21/03/2024 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843753-59.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO BRADESCO REU: MARIA DA PENHA XAVIER RAMOS SENTENÇA Trata-se de novos embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 73361131, que indeferiu a petição inicial por não haver sido juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes.

Aduz o Embargante que a sentença foi omissa ao não reconhecer a juntada do contrato ao processo (ID 76704811).

Não houve contrarrazões em face da ausência de citação da Promovida.

DECIDO.

O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.

Todavia, não assiste razão ao Embargante.

O vício que enseja embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão recorrida, ou seja, quando houver divergência entre a fundamentação e o dispositivo.

Estando o fundamento da sentença em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar em cabimento de embargos declaratórios.

Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento do Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.

Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Interposta apelação, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 13 de dezembro de 2023.

Juiz de Direito em substituição
13/12/2023 11:16

Determinada diligência
13/12/2023 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 08:08

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:08

Juntada de Informações
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA XAVIER RAMOS em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:02

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:43

Determinada diligência
19/07/2023 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 08:07

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:01

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA XAVIER RAMOS em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:48

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:31

Determinado o arquivamento
22/05/2023 17:31

Determinada diligência
22/05/2023 17:31

Indeferida a petição inicial
16/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
06/04/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:06

Determinada diligência
07/10/2022 22:49

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/09/2022 23:59.
17/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:16

Determinada diligência
17/08/2022 11:16

Deferido o pedido de
13/08/2022 10:59

Conclusos para despacho
11/02/2022 04:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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