16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005422-22.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., sob a alegação de nulidade processual, consubstanciada na ausência de intimação válida da executada ou de seu patrono após o julgamento do recurso de apelação.

A Excipiente sustenta que não foi intimada do acórdão proferido pela instância revisora, o que teria impossibilitado a interposição de recurso, implicando supressão do contraditório e violação ao devido processo legal.

Alega, em síntese, que a intimação ocorreu em nome de advogado que seria “estranho à lide” à época.

A parte exequente, FRANCISCA CÉLIA DE OLIVEIRA, apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção, alegando que a intimação foi efetivada em nome de advogado regularmente habilitado nos autos desde 10/01/2022, e que o atual patrono da parte executada somente requereu habilitação em 12/07/2023, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado, que se deu em 29/05/2023. É o breve relatório.

Decido.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É assente na doutrina e jurisprudência pátrias que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou nulidades evidentes, notadamente aquelas que podem ser apreciadas de ofício pelo juízo e que independam de dilação probatória.

No caso dos autos, o fundamento invocado pela parte executada diz respeito à suposta ausência de intimação válida após o julgamento do acórdão, o que, em tese, poderia configurar nulidade passível de reconhecimento ex officio.

Assim, em que pese o teor protelatório da medida, admite-se a análise da exceção.

DA INTIMAÇÃO REALIZADA A ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO A controvérsia gira em torno da validade da intimação eletrônica do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ocorrida em 24/04/2023, com ciência registrada em 04/05/2023, nos termos do documento ID 73986097.

Segundo informação técnica da área de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJ/PB (Requisição S1276721), restou comprovado que o advogado Carlyson Renato Alves da Silva estava habilitado no processo desde 10/01/2022, muito antes da intimação em questão.

O art. 272, §5º, do CPC/2015 exige, para eventual nulidade da intimação, a existência de pedido expresso para que os atos processuais sejam realizados exclusivamente em nome de determinado advogado.

Não consta nos autos qualquer requerimento nesse sentido.

Ademais, o novo patrono da executada somente requereu sua habilitação nos autos em 12/07/2023, ou seja, mais de 40 dias após o trânsito em julgado da decisão (29/05/2023), fato este incontroverso, conforme ID 73986098.

Portanto, a intimação foi regularmente realizada ao advogado devidamente constituído, nos exatos termos do art. 272 do CPC.

Não há nulidade a ser reconhecida.

DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE Não procede, igualmente, a alegação de que a ausência de intimação teria cerceado o exercício da ampla defesa.

Na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, o devedor é intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

A ciência processual, portanto, foi válida, tempestiva e eficaz.

A alegação de nulidade carece de respaldo fático e jurídico.

Ressalte-se que a presente exceção foi apresentada apenas em 11/10/2023, meses após o início da fase executiva, revelando-se instrumento de caráter protelatório, cujo objetivo parece não ser a correção de vício, mas a dilação indevida da marcha processual, que se arrasta há mais de uma década.

Ante o exposto, com base no art. 272, §§ 2º e 5º, c/c art. 513, §2º, I e art. 525, §11, todos do CPC/2015: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., por ausência de nulidade processual, sendo válida a intimação realizada ao advogado regularmente habilitado nos autos à época do acórdão.

Autorizo a liberação do valor bloqueado, no montante de R$ 64.335,88 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme ID 8350961, mediante expedição de alvará judicial eletrônico em nome do advogado João Alberto da Cunha Filho – OAB/PB 10705, com poderes expressos para receber e dar quitação (ID 73986067, pág. 8).

DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SRA.

FRANCISCA CÉLIA DE OLIVEIRA, para que tome ciência do valor liberado ao seu patrono, nos termos do alvará expedido.

Após a liberação do alvará, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juíza de Direito
09/08/2024 09:08

Baixa Definitiva
09/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
09/08/2024 09:08

Cancelada a Distribuição
08/08/2024 14:23

Outras Decisões
18/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:31

Recebidos os autos
16/07/2024 13:31

Juntada de petição inicial
29/05/2023 14:49

Baixa Definitiva
29/05/2023 14:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2023 11:42

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 00:27

Decorrido prazo de AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:27

Decorrido prazo de AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
01/05/2023 07:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:02

Conhecido o recurso de AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (APELANTE) e provido em parte
18/04/2023 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 11:17

Juntada de Certidão de julgamento
28/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 22:24

Deliberado em Sessão - Adiado
22/03/2023 21:16

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2023 21:14

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2023 12:49

Outras Decisões
21/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:26

Conclusos para despacho
13/05/2022 09:07

Juntada de Petição de parecer
29/03/2022 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:10

Decorrido prazo de AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL em 01/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 16:20

Conclusos para despacho
10/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:20

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/11/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
11/11/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
05/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
04/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
16/12/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/12/2020 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
16/12/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/12/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
15/12/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
17/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/12/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
17/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
17/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
17/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
06/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
30/08/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
29/08/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803
29/08/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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