TJPB - 0801574-42.2023.8.15.0061

1ª instância - 2ª Vara Mista de Araruna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA ANOLINO

CPF *64.***.*64-72

Advogados

MARCIO REGIS GOMES DE SOUZA

OAB: 6650/PB

CPF *01.***.*87-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

CNPJ: 08.929.648/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 09:44

    Transitado em Julgado em 27/11/2024

  • 27/11/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 03:57

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 26/11/2024 23:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2024 07:31

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 12:21

    Juntada de comunicações

  • 19/11/2024 08:37

    Juntada de Alvará

  • 19/11/2024 08:11

    Juntada de informação

  • 13/11/2024 16:17

    Determinada diligência

  • 11/11/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 29/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 12:24

    Determinada diligência

  • 07/10/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 30/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 23:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2024 07:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 09:02

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 14:23

    Determinado o arquivamento

  • 20/06/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 08:08

    Juntada de RPV

  • 19/06/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 18/06/2024 23:59.

  • 22/04/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 14:59

    Determinada diligência

  • 17/04/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 13:00

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/04/2024 12:59

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 03/04/2024 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 01:16

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANOLINO em 02/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 09:07

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 05/03/2024 02:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 04/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANOLINO em 29/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 12:10

    Publicado Sentença em 15/02/2024.

  • 17/02/2024 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 15/02/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801574-42.2023.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA ANOLINO REU: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da lei nº 12.153/2009.

    Decido.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA APARECIDA ANOLINO em face do MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB.

    A promovente narra que, nos autos da ação de nº 0001903-20.2005.8.15.0061, movida por ela em face do município réu, foi este condenado a lhe pagar pensão decorrente da morte de seu filho Francisco Rugne Anolino Targino, que foi atingido pela queda do muro de uma escola municipal.

    Afirma, ainda, que, de forma injustificada, o município réu suspendeu o pagamento da pensão à qual foi condenada, só o tendo restabelecido após a impetração e julgamento do Mandado de Segurança de nº 0800191-63.2022.8.15.0061.

    Por tais razões, pede a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais.

    Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte autora.

    Explico.

    Como bem se sabe, a pensão por morte possui natureza alimentar, sendo indispensável à subsistência de seu beneficiário.

    Desse modo, a sua suspensão infundada ou injustificada acarreta danos à pessoa que deixou de recebê-la que extrapolam os limites puramente patrimoniais.

    Esse é o entendimento, inclusive, dos tribunais pátrios.

    Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO.

    PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

    CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

    MANUTENÇÃO.SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO – INDEVIDA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    DANO MORAL – CABÍVEL. 1.

    A responsabilidade objetiva estatal advinda de falha no serviço previdenciário depende de comprovação de ato estatal, dano e nexo de causalidade. 2.

    Comprovada a suspensão indevida de pensão por morte, deixando a autora sem o valor que é sua subsistência, fica demonstrado que o ato estatal foi o causador de estresse desnecessário para a autora, cabendo ao INSS o pagamento de indenização por danos morais. 3.

    Indenização fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes.” (TRF4, AC 5007565-17.2020.4.04.7004, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 25/08/2022).

    No caso dos autos, o município réu não apresentou nenhum tipo de justificativa para proceder com a suspensão da pensão devida à parte autora, haja vista ter sido revel no feito.

    Assim, demonstrado está que a suspensão do pagamento da pensão devida pelo ente promovido à parte autora se deu de maneira totalmente descabida e injustificada, tendo ficado esta sem a percepção dos valores necessários a sua subsistência, causando-lhe, portanto, transtornos que, como dito, extrapolam a simples esfera patrimonial.

    Com relação ao quantum indenizatório, sopesando os critérios comumente analisados para a fixação do dano moral, notadamente a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa, e tomando por base a quantidade de tempo que a parte autora passou, injustamente, sem receber seu benefício (4 meses) bem como o valor que deveria ter recebido mensalmente (1/3 do salário mínimo vigente), entendo por bem fixar a indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para CONDENAR o município réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, sobre a qual deve incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2011, a partir da data desta sentença.

    Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento do julgado, instruindo devidamente o pedido, em dez dias.

    Em caso de inércia, arquivem-se.

    Ainda, verifica-se que, ao presente feito, foi aplicado o rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, e, dessa forma, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e emolumentos (id. 79519088).

    Contudo, o processo segue figurando na Tarefa "[CUSTAS] APRECIAR GUIAS EM ATRASO", não estando disponível para este Magistrado a opção de "Retificar guia de custas", o que impossibilita o cancelamento da guia.

    Assim, antes de tudo, proceda a serventia com a abertura de chamado à DITEC, a fim de que proceda com o cancelamento da guia de custas atrelada ao presente processo, ante a gratuidade legal para o primeiro grau de jurisdição.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araruna, datada e assinada eletronicamente.

    PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

  • 09/02/2024 23:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 23:38

    Julgado procedente o pedido

  • 05/02/2024 08:02

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 00:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 30/01/2024 23:59.

  • 18/12/2023 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 00:39

    Publicado Despacho em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801574-42.2023.8.15.0061 DESPACHO

    Vistos.

    Constata-se que o Município promovido, embora regularmente citado, não apresentou contestação, razão pela qual é imperioso decretar a REVELIA, porém, sem aplicação dos seus ordinários efeitos, haja vista a indisponibilidade do direito debatido, pois a ação é manejada contra pessoa jurídica de direito público (exceção prevista no art. 345, II, do CPC/2015).

    Todavia, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil/2015[1], contra o revel correrão os prazos a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

    No mesmo ato, advirtam-se que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

    Consigne-se que o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser devidamente fundamentado.

    Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar a respeito, num prazo de 10 (dez) dias (NCPC, art. 437, § 1º).

    Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão.

    Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

    Cumpra-se.

    Araruna/PB, data e assinatura digital.

    JUIZ(A) DE DIREITO [1] “Art. 346.

    Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Parágrafo único.

    O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.”

  • 12/12/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 16:15

    Decretada a revelia

  • 27/11/2023 07:13

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 07:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 23/11/2023 23:59.

  • 19/10/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 00:53

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANOLINO em 18/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 10:59

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 21/09/2023 10:55

    Outras Decisões

  • 18/09/2023 06:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 22:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/08/2023 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/08/2023 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831568-18.2023.8.15.2001

Hidroplast Industria e Comercio LTDA

Forum de Joao Pessoa

Advogado: Manoel Flavio Veloso de Aquino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0871485-83.2019.8.15.2001

Antonio Nery de Luna Freire

Banco Inter S.A.

Advogado: Roberta Gama Souza de Luna Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2019 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0816839-84.2023.8.15.2001

Banco Cruzeiro do Sul

Maria de Lourdes de Souza Almeida

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/04/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0001087-91.2012.8.15.0061

Francisco Santos Florentino

Estado da Paraiba

Advogado: Antonio Teotonio de Assuncao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801788-33.2023.8.15.0061

Banco Itaucard S.A.

Maria Andre da Silva

Advogado: Claudia Nasr

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2023 09:30

Exibir Processo