13/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 21:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/11/2024 15:41

Determinada diligência
02/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:24

Declarada incompetência
20/08/2024 22:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 22:36

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:50

Recebida a emenda à inicial
14/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:12

Determinada diligência
29/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROBERTO DIMAS CAMPOS - CPF: *81.***.*40-78 (AUTOR)
21/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO LUCAS FRANCA FALCAO CAMPOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO DIMAS CAMPOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 05:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 22:47

Conclusos para despacho
10/01/2024 02:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:37

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833180-88.2023.8.15.2001 DESPACHO 1.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.

Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos comprobatórios, a exemplo de comprovante de renda e/ou extratos bancários, bem como outros documentos que entenda relevantes para a prova. 3.

Poderá ainda a parte, na mesma oportunidade, recolher as custas processuais iniciais, ou pedir a redução de percentual e/ou o seu parcelamento, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima. 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA/PB, 13 de dezembro de 2023.

Juiz de Direito
13/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 08:37

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 17/11/2023 23:59.
22/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2023 11:19

Declarada incompetência
16/11/2023 11:19

Determinada a redistribuição dos autos
10/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
09/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:01

Determinada a redistribuição dos autos
01/09/2023 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 09:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 12:36

Determinada a redistribuição dos autos
24/08/2023 12:36

Determinado o arquivamento
08/08/2023 08:13

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:00

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO DIMAS CAMPOS em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/07/2023 22:38

Juntada de Certidão
26/06/2023 21:51

Declarada incompetência
26/06/2023 21:51

Determinação de redistribuição por prevenção
15/06/2023 03:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2023 03:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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