29/08/2025 11:45

Determinado o arquivamento
29/08/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 18:44

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/08/2025 19:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 11:24

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:01

Determinada diligência
08/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
25/07/2025 21:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/07/2025 03:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:57

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005422-22.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., sob a alegação de nulidade processual, consubstanciada na ausência de intimação válida da executada ou de seu patrono após o julgamento do recurso de apelação.

A Excipiente sustenta que não foi intimada do acórdão proferido pela instância revisora, o que teria impossibilitado a interposição de recurso, implicando supressão do contraditório e violação ao devido processo legal.

Alega, em síntese, que a intimação ocorreu em nome de advogado que seria “estranho à lide” à época.

A parte exequente, FRANCISCA CÉLIA DE OLIVEIRA, apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção, alegando que a intimação foi efetivada em nome de advogado regularmente habilitado nos autos desde 10/01/2022, e que o atual patrono da parte executada somente requereu habilitação em 12/07/2023, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado, que se deu em 29/05/2023. É o breve relatório.

Decido.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É assente na doutrina e jurisprudência pátrias que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou nulidades evidentes, notadamente aquelas que podem ser apreciadas de ofício pelo juízo e que independam de dilação probatória.

No caso dos autos, o fundamento invocado pela parte executada diz respeito à suposta ausência de intimação válida após o julgamento do acórdão, o que, em tese, poderia configurar nulidade passível de reconhecimento ex officio.

Assim, em que pese o teor protelatório da medida, admite-se a análise da exceção.

DA INTIMAÇÃO REALIZADA A ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO A controvérsia gira em torno da validade da intimação eletrônica do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ocorrida em 24/04/2023, com ciência registrada em 04/05/2023, nos termos do documento ID 73986097.

Segundo informação técnica da área de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJ/PB (Requisição S1276721), restou comprovado que o advogado Carlyson Renato Alves da Silva estava habilitado no processo desde 10/01/2022, muito antes da intimação em questão.

O art. 272, §5º, do CPC/2015 exige, para eventual nulidade da intimação, a existência de pedido expresso para que os atos processuais sejam realizados exclusivamente em nome de determinado advogado.

Não consta nos autos qualquer requerimento nesse sentido.

Ademais, o novo patrono da executada somente requereu sua habilitação nos autos em 12/07/2023, ou seja, mais de 40 dias após o trânsito em julgado da decisão (29/05/2023), fato este incontroverso, conforme ID 73986098.

Portanto, a intimação foi regularmente realizada ao advogado devidamente constituído, nos exatos termos do art. 272 do CPC.

Não há nulidade a ser reconhecida.

DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE Não procede, igualmente, a alegação de que a ausência de intimação teria cerceado o exercício da ampla defesa.

Na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, o devedor é intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

A ciência processual, portanto, foi válida, tempestiva e eficaz.

A alegação de nulidade carece de respaldo fático e jurídico.

Ressalte-se que a presente exceção foi apresentada apenas em 11/10/2023, meses após o início da fase executiva, revelando-se instrumento de caráter protelatório, cujo objetivo parece não ser a correção de vício, mas a dilação indevida da marcha processual, que se arrasta há mais de uma década.

Ante o exposto, com base no art. 272, §§ 2º e 5º, c/c art. 513, §2º, I e art. 525, §11, todos do CPC/2015: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., por ausência de nulidade processual, sendo válida a intimação realizada ao advogado regularmente habilitado nos autos à época do acórdão.

Autorizo a liberação do valor bloqueado, no montante de R$ 64.335,88 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme ID 8350961, mediante expedição de alvará judicial eletrônico em nome do advogado João Alberto da Cunha Filho – OAB/PB 10705, com poderes expressos para receber e dar quitação (ID 73986067, pág. 8).

DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SRA.

FRANCISCA CÉLIA DE OLIVEIRA, para que tome ciência do valor liberado ao seu patrono, nos termos do alvará expedido.

Após a liberação do alvará, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juíza de Direito
13/06/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 21:29

Determinada diligência
13/06/2025 21:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:03

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 21:09

Determinada diligência
05/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
02/02/2025 19:00

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 17:16

Determinada diligência
09/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:08

Recebidos os autos
09/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
21/06/2024 14:33

Determinada a redistribuição dos autos
08/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/12/2023 00:47

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005422-22.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, observou-se o bloqueio de valor TOTAL, tendo sido emitida ordem de transferência, conforme extrato anexo.

Considerando a Exceção de Pré-Executoriedade já apresentada pelo executado (ID.80583505), INTIME-SE a parte credora/autora, para, no prazo de 15 dias, se manifestar.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
12/12/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 09:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/10/2023 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/10/2023 23:59.
17/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:18

Determinada diligência
07/08/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2023 21:24

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:48

Juntada de petição inicial
30/03/2023 09:34

Processo migrado para o PJe
25/01/2023 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 25: 01/2023 MIGRACAO P/PJE
25/01/2023 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2023 NF 903/2
16/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2018 DESPACHO
16/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 16: 05/2018 P019169182001 11:57:29 AMIL AS
16/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 16: 05/2018
20/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 20: 04/2018 P019169182001 12:48:41 AMIL AS
12/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2018 NF 75/18
03/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 11/2017 SENTENCA
03/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 04/2018 P073204172001 17:28:11 AMIL AS
03/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 03: 04/2018 P000331182001 17:28:11 FRANCIS
03/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2018 P000942182001 17:28:11 FRANCIS
03/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 04/2018 NF PARTES-CONTRARRAZOAREM
07/02/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 02/2018
15/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2018 P000942182001 13:42:59 FRANCIS
09/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECURSO ADESIVO 09: 01/2018 P000331182001 13:37:33 FRANCIS
04/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 04: 12/2017 P073204172001 13:05:01 AMIL AS
14/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2017 NF 225/1
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 06/2017 SENT RG LV145 FL040
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 02/2015
02/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2015 DESPACHO
28/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 01/2015 AUD CANCELADA
28/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 01/2015 NF RE
28/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015 NF 12/15
19/01/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR CANCELADA 03: 02/2015 14:50
19/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 01/2015 NF REU
09/01/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2015 AUD AG CUMP
08/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2015
08/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2015
08/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2015
17/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2014 NF 233/1
17/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 12/2014 FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA
30/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 03: 02/2014 14:50
28/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 08/2014
28/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 07/2014
04/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2014 NF AUTOR
26/02/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 02/2014 PZ 13032014
22/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 22: 11/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
23/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2013 EXP.CAT.CT.
19/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013
11/03/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 03/2013 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Comunicações • Arquivo

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