19/06/2025 00:13

Outras Decisões
12/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 10:45

Declarada incompetência
21/02/2025 10:45

Determinada a redistribuição dos autos
12/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:12

Recebidos os autos
12/02/2025 05:12

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
04/08/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/07/2024 09:38

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.
17/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009469-39.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/07/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0009469-39.2013.8.15.2001 [Reintegração de Posse, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CABO DELO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME(07.***.***/0001-59); davi tavares viana(*49.***.*16-09); JOAO HENRIQUE CAMINHA DE SOUZA NETO(*96.***.*33-31); LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA(*72.***.*08-26); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP(09.***.***/0001-46); JEOFTON COSTA MELO(*23.***.*30-60); JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO(*91.***.*79-75); JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA(*02.***.*43-65); DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES(*64.***.*89-37); JACQUELINE DIAS DA SILVA ROSSET(*67.***.*02-04); Vistos etc.

Cuida-se de uma Ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por CABO DELO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em desfavor do réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP, ambos qualificados nos autos eletrônicos e representados por advogados constituídos.

Narra o promovente em sua exordial que firmou com a demandada um contrato de locação com vigência ajustada entre as datas de 09.08.2009 a 09.08.2019 renovável com opção de compra.

Alega que enviou à promovida uma correspondência com intenção de liquidar o saldo remanescente, contudo, não recebeu resposta.

Ao revés, sem qualquer notificação prévia alega que sofreu esbulho da ré na data de 28.11.2012.

Desse modo, requer a procedência dos pedidos e a antecipação dos efeitos da tutela através de medida liminar.

Juntou documentos.

Distribuídos os autos no juízo da Fazenda Pública, declarou-se a incompetência e os autos foram remetidos a uma das varas cíveis da capital (ID 16210481 – pág. 45).

Determinada a emenda da inicial para alterar o valor da causa e complementar às custas do processo.

Devidamente citada a promovida ofereceu contestação (ID 16210498 – págs. 01 a 10) onde afirmou que o demandante descumpriu as cláusulas contratuais o que enseja a resolução do contrato.

Seguiu aduzindo que a promovente abandonou o imóvel, trazendo relatório de vistoria, demonstrando foto do terreno e uma suposta placa de “vende-se” que teria sido posta pelo demandante enquanto estava na posse do bem.

Ao final, pugnou pela condenação do requerente por litigância de má fé.

Anexou documentos.

A parte autora se manifestou em réplica.

Sobreveio decisão (ID 16210498 – págs. 81 a 85) determinando a reintegração da posse em favor da autora.

Ato contínuo, o mandado de reintegração de posse foi devidamente cumprido (ID 16210498 – págs. 92/94).

Intimadas as partes para indicar outras provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado e a parte autora informou que teria interesse na produção de prova oral em audiência.

Audiência de conciliação realizada, sendo inexitosa, tendo sido deferida a produção das provas pugnadas pelas partes (ID 16210502– pág. 12).

Na decisão ID 64289449 foi rejeitada a alegação de incompetência do juízo cível da capital.

Instrução realizada (ID 66156211) sendo reconhecida a competência do juízo cível, rejeitando-se a alegação da ré que suscitou possível conflito de competência com o juízo fazendário.

No mesmo ato, encerrou-se a audiência com deferimento de juntada de documentos pelas partes.

Encerrada a fase probatória (ID 68351849).

Julgamento convertido em diligência para intimar a ré sobre alegação de descumprimento da liminar (ID 83554055).

Determinada intimação das partes para em 10 dias falar sobre a possível ocorrência da perda do objeto (ID 85939488).

Decorrido o prazo, a parte requerente comunicou a interposição de agravo de instrumento, restando indeferido o pleito de efeito suspensivo na esfera recursal (ID 87426690).

Então vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaco que o requerimento da promovida para que fosse proferido despacho saneador resta indeferido.

Não é obrigatório o despacho saneador, razão pela qual a sua ausência não significa a nulidade do processo.

