10/10/2024 21:09

Baixa Definitiva
10/10/2024 21:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/10/2024 21:08

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA DE LIMA em 07/10/2024 23:59.
07/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:33

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA FERREIRA DE LIMA - CPF: *25.***.*98-40 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 05:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 05:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 20:47

Recebidos os autos
05/08/2024 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 20:47

Distribuído por sorteio
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801461-42.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA LUCIA FERREIRA DE LIMA Endereço: SITIO LAMORAO, S/N, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, Parte, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA LUCIA FERREIRA DE LIMA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

Após a expedição do alvará de liberação dos valores em favor da parte autora, a mesma solicitou o encaminhamento do alvará ao Banco do Brasil para depósito em conta de sua titularidade.

Tal procedimento foi adotado pela escrivania do juízo, que, após certificar nos autos, retornou-os conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Tendo em vista que já foi expedido o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como enviado ao Banco do Brasil, nada mais resta a fazer nestes autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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