15/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer
11/07/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de ROMERO CARVALHO MENDES em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:31

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0833041-20.2015.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: JERDESON LOPES ARAUJO.

REU: NOEMIA GEANE DOS ANJOS GALDINO, ROMERO CARVALHO MENDES.

DESPACHO

Vistos.

Vê-se que a pretensão autoral contém pedido de indenização a título de danos materiais.

Sabe-se que, nestes casos, havendo recebimento de indenização pelo Seguro DPVAT, a quantia que porventura for determinada para reparação deve sofrer a dedução do que já foi recebido.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT.

I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus.

Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação.

II.

O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extensão do dano, o comportamento e a realidade econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada seja suficiente para compensar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento indevido.

III.

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado.

IV. É devido pensionamento por morte de familiar, correspondentes a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida vítima.

V.

O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima.

VI.

Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a súmula 246 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067321-0/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Pois bem.

Em consulta, é possível verificar que o promovente, nos autos de nº 0822654-43.2015.8.15.2001, que tramitou junto ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, recebeu a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) referente ao ao Seguro DPVAT.

Assim, em virtude do princípio da vedação à decisão surpresa, acerca de tal fato, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, por cautela, haja vista o litígio em questão e considerando que uma das partes promovidas é curatelada, ou seja, relativamente incapaz, dê-se vistas ao Ministério Público.

Em seguida, voltem-me conclusos.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
19/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ROMERO CARVALHO MENDES em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 19:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2023 15:25

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 00:05

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 12:45

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:43

Expedição de Mandado.
15/12/2023 12:35

Juntada de informação
15/12/2023 11:23

Juntada de informação
15/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0833041-20.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: JERDESON LOPES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JOSINEIDE LIMA DE OLIVEIRA - PB17944-A, GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO - PB16782 REU: NOEMIA GEANE DOS ANJOS GALDINO, MANOEL GENÉZIO MENDES Advogado do(a) REU: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA - PB25904 Advogado do(a) REU: ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE PINTO - PB19391 DECISÃO

Vistos.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca das informações prestadas pelo DETRAN (Id.79025908), o promovido MANUEL GENÉZIO MENDES alegou que, a partir de 26/01/2012, o veículo encontrava-se na propriedade da pessoa de Romero Carvalho Mendes, tendo o referido acidente ocorrido em 10/07/2013, comprovando a sua ilegitimidade passiva (Id.79143720).

O autor, por sua vez, destacou que o “novo” proprietário do veículo, ROMERO CARVALHO MENDES, CPF *33.***.*15-15, é filho e curador de Manuel Genézio Mendes, antes, inclusive do pronunciamento destes na lide.

Assim, ratificou o pedido de manutenção do primeiro e de inclusão do segundo no polo passivo da lide, ROMERO CARVALHO MENDES, CPF *33.***.*15-15, para o qual requereu citação (Id.79545318).

A promovida NOEMIA GEANE DOS ANJOS GALDINO manifestou-se aduzindo que o ofício do DETRAN comprova que o veículo objeto da ação foi vendido para Romero Carvalho Mendes em 26/01/2012, mais de um ano antes do evento que gerou a ação em 10/07/2013.

Sustenta que tal fato evidencia a ilegitimidade passiva de Manoel Genézio Mendes, pois o veículo não estava sob sua propriedade na época dos fatos.

Quanto a Romero Carvalho Mendes, o veículo foi vendido a Luis Gustavo Ferreira de Santana em 15/04/2013, esposo da promovida, e a transferência foi concluída somente em 2016 devido a um acordo de parcelamento entre as partes.

Dessa forma, argumenta-se que Romero Carvalho Mendes não deve figurar como parte passiva da ação.

Alega ser a única parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda (Id.79553624).

Em relação à manifestação da promovida NOEMIA GEANE DOS ANJOS GALDINO, o autor apresentou nova petição impugnando a informação de transferência de propriedade do veículo em data pretérita ao acidente, ratificando o pedido de inclusão de ROMERO CARVALHO MENDES no polo passivo da lide (Id.79994386).

