27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0822892-18.2022.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN REU: JOELSON FERREIRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias.

João Pessoa/PB, 15 de agosto de 2025.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
15/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:19

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
19/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 05:32

Deferido o pedido de
10/04/2025 05:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0822892-18.2022.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN REU: JOELSON FERREIRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 3 de fevereiro de 2025.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
03/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:32

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 09:07

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 14:26

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 07:44

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:41

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de JOELSON FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0822892-18.2022.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PB19937-A REU: JOELSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que, logo após o protocolo da inicial, o réu, espontaneamente, compareceu nos autos e apresentou peça de defesa (ID 61364975), requerendo a extinção do feito e arguindo a inexistência de constituição em mora, tendo o banco autor, equivocadamente, apresentado impugnação à contestação (ID 67142871) e as partes sido intimadas para especificação de provas (ID 78147758), pelo que o processo veio, aparentemente, concluso para julgamento.

Todavia, em consonância com o §3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, o prazo para resposta do devedor inicia-se após a execução da liminar, não sendo possível a análise da peça de defesa antes de ser apreciada a medida liminar e realizado o seu cumprimento.

Nesse sentido, em decisões análogas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.

Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Assim, ante a impossibilidade de apreciação da defesa protocolizada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, descabe falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que não perfectibilizada a relação processual. (TJ-MT 00008133820158110028 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO PARA ABERTURA DO PRAZO DE OFERECIMENTO DE DEFESA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 1- O comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido do mandado de busca e apreensão do veículo, não altera a regra procedimental.

Somente após encontrada a coisa dada em garantia e sua apreensão, procede-se a citação e se oportuniza a contestação pelo réu. 2- A extinção do processo por falta de promoção da citação em prazo razoável não enseja no arbitramento dos honorários advocatícios em favor do devedor, que compareceu espontaneamente no processo.

A questão resolve-se segundo o princípio da causalidade. 3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Proc. 07083750420198070004 - (1349270) - 4ª T.Cív. - Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira - J. 28.06.2021) (Grifei) Ademais, convém destacar que sequer foi apreciada a medida liminar, o que obsta o julgamento do feito no presente momento, sobretudo considerando que este não encontra-se pronto para sentença.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o ato ordinatório de ID 78147758 e os atos posteriores dele decorrentes e, na oportunidade, reservo-me a apreciar a peça de defesa apresentada pela parte ré, no ID 61364975, após a efetivação da liminar de busca e apreensão, em consonância com o §3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69.

Por oportuno, embora o feito estivesse aparentemente pronto para análise da liminar, observa-se que, no ID 68803686, foi requerida a sucessão processual, tendo a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP informado que firmou termo de declaração de cessão de créditos com o BANCO PAN S/A, ora autor da presente lide, porém, logo em seguida, o BANCO PAN S/A peticionou nos autos requerendo a habilitação de nova advogada (ID 71878528).

Dessa forma, a fim de evitar futuros equívocos, antes de qualquer providência, intime-se o banco autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de sucessão processual (ID 68803686), implicando o seu silêncio em anuência tácita.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/12/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 02:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 02:04

Outras Decisões
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:11

Conclusos para julgamento
12/09/2023 02:59

Decorrido prazo de JOELSON FERREIRA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:52

Decorrido prazo de JOELSON FERREIRA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
17/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/12/2022 23:59.
09/12/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 02:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/06/2022 23:59.
28/06/2022 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2022 13:49

Declarada incompetência
02/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 21:02

Conclusos para despacho
09/05/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO PAN (59.***.***/0001-13).
09/05/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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