02/10/2024 01:40

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:13

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 17/09/2024.
17/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital Avenida João Machado, - até 1000/1001, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Processo: 0855285-93.2022.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: PEDRO FELIPE Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 30/07/2024, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente.

JOÃO PESSOA-PB, 13 de setembro de 2024 ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA Técnico Judiciário
13/09/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:52

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA VIEIRA em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:51

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2024 01:12

Publicado Expediente em 09/07/2024.
09/07/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0855285-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: PEDRO FELIPE SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a inclusão do nome do executado nos órgão de proteção ao crédito, que desde já DEFIRO.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se oficie-se à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:02

Desentranhado o documento
05/07/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:13

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0855285-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: PEDRO FELIPE DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
30/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:54

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
30/01/2024 11:54

Determinada Requisição de Informações
30/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 00:14

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0855285-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465, SAMUEL DE CASTRO PEIXOTO DIAS - PB31595, PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO - PB31616, LUCIANA DE SOUZA VIEIRA - PB24047 EXECUTADO: PEDRO FELIPE DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
14/12/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:21

Determinada Requisição de Informações
13/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
26/08/2023 00:27

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 07:22

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 08:23

Expedição de Mandado.
17/08/2023 08:20

Juntada de Certidão de intimação
19/04/2023 09:05

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 20:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/03/2023 09:15

Expedição de Mandado.
02/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 01:45

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:39

Decorrido prazo de PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 13:40

Expedição de Mandado.
30/11/2022 08:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 05:12

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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