11/02/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:00

Recebidos os autos
11/02/2025 06:00

Juntada de Certidão de prevenção
25/07/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 16:32

Determinada diligência
09/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:37

Juntada de Informações
12/06/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:38

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 00:10

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0837773-63.2023.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CÍCERO DE LIMA E SOUZA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 I DO RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de ação revisão de contrato, onde o autor pleiteia a revisão dos valores das prestações assumidas no contrato celebrado.

A petição inicial veio desacompanhada do contrato e determinei a emenda da inicial para sua juntada ou comprovação de sua pretensão resistida.

A parte autora, devidamente, não cumpriu a determinação.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Lança-se a decisão.

II DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a peça inaugural e demais peças dos autos, verifica-se a falta de interesse processual sob o binômio utilidade-necessidade, tendo em vista a ausência do contrato entre as partes ou de comprovação de sua pretensão resistida perante a parte ré.

Nesse sentido, eis o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. contrato de participação financeira. cautelar de exibição de documentos.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.

DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ. cobrança da taxa de serviço. legalidade. art. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/1976.

COBRANÇA DISPENSADA.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DECIDIDO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos e não impugna a fundamentação do julgado recorrido.

Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 400.664/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) No presente caso, não há demonstração da pretensão resistida, posto a ausência, seja do contrato ou da comprovação de pretensão resistida em fornecê-lo pela parte promovida, previamente, o que impõe o reconhecimento da falta de interesse processual, sob o binômio utilidade-necessidade.

Destarte, a propositura de demanda judicial sem haver interesse processual, impõe-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito.

III DO DISPOSITIVO Isto posto e do mais que constam nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
13/05/2024 09:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024 23:35

Conclusos para despacho
23/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:11

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837773-63.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Vê-se, em uma simples análise dos autos, que a exordial não preenche os requisitos exigidos no art. 319, inc.

VI do CPC, pois deixou de juntar cópia do contrato ou documento que assegure a data de início do contrato, condições e efetivo desconto, bem como que o mesmo foi celebrado sob condição de biometria facial, documentos indispensáveis a propositura da ação nos termos do art. 320, do CPC.

Assim, com amparo no art. 321, do código processual civil, DETERMINO que à parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, por inépcia.

Intime-se.

Após, venham-me conclusos para análise do pedido de liminar sobre os descontos em consignação.

JOÃO PESSOA, 1 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/03/2024 09:49

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 20:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de CÍCERO DE LIMA E SOUZA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
09/01/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
19/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2023 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/11/2023 11:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA VIEIRA ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/11/2023 11:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
03/10/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:30

Recebidos os autos.
26/07/2023 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
24/07/2023 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CÍCERO DE LIMA E SOUZA - CPF: *40.***.*91-68 (AUTOR).
24/07/2023 14:59

Determinada a citação de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (REU)
24/07/2023 14:59

Determinada diligência
11/07/2023 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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