Pois bem.

No caso, o acidente que vitimou o autor ocorreu em 10/07/2013, data em que Manuel Genézio Mendes que não era mais proprietário do veículo Vectra, de placa MNQ-2983, pois, conforme informações prestadas pelo Detran/PB, o bem fora vendido para Romero Carvalho Mendes em 26/01/2012.

Observa-se que Romero Carvalho Mendes é curador e, segundo informações do autor, também é filho de Manuel Genézio Mendes.

Neste caso, remanesce questão processual pendente de enfrentamento, já que Romero Carvalho Mendes não foi demandado em nome próprio, figurando na relação como representante legal/curador de Manuel Genézio Mendes.

Da forma exposta, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de Manuel Genézio Mendes, já que, à época do fato, o veículo já não mais era de sua propriedade.

Sendo a legitimidade de parte uma das condições para o desenvolvimento da ação, caso verificada a ausência, será inevitável a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação a parte que não possua tal prerrogativa.

Logo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, em relação a Manuel Genézio Mendes.

Considerando que o Romero Carvalho Mendes já compareceu ao autos, reputa-se suprida a citação.

Assim, para se evitar nulidade, reabro o prazo de defesa, facultando ao promovido ROMERO CARVALHO MENDES a apresentação de contestação no prazo de 15 dias, com juntada de procuração atualizada outorgada a sua procuradora habilitada no sistema, sob pena de, não o fazendo, incorrer na penalidade do art. 344 do CPC.

Retifique-se a autuação, excluindo Manuel Genézio Mendes do polo passivo e incluindo ROMERO CARVALHO MENDES.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
14/12/2023 10:13

Juntada de informação
14/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:13

Outras Decisões
30/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:42

Conclusos para julgamento
21/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:11

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:29

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2023 23:59.
14/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:42

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 12:51

Juntada de Ofício
17/11/2022 07:30

Deferido o pedido de
06/11/2022 22:46

Juntada de provimento correcional
14/10/2022 13:33

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:09

Conclusos para julgamento
16/06/2022 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC
16/06/2022 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/06/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/06/2022 09:33

Juntada de Petição de resposta
12/06/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/06/2022 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
27/05/2022 15:27

Recebidos os autos.
27/05/2022 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
16/05/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 14:45

Conclusos para julgamento
25/03/2022 01:38

Decorrido prazo de MANOEL GENÉZIO MENDES em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 04:46

Decorrido prazo de GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO em 07/03/2022 23:59:59.
28/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:49

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 08:33

Juntada de diligência
19/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
17/12/2021 00:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 04:00

Decorrido prazo de GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:34

Conclusos para despacho
16/11/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 08:57

Conclusos para despacho
09/08/2021 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 23:02

Juntada de diligência
06/08/2021 19:27

Expedição de Mandado.
07/07/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 11:12

Conclusos para julgamento
08/10/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:51

Juntada de Petição de resposta
26/09/2020 19:49

Juntada de Petição de certidão
26/09/2020 19:47

Juntada de Petição de certidão
17/09/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 23:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 23:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 17:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2020 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2020 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/05/2019 22:06

Conclusos para despacho
14/05/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2019 11:20

Audiência conciliação não-realizada para 09/05/2019 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/05/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 16:43

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2019 09:14

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2019 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 16:45

Audiência conciliação designada para 09/05/2019 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
27/03/2019 14:38

Recebidos os autos.
27/03/2019 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
08/03/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 09:11

Conclusos para decisão
02/10/2018 03:29

Decorrido prazo de JOSINEIDE LIMA DE OLIVEIRA em 01/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 13:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 15:46

Conclusos para despacho
11/12/2017 15:46

Juntada de Certidão
07/11/2017 12:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/11/2017 12:17

Juntada de Certidão
22/09/2017 01:13

Decorrido prazo de JERDESON LOPES ARAUJO em 21/09/2017 23:59:59.
28/08/2017 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 15:55

Declarada incompetência
23/02/2017 17:07

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 12:48

Conclusos para despacho
25/11/2015 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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