02/02/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 08:03

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:11

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800274-13.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: LUCICLEIDE GOMES DA SILVA.

REU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP.

SENTENÇA Vistos, etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei).

O processo tramitou regularmente e comporta julgamento de plano, na forma do art. 355, inc.

I, do CPC, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco necessidade de maior dilação probatória.

A questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que a autora e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos arts. 2º e 3º, e 14, da Lei n° 8.078/90.

Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas - princípios e regras - insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora juntou aos autos os certificados de id. 69701483 e id. 69701483, os quais atestam que cursou os módulos 1 e 2 do curso de extensão em pedagogia na modalidade PRONEX.

Entretanto, não há nos autos qualquer informação a respeito do término do curso de Licenciatura em Pedagogia, da aprovação e da obtenção de colação de grau.

Analisando os autos, não restou demonstrado que a promovente concluiu o curso, não consta comprovação da data de início, disciplinas cursadas, notas, duração e conclusão do referido curso.

Assim, com base no art. 373, I, do CPC, caberia à parte autora produzir minimamente as provas do direito que alega em sua petição inicial, o que não se verificou na espécie.

Diante disso, notadamente da insuficiência de provas, os pedidos não merecem prosperar.

ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Ingá, 14 de dezembro de 2023 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
14/12/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:30

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 00:41

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:44

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2023 09:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/12/2023 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
29/11/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/11/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 10:37

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/12/2023 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/11/2023 10:16

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:08

Recebidos os autos.
18/09/2023 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
14/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 06:45

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC
01/08/2023 09:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/08/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
14/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2023 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/08/2023 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
22/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:55

Recebidos os autos.
07/03/2023 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
07/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 15:36

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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