21/01/2025 16:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.
18/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0810004-16.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Cheque] EXEQUENTE: ISO CURSOS LTDA - ME.

EXECUTADO: LILIA RAFAEL DE ARAUJO SUASSUNA.

SENTENÇA EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Cuida-se de ação de execução, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Após a citação efetivada, o exequente apresentou petição, informando a celebração de acordo, celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial, requerendo a devida homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo.

Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos.

A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido.

Verifica-se, de início, que a parte exequente assina o pacto por intermédio de advogado, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial.

Repito, a homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, o pacto foi assinado pela exequente e causídico da parte executada, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). É de se prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual.

Ademais, registro que a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: "3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." Ante o exposto, diante do acordo celebrado e quitação do débito, a extinção da execução é imperiosa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS.

OBSERVÂNCIA.

PRESENÇA DO ADVOGADO DESNECESSÁRIA PARA A TRANSAÇÃO.

DIREITO DISPONÍVEL.

ENTENDIMENTO DO STJ.

REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.

TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução por título judicial de cotas condominiais não quitadas, em que foi deferida a inclusão no polo passivo do novo adquirente do imóvel e apresentado acordo firmado entre as partes, sendo determinado ao executado regularizar a representação processual. 2.

Condomínio exequente que reiterou o pedido de homologação do acordo, vindo o juízo a extinguir o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 3.

Na linha do Código Civil que estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840), o Código de Processo Civil em vigor dispensou especial tratamento à solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo, conforme disposto no art. 3º, § 3º, do referido diploma processual. 4.

A concordância do advogado da parte transatora não constitui requisito de validade do negócio firmado regularmente, permanecendo hígido, válido e eficaz, ainda que sem a assinatura do advogado do executado, produzindo seus regulares efeitos. 5.

Entendimento jurisprudencial do STJ. 6.

Reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com julgamento pelo Tribunal, mediante a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 7.

Constituindo manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, objeto lícito e determinado, estando o condomínio exequente representado pelo síndico e o executado atuando diretamente, não sendo o modo escolhido proibido em lei (art. 104 do Código Civil), inexiste óbice à homologação neste Tribunal, uma vez que preenchidos os requisitos formais. 8.

Celebrando as partes acordo e pactuando a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, a homologação do pacto torna inviável a extinção do feito antes do cumprimento integral do ajuste, porquanto o pagamento acordado da dívida ainda não foi concluído, sendo a hipótese de suspensão da execução enquanto se aguarda o cumprimento das obrigações constantes do acordo, nos moldes do art. 922, do CPC. 9.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00449417620188190203, Relator: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 04/11/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021) Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e tendo havido a comprovação integral do pagamento do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C.

Honorários como pactuado.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no PJe.

O gabinete procedeu com a baixa da restrição do veículo constrito através do RENAJUD (comprovante anexo a presente decisão) dada a celebração de transação e pedido da própria exequente.

Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
16/01/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:38

Homologada a Transação
05/12/2024 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 16:31

Juntada de Petição de resposta
19/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:56

Juntada de Petição de resposta
06/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:19

Juntada de Petição de resposta
18/09/2024 12:38

Juntada de comunicações
18/09/2024 10:37

Juntada de Alvará
18/09/2024 10:37

Juntada de Alvará
17/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:14

Expedido alvará de levantamento
17/09/2024 13:14

Deferido em parte o pedido de ISO CURSOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
04/06/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:27

Decorrido prazo de LILIA RAFAEL DE ARAUJO SUASSUNA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 09:47

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 00:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0810004-16.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: ISO CURSOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597 EXECUTADO: LILIA RAFAEL DE ARAUJO SUASSUNA DECISÃO

Vistos.

Bloqueio de valores parcialmente exitoso (R$ 145,26), conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo, o qual equivalerá ao termo de penhora.

Garantindo o contraditório amplo e efetivo, determino a intimação pessoal da parte executada para tomar conhecimento do bloqueio realizado e, no prazo de cinco dias, apresentar a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, comprovando apenas a impenhorabilidade da quantia e/ou a indisponibilidade excessiva.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove a conclusão.

Decorrido o prazo, sem que haja impugnação ou havendo concordância expressa por parte do executado com o bloqueio, fica convertida a penhora em pagamento, devendo a parte exequente em cinco dias informar os dados bancários, com vistas à expedição de alvará, e indicar bens à penhora complementar.

Com as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
18/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 08:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
12/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:00

Juntada de Petição de resposta
16/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2023 00:30

Decorrido prazo de LILIA RAFAEL DE ARAUJO SUASSUNA em 11/10/2023 23:59.
28/08/2023 07:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/05/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:15

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:26

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:39

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2023 11:37

Transitado em Julgado em 03/02/2023
14/12/2022 09:41

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:30

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 10:55

Conclusos para julgamento
20/09/2022 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
17/09/2022 00:50

Decorrido prazo de LILIA RAFAEL DE ARAUJO SUASSUNA em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 08:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 21:54

Expedição de Mandado.
26/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 22:09

Outras Decisões
04/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas
24/03/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 08:25

Juntada de diligência
18/02/2022 11:41

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:30

Outras Decisões
17/09/2021 07:35

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 08:47

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:23

Juntada de Petição de informação
10/05/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2021 14:12

Expedição de Mandado.
28/01/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 21:49

Conclusos para despacho
27/01/2021 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2020 00:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:06

Juntada de Petição de informação
22/11/2020 16:45

Conclusos para despacho
22/11/2020 16:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/09/2020 00:40

Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 28/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 00:49

Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 11/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:39

Conclusos para despacho
21/05/2020 23:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:34

Conclusos para despacho
07/02/2020 01:19

Decorrido prazo de LILIA RAFAEL DE ARAUJO SUASSUNA em 06/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 15:16

Juntada de Petição de certidão
09/12/2019 03:42

Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 01:30

Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 28/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 12:19

Conclusos para despacho
19/11/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 12:26

Conclusos para despacho
14/11/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 12:00

Outras Decisões
01/11/2019 09:53

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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