16/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 06:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
20/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0813818-96.2017.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível).

Campina Grande-PB, 18 de junho de 2025 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:46

Recebidos os autos
18/06/2025 09:46

Juntada de Certidão de prevenção
24/07/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2024 01:53

Decorrido prazo de POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:54

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:03

Juntada de Alvará
07/04/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 08:14

Juntada de Certidão
22/01/2024 02:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813818-96.2017.8.15.0001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA em face do ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores mantido pelo réu, onde verificou que seu nome estava com 11 (onze) cheques devolvidos do banco demandado.

Ao se dirigir até sua agência e solicitar a fotocópia dos cheques devolvidos sem fundos, percebeu que as assinaturas dos cheques não são suas.

Dessa forma, requer a condenação do promovido em danos morais e a declaração de ilegalidade das inscrições apresentadas ao serviço de proteção ao crédito.

Contestação do réu juntada aos autos (Id 13078789), pugnando pela total improcedência da demanda, uma vez que, conforme contrato de adesão o serviço estava incluso no pacote e não houve irregularidade na liberação dos talões.

Impugnação à contestação (Id 13861306).

Laudo pericial grafotécnico (Id 65905789).

Decisão de saneamento (Id 74342338).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO Inicialmente, impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

Por conseguinte, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo.

Pois bem, o caso, de simples desate, trata-se, em essência, de inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito, desconstituição de débitos com pedido de reparação de danos sofridos, em especial, o dano extrapatrimonial.

A parte autora alega a inexistência de relação com a parte demandada.

Aduz que teve seu nome inscrito indevidamente no rol dos mal pagadores.

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece uma alargada presunção de veracidade ao alegado pela parte hipossuficiente da relação de consumo.

Foi determinada a realização de perícia grafotécnica nos cheques que ensejaram a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, sendo emitida no laudo pericial as seguintes conclusões (Id 65905789 - Págs. 30/31): "6.

CONCLUSÃO 6.1.

CONCLUSÃO 1: ANÁLISE GRAFOSCÓPICA – CHEQUE Nº UA-000066 e CHEQUE Nº UA-000077 A análise das assinaturas questionadas no CHEQUE Nº UA-000066 e CHEQUE Nº UA-000077 revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DO RÊGO seja a autora dessas assinaturas, conforme mostrado no item 5.1 (Análise Grafoscópica - CHEQUE Nº UA-000066 e CHEQUE Nº UA-000077).

Esse quadro de divergências grafoscópicas revela que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo mesmo punho da Sra.

POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DO RÊGO, de acordo com as discrepâncias encontradas. 6.2.

CONCLUSÃO 2: ANÁLISE GRAFOSCÓPICA DOS DEMAIS CHEQUES A análise das assinaturas questionadas nos Cheques nº 000047, 000055, 000058, 000061, 000063, 000070, 000078 e 000079 revelou um quadro apresentando tanto divergências quanto convergências em relação aos padrões gráficos de POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA, não sendo possível emitir uma conclusão definitiva sobre sua autenticidade, conforme mostrado no item 5.2 (Análise Grafoscópica - demais cheques).Tal indefinição se deveu principalmente à baixa qualidade das fotocópias dos cheques.

Portanto, para uma eventual elucidação dessa incerteza, torna-se necessária a apresentação dos originais dos referidos cheques.

Assim, não foi possível vincular a autoria das assinaturas questionadas ao punho da Sra.

POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA.

Entretanto, também não foi possível eliminar a hipótese de positivação de autoria. " Considerando que em relação aos demais cheques não foi possível obter uma informação conclusiva quanto à autenticidade das assinaturas pela parte autora devido a baixa qualidade das fotocópias dos cheques, foi determinada a intimação do demandado para juntar aos autos os cheques originais a fim de ser realizada uma nova análise pela perito, no entanto a banco se pronunciou pela impossibilidade de cumprimento da obrigação (Id 75340223).

Assim, não encontro respaldo suficiente a rechaçar os argumentos elencados pela parte demandante em sua inicial, pois, a míngua de provas e de argumentos verossímeis aptos a combaterem com êxito os fatos narrados na inicial, não existindo nos autos a comprovada contratação do serviço/produto que originou o débito/restrição, tenho como inexistente a relação contratual entre os litigantes e, por consequência, indevida a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

Desse modo, restando provado que a inscrição ocorreu de forma indevida, pois decorrente de débito inexistente, tenho que a parte demandada cometeu ato ilícito.

DO DANO MORAL RECONHECIDO Restando provado a inexistência da relação jurídica, tenho, por consequência, ser considerada indevida a inclusão do nome da parte demandante em cadastros restritivos ao crédito.

Diante da configuração da conduta ilícita da parte promovida, que de forma indevida efetuou inscrição do demandante em cadastro de proteção ao crédito, temos a ocorrência do dano moral, que no presente caso se dá de forma presumida (in re ipsa): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL.

INAPLICABILIDADE.

DANO IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição⁄ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 190.658⁄RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2018, DJe 12/03/2013) (Grifei) Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e,

por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie, notadamente pela negligência vislumbrada no caso concreto.

Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano.

Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida.

Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, a negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por contrato que não foi firmado entre as partes e as dificuldades no desenvolvimento de suas atividades rotineiras que esta acarretou, entendo plausível o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

ISTO POSTO, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento nos Art. 6º, VI, da Lei nº. 8.078/90 e Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para: a) determinar que a parte demandada exclua, em definitivo, o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em relação ao contrato/débito relacionado nos autos, confirmando a tutela inicialmente deferida; b) declarar a inexistência da relação contratual entre os litigantes, referente ao contrato discutido nos autos e, por consequência, inexistentes todos os débitos oriundos do mesmo; c) condenar a parte demandada, a título de dano moral, com o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito.

Condeno o demandado em custas processais e honorários na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
20/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:38

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 09:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:05

Conclusos para julgamento
03/12/2022 06:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/11/2022 23:59.
28/11/2022 16:16

Juntada de Petição de informação
21/11/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 18:23

Expedição de Mandado.
14/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:04

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 22:16

Juntada de provimento correcional
14/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 19:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:02

Nomeado perito
22/03/2022 09:42

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:42

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:04

Juntada de Certidão
18/11/2021 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 00:34

Decorrido prazo de POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA em 05/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:42

Juntada de Ofício
07/04/2020 17:23

Conclusos para despacho
07/04/2020 17:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/03/2020 00:17

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 06/03/2020 23:59:59.
07/01/2020 14:48

Juntada de Petição de certidão
28/11/2019 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2019 15:48

Juntada de Certidão
21/11/2019 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2019 14:44

Conclusos para despacho
22/09/2019 14:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/09/2019 14:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/09/2019 03:31

Decorrido prazo de POLIANA DE ALBUQUERQUE LIMA DA SILVA em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 10:39

Juntada de Certidão
28/06/2019 01:29

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 27/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 16:23

Juntada de Petição de certidão
22/05/2019 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2019 15:09

Outras Decisões
31/05/2018 01:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/05/2018 23:59:59.
30/05/2018 18:14

Conclusos para despacho
28/05/2018 09:06

Juntada de Petição de informação
23/05/2018 15:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 16:52

Juntada de Petição de resposta
02/04/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC
02/04/2018 10:32

Audiência conciliação realizada para 15/03/2018 11:45 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
02/04/2018 10:10

Audiência conciliação designada para 15/03/2018 11:45 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
19/03/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 10:21

Recebidos os autos.
09/03/2018 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
22/01/2018 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2018 14:20

Expedição de Mandado.
18/01/2018 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 18:55

Juntada de Certidão
12/01/2018 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2017 15:16

Conclusos para decisão
07/08/2017 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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