TJPB - 0831550-31.2022.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

RESERVA JARDIM AMERICA

CNPJ: 23.976.274/0001-16

Advogados

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

OAB: 20190/PB

CPF *73.***.*55-43

JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

OAB: 22043/PB

CPF *67.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

PAULO MARCONDES ARCOVERDE FERREIRA

CPF *98.***.*17-57

Advogados

WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2024 17:29

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:15

    Publicado Despacho em 06/02/2024.

  • 17/02/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0831550-31.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: PAULO MARCONDES ARCOVERDE FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON ALVES DOS SANTOS - PE40686 DESPACHO Considerando a inércia da parte executada, não garantindo o juízo, deixo de conhecer dos embargos à execução de ID 82917848.

    Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

    Silente, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 02/02/2024 09:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/02/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 01:14

    Decorrido prazo de PAULO MARCONDES ARCOVERDE FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:56

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 21/12/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0831550-31.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: PAULO MARCONDES ARCOVERDE FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WASHINGTON ALVES DOS SANTOS - PE40686 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo (ID 82917848).

    No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença.

    Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

    Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

    INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

    OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

    Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE PENHORA.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

    PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

    IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

    SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

    NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

    Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

    PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

    INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO.

    PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

    SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*92-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2017) RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

    OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*84-29, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados.

    Intime-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 18/12/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:33

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/10/2023 11:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2023 14:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/10/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 12:13

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 13:08

    Determinado o arquivamento

  • 01/12/2022 13:08

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/12/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 09:32

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 28/08/2022 02:48

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 15/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 07:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 19:57

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 19:56

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 14/06/2022 10:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 06:57

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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