01/10/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 09:09

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:02

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:42

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº.0839450-31.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 89951687) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado.

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante.

Isto porque, a omissão e a contradição alegadas pelo embargante inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovente (ID 93880402), devendo a sentença persistir tal como lançada.

P.

R.

I.

João Pessoa, 14 de agosto de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
15/08/2024 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 21:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 01:31

Decorrido prazo de PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 11:59

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0839450-31.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor." (STJ, AgInt no REsp 2054603, Quarta Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg.22/05/2023) Vistos, etc.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA, igualmente qualificado, conforme petitório.

Intimada para promover a citação regular e recolher as diligências para tanto, a parte autora deixou o prazo decorrer sem promover tais diligências, indicando meios que não são efetivos para citação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, para promover a citação da ré e recolher as diligências para tanto, conforme artigos 239 e 240 parágrafo 2º, ambos do CPC, que diz que o autor quem tem o dever de promover a citação válida do réu.

Contudo, decorreu sem que a autora promovesse tais diligências, indicando meios que não são efetivos para citação.

A citação é pressuposto de constituição do processo, ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação triangular processual.

Frise-se, por importante, que a negligência da parte autora em promover a citação não se confunde com o abandono da causa, sendo uma inércia especial para a qual o legislador não exige intimação pessoal e admoestativo da extinção do feito.

Nesse sentido, colaciono julgados do STJ, de ministros diversos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2054603 / AC, Rel.

Min.ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2023, DJe 29/05/2023 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1409923 / DF, Rel.Minª.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1.

Ausência de violação ao artigo 932 do CPC.

Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos.

Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. 2.1.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à desídia da parte em promover a triangularização processual, em período superior a 90 (noventa) dias, medida vedada pela via do recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 916097 / MA, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifo nosso) Resta evidente que a citação é indispensável para formação e desenvolvimento válido do processo, cuja inércia da parte autora no sentido da sua promoção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, dispensando-se a intimação prévia de 48 horas para impulsionamento do processo.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas já pagas.

Sem honorários sucumbenciais.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 09 de julho de 2024.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
09/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:16

Determinado o arquivamento
09/07/2024 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR) e PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA - CPF: *91.***.*99-16 (REU).
09/07/2024 15:16

Revogada a Medida Liminar
09/07/2024 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Após o pagamento das diligencias necessárias, cite-se no endereço indicado no ID.83837720.

P.I.

INTIMO A PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INDICANDO PARA QUAL ENDEREÇO SERÁ REALIZADA A DILIGÊNCIA.
19/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:31

Juntada de Informações
12/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 19:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:12

Decorrido prazo de PATRICIA DANTAS ALVES FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 01:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito em 10 dias.
19/12/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:01

Juntada de Informações prestadas
25/11/2023 09:36

Deferido o pedido de
23/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
05/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 09:25

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
26/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:03

Juntada de Informações
20/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
20/07/2023 10:20

Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 08:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007008-54.2014.8.15.2003

Banco Santander (Brasil) S.A.

Emmanuelina Franco Guimaraes

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813752-23.2023.8.15.2001

Banco Bradesco

Ricardo Felipe Zacaria

Advogado: Wladislau Barros Siqueira Fontes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0046481-58.2011.8.15.2001

Doriel Feitosa da Silva

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801178-32.2022.8.15.0051

Flavia Maria Pereira de SA Pires

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0806625-04.2018.8.15.2003

Maria Fernanda Pereira Beltrao

Indice Construcoes e Incorporacoes LTDA ...

Advogado: Camila Pires Brito de Oliveira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2018 14:58

Exibir Processo