMPECILHO PARA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE.

REGULARIDADE NA CONTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença”. (TJPB; APL 0028348-02.2010.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Relator: Des.

João Alves da Silva; DJPB 06/08/2018; Pág. 11) “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS.

INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Diante da negativa de contratação pela parte autora quanto aos valores dos descontos em seus rendimentos, cabia aos réus trazer aos autos a prova da regularidade da contratação, ônus do qual se desincumbiram, uma vez que foi juntado aos autos prova da relação contratual firmada entre os litigantes, diante do empréstimo consignado firmado pelo demandante. 2.

Comprovada, assim, a legitimidade do débito, não cabe desconstituição do débito e a suspensão dos descontos na folha de pagamento, muito menos qualquer reparação por dano moral. 3.

Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Sentença mantida.

Apelação desprovida. (TJRS; AC 0145559-51.2018.8.21.7000; Santa Maria; Quinta Câmara Cível; Relator: Des.

Lusmary Fátima Turelly da Silva; Julgado em: 29/08/2018; DJe: 06/09/2018) Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a parte promovida e que desconhecia o débito e a contratação do empréstimo.

Contudo, observa-se que o réu se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, ao colacionar o contrato assinado sem qualquer indício de fraude.

Além disso, juntou diversos áudios da contratação, que também não foram impugnados pelo autor.

Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o autor.

Ademais, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido.

III - Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.

Isenção de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55, Lei. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para iniciar o cumprimento de sentença.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto