24/03/2025 11:38

Juntada de comunicações
21/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:18

Decorrido prazo de AUGUSTO GARCIA LEAL DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:00

Juntada de Informações
28/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
28/11/2024 13:51

Juntada de comunicações
27/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, diante do que dispõem os invocados arts. 50, do CPC, e 147, I, do ECA, e a jurisprudência colacionada, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do menor, declaro em consonância com o parecer ministerial de ID Num 102835994 a incompetência ratione loci deste juízo, determinando a redistribuição do feito para a Comarca do local do domicílio do representante legal da menor, a fim de que seja facilitada e maximizada a defesa de seus interesses, bem como o acesso do Juiz à incapaz, permitindo uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato.

Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se e remeta-se este processo eletrônico para a Vara de competência de família da Comarca de Palmas, nos precisos termos do art. 64, § 3º, do NCPC[4].

Intime-se e cumpra-se com a necessária urgência.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito
11/11/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:37

Determinada a redistribuição dos autos
11/11/2024 16:37

Declarada incompetência
30/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:02

Juntada de Petição de parecer
25/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara de Família da Capital
21/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição
16/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 08:00 6ª Vara de Família da Capital.
24/07/2024 16:58

Decorrido prazo de LENIDY CORDEIRO DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 31/07/2024 08:00 6ª Vara de Família da Capital.
23/07/2024 09:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 08:55

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:13

Decorrido prazo de AUGUSTO GARCIA LEAL DE ALMEIDA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

1.

Como por comando do inciso II, do art. 139, do novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado "velar pela duração razoável do processo", prestigiando o princípio da celeridade processual, com base no art. 357, § 3º, do referido diploma legal[1], designo audiência una de conciliação, saneamento, instrução e julgamento para o dia 23/07/2024, pelas 09:00 horas. 2.

Intimem-se as partes e os seus respectivos procuradores para que compareçam à audiência com as suas testemunhas, independentemente de intimação (CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º[2]), caso pretendam a produção de prova testemunhal, ressalvado que, na audiência, caso ineficazes os esforços a serem empreendidos na ocasião para a solução consensual da controvérsia (NCPC, art. 694[3]), o processo será ordenado (NCPC, art. 357[4]) “em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações” (CPC, art. 357, § 3º), resolvendo e decidindo as questões processuais pendentes, se houver, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando[5] os meios de prova moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juízo (CPC, art. 369[6]), e definindo a distribuição do ônus da prova. 3.

Dê-se ciência às partes, de conformidade com o § 8º, do art. 334, do CPC, que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". 4.

As partes deverão, em petição a ser junta eletronicamente aos autos até 15 dias antes data da audiência, dizer[7] motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, e, caso pretendam produzir a prova testemunhal, especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos, possibilitando análise da pertinência do pedido (CPC, arts. 370, e seu p. único[8], e 374[9]), bem como apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 450[10], c/c o § 4º, do art. 357[11], ambos do CPC, limitado o rol a três testemunhas por cada parte, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º[12]), cientes as partes de que eventual silêncio ou manifestação que não atenda as disposições acima implicará em preclusão[13] e será entendido como desinteresse de dilação probatória, possibilitando o julgamento da causa conforme o estado do processo (NCPC, art. 355[14]), deixando registrado que “o fato do juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensa que se as produzisse em audiência” (RSTJ 58/310). 5.

Dê-se ciência ao MP para intervir e acompanhar o feito, se houver interesse de incapaz nesta ação de família (CPC, art. 698[15]).
11/06/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 08:45

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:42

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/07/2024 09:00 6ª Vara de Família da Capital.
05/06/2024 08:38

Determinada diligência
05/06/2024 07:11

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Com base no princípio processual da efetividade1, que é, em simples palavras, o grau em que o processo consegue, de fato, dar a cada um o que é seu, cumpra-se, dentro do prazo de execução/prática dos atos processuais a cargo dos serventuários e das partes (CPC, arts. 218, § 3º, e 2282), da forma requerida pelo Ministério Público na sua última intervenção nos autos de ID 88796390.

Intime-se a parte promovida para, em 15 dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados no Id Num 80530958, sob pena de preclusão.
23/04/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:26

Determinada diligência
16/04/2024 07:51

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Apresentada a contestação, fica aberto automaticamente o prazo de 15 dias para a parte autora, através de seu Advogado, impugnar a peça, permitindo a produção de prova em contraposição (CPC, arts. 350 e 351[5])
07/03/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 10:39

Juntada de Petição de procuração
17/02/2024 17:18

Decorrido prazo de AUGUSTO GARCIA LEAL DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de LENIDY CORDEIRO DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/02/2024 08:45 6ª Vara de Família da Capital.
30/01/2024 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 07:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/01/2024 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
04/01/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos e bem examinados, temos que...

O processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II[1]).

Tome o Cartório as providências necessárias.

Nos termos do art. 98, caput, do novo CPC[2], e em observância a Súmula n.º 29, do TJPB[3], defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º, e seus incisos, do referido artigo de lei[4].

Afastada essa questão, em termos a inicial, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do novo CPC[5], que impõem ao Estado-Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das ações de família, designo audiência prévia de conciliação para o dia 08/02/2024, pelas 08:45 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca, citando-se parte ré, com pelo menos 20 dias de antecedência, e intimando-se a parte autora e o seu procurador, a fim de que compareçam ao ato processual.

Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Utilizo, embasado no que reza o art. 9º, caput, do CPC[6], da prerrogativa de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (CPC, art. 294, c/c o art. 300[7]) na audiência acima referida, caso ineficazes os esforços a serem empreendidos na ocasião para a solução consensual da controvérsia (CPC, art. 694[8]), com os novos substratos probantes dali extraídos que melhor formarão o meu livre convencimento motivado (CPC, art. 371[9]) sobre as presenças do fumus boni juris e do periculum in mora, como seja, da relevância do fundamento invocado e do receio de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final, requisitos indissociáveis para o acolhimento da súplica (CPC, art. 300, caput[10]), especialmente porque, em questões concernentes à família, deve-se ter bastante cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando dissociadas de elementos probatórios convincentes, em cujo ato processual, para a aferição dos requisitos para o deferimento da medida de emergência, a parte ré será inquirida sobre os fatos da causa (CPC, art. 139, VIII[11]), para que dê, de forma abreviada, a sua versão, fazendo-se estabelecer o princípio constitucional do contraditório[12], ínsito no art. 5º, LV, da CRFB/88[13], afinal de contas a jurisprudência sobre a concessão de tutela cautelar inaudita altera pars está sedimentada da seguinte forma: “O art. 804 se aplica tanto às medidas cautelares nominadas como às inominadas, restringindo, em ambos os casos, a concessão liminar da cautela "inaudita altera parte" à hipótese de a citação do requerido comprometer a eficácia da medida (TFR-1ª Seção, MS 140.477-SC, rel.

Min.

Costa Leite, j. 1.3.89, v.u., DJU 22.5.89, p. 8.575, em., "apud" Bol.

AASP 1.598/189).

Mais outra: "Não se defere liminarmente cautela, sem audiência da parte requerida, salvo na hipótese do art. 804 do CPC" (TFR-1ª Seção, MS 137.538-SP, rel.

Min.

Dias Trindade, j. 15.2.89, v.u., DJU 3.4.89, p. 4.449, 2ª col.).

Expeçam-se os respectivos mandados, podendo as diligências ser realizadas via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – cujo software tem sido reiteradamente utilizado na Justiça como meio de dar maior efetividade a atos processuais, como citações e intimações, devido as suas funcionalidades, dentre as quais a confirmação de recebimento de mensagens, encontrando guarida no ordenamento jurídico à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e em princípios como os da instrumentalidade das formas, da celeridade, da razoável duração, dentre outros, haja vista que a prática de atos processuais pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, regulamentando a matéria durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000.

Dê-se ciência às partes, de conformidade com o § 8º, do art. 334, do CPC, que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Consigne-se no mandado de citação - que "conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (art. 695, § 1º) - a advertência de que se na audiência não houver autocomposição ou se qualquer uma das partes não comparecer, imotivadamente, ao ato processual[14], o prazo para contestar a ação, de 15 dias (CPC, art. 335, inciso I[15]), começará a fluir a partir da data do ato processual, bem como que, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344[16]), se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

Caso haja desinteresse na realização da referida audiência, a parte requerida deverá informar e requerer o seu cancelamento em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência contados da data acima aprazada para a realização do ato processual (CPC art. 334,§ 5º[17]), momento em que, do protocolo do referido petitório, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (CPC, art. 335, inc.

II[18]).

Dê-se ciência ao MP para intervir e acompanhar o feito, se houver interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[19]).

CUMPRA-SE com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Tome o Cartório as providências necessárias.
24/12/2023 13:01

Expedição de Mandado.
24/12/2023 12:57

Expedição de Mandado.
24/12/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/02/2024 08:45 6ª Vara de Família da Capital.
17/12/2023 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2023 18:19

Determinada diligência
17/12/2023 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUGUSTO GARCIA LEAL DE ALMEIDA - CPF: *99.***.*08-98 (REQUERENTE).
13/12/2023 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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