26/06/2024 06:03

Baixa Definitiva
26/06/2024 06:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/06/2024 06:02

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 21:52

Juntada de Petição de informações prestadas
21/06/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0801225-07.2023.8.15.0201..

Relator: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

Apelante: Irene Juvêncio Joaquim de Souza.

Apelado: União Seguradora S.A. - Vida e Previdência.

Intimando o Bel.

Marcelo Noronha Peixoto – OAB/RS 95.975, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da decisão ID 27926128.
24/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:40

Conhecido o recurso de IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: *31.***.*37-54 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 11:37

Juntada de Certidão de julgamento
02/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/04/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:35

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 07:10

Recebidos os autos
04/04/2024 07:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 07:10

Distribuído por sorteio
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801225-07.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUSA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUZA em face de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S.A.

Alega o autor que o demandado descontou a quantia de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos) de sua conta bancária, a título de seguro bancário, denominado “Aspecir – União Seguradora”.

Aduz que desconhece a origem do débito e que não realizou a referida contratação.

Assim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, bem como que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados em dobro.

Juntou documentos.

Justiça gratuita e liminar deferidas no id 77148840.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 79109157, sustentando que a contratação foi regularmente realizada e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Juntou documentos.

Juntou contrato assinado no ID. 79109157.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

O réu quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária, cuja origem desconhece.

Em contrapartida, afirma o promovido que o autor celebrou contrato e que os descontos são legítimos e devidos.

Pois bem.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Inicialmente, deve ser registrado que o caso se submete às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus do réu a prova da origem do débito.

Analisando a documentação carreada aos autos, resta clara a existência da pactuação que dera ensejo à cobrança questionada pelo requerente, tendo o réu juntado o contrato firmado no id 79109157.

Assim, infere-se dos autos que a ré apenas agira em exercício regular de um direito contratualmente assumido pelo suplicante, de forma que sua conduta não colide com o ordenamento jurídico pátrio, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Além disso, é importante destacar que constitui princípio elementar do direito contratual o pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por isso, merece ser cumprido.

Eis, portanto, a hipótese dos autos.

Com efeito, inexistindo elementos seguros que respaldem a tese da parte promovente, forçoso é concluir pela existência de liame contratual a justificar a exação, com o inevitável julgamento improcedente dos pedidos. À luz do exposto, com supedâneo no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e o faço atenta às peculiaridades do caso concreto, por ser medida de Direito e Justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor da causa, todavia suspendo a condenação, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801225-07.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, em 10 (dez) dias.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853441-74.2023.8.15.2001

Maria Eduarda Goncalves Ribeiro Formiga ...

Azul Linha Aereas

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2023 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0848369-19.2017.8.15.2001

Banco do Brasil

Tambau Comercio Varejista de Gas LTDA. -...

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2017 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0835040-08.2015.8.15.2001

Samuel Coelho de Lemos

Anisio Soares Maia

Advogado: Monica Oliveira Coelho de Lemos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0835040-08.2015.8.15.2001

Samuel Coelho de Lemos

Anisio Soares Maia

Advogado: Yasmin Oliveira de Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2015 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0800525-57.2023.8.15.2003

Jose Gilson Lopes Rodrigues - ME

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2023 14:23

Exibir Processo