Frise-se que a ausência de despacho saneador somente importa na nulidade absoluta quando houver prejuízo para uma das partes, o que não se observa no caso em exame, considerando que o pedido de produção de provas complementares feito por ambas as partes, foi devidamente atendido.

Passo a examinar o mérito.

A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho.

Cumpre esclarecer que a ação reintegratória de posse tem, por fim específico, recuperar a coisa, se o possuidor direto a perdeu de forma violenta, clandestina ou precária.

Além disso, a ação pressupõe ato praticado por terceiro que importa, para o possuidor, perda da posse contra a sua vontade.

Com efeito, o artigo 561, do Código de Processo Civil, elenca os requisitos essenciais e cumulativos a serem comprovados pelo autor, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação e do esbulho; a perda da posse.

Tais requisitos são essenciais ao exame de fundo da presente ação, uma vez que permite verificar sobre o cabimento ou não da demanda interposta, posto que, para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre a vítima do esbulho, demonstrar, sob o enfoque único da posse, todos os requisitos essenciais à tutela possessória.

Examinando a narrativa constante nos autos e coligadas as provas, extrai-se que o requerente comprovou a existência da sua posse baseado no contrato de aluguel firmado com o promovido.

Disse, para tanto, que sua posse foi esbulhada em 28.11.2012, contudo, sem trazer maiores detalhes do ocorrido.

Por outro lado, a promovida em sua contestação afirmou ter a promovente abandonado o imóvel, afirma que tentou notificar a demandante da intenção de rescindir o contrato, porém ninguém recebeu a correspondência no endereço mencionado.

Acerca de tal alegação, o promovente admitiu em sua impugnação (ID 16210498 – pág. 29) que passou por um momento de reestruturação e por isso o imóvel ficou sem movimento, o que ensejou afixar no bem uma placa de “vende-se” convergindo com a afirmação da ré em sua defesa.

Desse modo, tenho para comigo que a alegação da promovente que teve sua posse turbada ou esbulhada não foi devidamente comprovada, já que outrora afirma que deixou o imóvel sem qualquer atividade, em outras palavras, abandonado.

O abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e corpus.

As fotografias colacionadas pela promovida em seu laudo de vistoria (ID 16210498 – pág. 17 a 19) demonstram que o imóvel está vazio, sem qualquer maquinário, com placa de “vende-se”, e ainda, com sinais de abandono.

Assim, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo com o disposto no artigo 373, I do CPC.

Ainda que por outra ótica, observa-se que o prazo do contrato de aluguel havido entre as partes teve seu termo final na data de 09.08.2019, inexistindo neste momento qualquer relação jurídica entre as partes que possa sustentar o pedido de reintegração de posse.

Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revoga-se a medida liminar de reintegração de posse concedida no ID 16210498 – págs. 81 a 85.

Condeno a promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (CPC, art. 85, §2 º), sendo vedada a compensação (art. 85, § 14) e nas custas processuais, se houver.

Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
19/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:50

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/03/2024 12:38

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de CABO DELO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:24

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0009469-39.2013.8.15.2001 [Reintegração de Posse, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CABO DELO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME(07.***.***/0001-59); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP(09.***.***/0001-46);

Vistos.

A promovente alega o descumprimento da liminar concedida para reintegração de posse, requerendo então nova determinação.

Sobre o pedido, nada a decidir, tendo em vista que a liminar concedida permanece vigente, inexistindo revogação ou decisão em sentido contrário, além de que restou comprovado nos autos a imissão da autora na posse, como atestou o meirinho (ID 16210498 - pág. 93/94).

Por outro lado a promovida requer a revogação da liminar concedida, trazendo novos fatos e documentação no evento nº 85475073 e seguintes, aduzindo ainda a irregularidade no cadastro de pessoa jurídica da promovente, no sentido de que o cadastro consta como "baixado".

Tais fatos e documentos me levam a crer na possível ocorrência de perda superveniente do objeto da ação.

