06/03/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 07:49

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 23:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2024 03:34

Publicado Sentença em 08/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
16/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800199-06.2023.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

MARLUCE ANDRE PONTES, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de inexistência de relação c/c repetição de indébito e danos morais contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação.

Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Regularmente citado(a), o(a) réu(ré) apresentou contestação, na qual sustenta, em resumo, a regularidade da contratação, exercício regular de seu direito de credor.

Por tais razões, pleiteia a improcedência dos pedidos exordiais.

Réplica à contestação.

Juntada de documentos sobre os quais as partes se manifestaram.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental.

Por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

PRELIMINAR(ES) A irregularidade quanto ao documento, cuja irregularidade o promovido reclama, já foi sanada.

Não persistindo dúvidas, deixo de analisar a matéria preliminar arguida.

MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da controvérsia diz respeito à tomada de cartão de crédito consignado negado pela parte autora, cujas contraprestações são descontadas mensalmente dos seus proventos de aposentadoria, o que teria acarretado prejuízos de ordem moral e financeira.

A parte autora defende que não anuiu a contratação de empréstimo(s) consignado(s) nº 156459888 e 157038410.

Entretanto, o demandado apresentou o(s) respectivo(s) instrumento(s) que demonstra(m) que se trata(m) de refinanciamento(s) de outros dois empréstimos anteriormente contratado(s) pelo(a) demandante.

Os contratos de refinanciamento, além de operar a quitação, resultou na disponibilização de quantia(s) depositada(s) na conta bancária de titularidade da parte autora, em fevereiro de 2019, que foram utilizadas por esta, conforme comprovação TED e extratos de movimentação bancária anexos.

O(s) contrato(s) está(ão) preenchido(s) com os dados corretos do(a) autor(a), com assinatura a rogo, observadas as formalidades exigidas.

Some-se que as vias estão acompanhadas de cópia da documentação pessoal do(a) requerente, não havendo notícia nos autos de que o(a) suplicante tenha perdido o seu documento de identidade ou que tenha sido furtado.

Ressalte-se que o analfabeto possui capacidade de exercer atos da vida civil, podendo firmar contrato escrito independentemente de instrumento público, desde que haja a participação de terceiro da sua confiança assinando a rogo, o que foi observado na hipótese. “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021) (destaques acrescidos).

Portanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação.

Com efeito, não há qualquer irregularidade nos documentos exibidos e os extratos bancários demonstram que o banco cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito acordado.

A parte autora, por sua vez, não levantou qualquer impugnação quanto a eventual persistência dos contratos refinanciados, presumindo-se que restaram, de fato, adimplidos.

Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou perante o réu o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito.

Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015.

Portanto, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação.

No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal.

No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO
06/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 07:04

Conclusos para despacho
25/01/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:26

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800199-06.2023.8.15.0061 DESPACHO

Vistos.

Diante do resultado aos extratos bancários em anexo, ouçam-se as partes para, querendo, manifestar-se em 05 dias.

Ato contínuo, retornem os autos conclusos.

Araruna, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
14/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:51

Determinada Requisição de Informações
06/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
01/11/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:36

Conclusos para despacho
28/07/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:06

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 07:04

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 07:13

Conclusos para despacho
19/04/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:18

Conclusos para despacho
16/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2023 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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