Contudo, evitando proferir decisão surpresa, concedo prazo de 10 (dez) dias para manifestação pela promovente.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
21/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:15

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0009469-39.2013.8.15.2001 [Reintegração de Posse, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CABO DELO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME(07.***.***/0001-59); davi tavares viana(*49.***.*16-09); JOAO HENRIQUE CAMINHA DE SOUZA NETO(*96.***.*33-31); LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA(*72.***.*08-26); COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP(09.***.***/0001-46); JEOFTON COSTA MELO(*23.***.*30-60); JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO(*91.***.*79-75); JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA(*02.***.*43-65); DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES(*64.***.*89-37); JACQUELINE DIAS DA SILVA ROSSET(*67.***.*02-04);

Vistos.

Intime-se a parte Promovida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição ID 83059811, notadamente sobre a informação de descumprimento de liminar proferida nos autos.

Após, venham-me conclusos para decisão.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito em Substituição
14/12/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:24

Conclusos para julgamento
06/03/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:27

Decorrido prazo de CABO DELO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:09

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:09

Juntada de Informações
02/12/2022 08:32

Juntada de informação
17/11/2022 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2022 17:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/11/2022 10:30 6ª Vara Cível da Capital.
16/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 22:50

Juntada de provimento correcional
02/11/2022 00:47

Decorrido prazo de DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES em 24/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:00

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 24/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:00

Decorrido prazo de JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:25

Decorrido prazo de JACQUELINE DIAS DA SILVA ROSSET em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 22:06

Juntada de Petição de comunicações
19/10/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:12

Outras Decisões
30/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:31

Juntada de Informações
20/09/2022 13:09

Juntada de Petição de informações prestadas
20/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/11/2022 10:30 6ª Vara Cível da Capital.
30/08/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 08:28

Conclusos para despacho
19/04/2021 18:30

Juntada de Petição de informações prestadas
24/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
07/12/2019 19:03

Conclusos para despacho
14/08/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 14:06

Juntada de Certidão
26/02/2019 05:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em 25/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 16:53

Processo migrado para o PJe
20/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2018
20/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
20/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 71/18
20/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 18:12 TJEJP51
04/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2018
02/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 03/2018
02/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018
29/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 P068875172001 14:11:32 CABO DE
10/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 P068875172001 13:04:23 CABO DE
19/10/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2017 AUTOS VISTA ÀS PARTES
17/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2017 NF 83/17
17/08/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 08/2017
02/08/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 02: 08/2017 D034571172001 14:42:33 TERCEIR
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 08/2017
10/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 07/2017
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 03/2017
27/01/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 01/2017
27/01/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2017 AUDIENCIA
25/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2017 NF 02/17
25/10/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 21: 02/2017 16:00 319
16/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016
16/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2016
19/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016 P048177162001 14:07:16 CINEP C
19/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2016 P049118162001 14:07:16 CABO DE
20/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016 P049118162001 12:12:05 CABO DE
15/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 P048177162001 15:09:06 CINEP C
14/06/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 06/2016
14/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 06/2016 AUTOS VISTA ÀS PARTES
10/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2016 NF 51/16
12/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 04/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
05/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2014
21/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2014 DA AUTORA
26/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 06/2014
18/06/2014 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 18: 06/2014
22/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 04/2014
22/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
05/03/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2014 IMPUGNAR A CONTESTACAO
29/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 01/2014
11/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2013
09/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013
29/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 11/2013 CINEP CIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIB
15/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2013
15/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 11/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013
11/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013 DO AUTOR
11/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013
07/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2013
06/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2013 DO AUTOR
06/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2013
20/09/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 09/2013
20/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 09/2013 AUTOS VISTA AUTOR
18/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2013
17/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2013 INTIMACAO ORDENADA
25/06/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013
14/06/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 14: 06/2013 TJEJPI5
11/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 06/2013 NOTA DE FORO Nº 159
11/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2013
11/06/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 11: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2013
04/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2013 EXPEDIDA NOTA DE FORO Nº159
13/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013
04/04/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 04/2013 TJEJPCR
04/04/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 04/2013 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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