29/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:39

Determinado o arquivamento
26/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:35

Recebidos os autos
18/06/2025 09:35

Juntada de Certidão de prevenção
13/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 12:40

Juntada de informação
17/06/2024 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 12:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/04/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0840276-28.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: RODOVALHO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a devolução negativa do AR.

Advogado: ANILSON NAVARRO XAVIER OAB: PB8221 Endereço: desconhecido Advogado: LUZIA DE CASSIA CONTARIN OAB: SP311497 Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 280, - até 969/970, CENTRO, JABOTICABAL - SP - CEP: 14870-370 Advogado: WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO OAB: SP308740 Endereço: HENRIQUE FERREIRA, 190, JD SAO MARCOS, JABOTICABAL - SP - CEP: 14887-074 João Pessoa, 5 de abril de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
05/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2024 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:46

Decorrido prazo de RODOVALHO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:20

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 00:25

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840276-28.2021.8.15.2001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: RODOVALHO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME SENTENÇA DIREITO AUTORAL.

PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO.

IMAGEM DISPONIBILIZADA NA INTERNET.

DOMÍNIO PÚBLICO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDENTE. 1.

Fotografia disponibilizada na internet sem que o autor tenha colocado alguma forma de identificação, não cabe indenização por danos morais ou materiais. 2.

Não há ato ilícito de sujeito que utiliza fotografia presumidamente em domínio público na internet.

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos material e moral ajuizada por Giuseppe Silva Borges Stuckert em face da Rodovalho Viagens E Turismo EIRELI, todos devidamente qualificados.

O autor inicia sua petição informando ser fotógrafo profissional, sendo esta atividade a responsável por seu sustento e de sua família.

O uso de suas fotografias estaria condicionado ao pagamento por cada uma delas.

Alega, ainda, sua fotografia foi utilizada pelo réu sem qualquer pagamento ou autorização prévia, tampouco teria sido creditado pela imagem.

A fotografia em questão estaria registrada como de autoria do requerente na Biblioteca Nacional.

Afirma que a utilização desta fotografia nos moldes que foi feita caracterizaria contrafação, ou seja, uso de obra intelectual sem a autorização expressa e prévia de quem de direito.

O uso indevido da fotografia, segundo o autor, causou abalo de ordem moral e material, razão pela qual pugnou pela condenação da promovida ao pagamento de indenização referente ao seu uso indevido e não remunerado.

O autor juntou documentos (id. 49787977,49787978, 49787979, 49787981).

Houve concessão parcial da justiça gratuita (id. 49866142).

Citado, o réu apresentou contestação (id. 64892768).

Em síntese, pede o reconhecimento de incompetência territorial do juízo e, no mérito, alega que a imagem foi retirada do site de buscas “Google”, onde não havia qualquer identificação (assinatura, marca d’água etc.).

Juntou documentos (id. 64892774).

Autor juntou impugnação à contestação (id. 76389621). É o relatório.

DECIDO.

Em sua contestação, o réu levantou a incompetência territorial deste juízo, argumentando que a presente ação deveria ter sido ajuizada no foro de sua sede ou no lugar do ato/fato, conforme art. 53, III, a, IV, a, do CPC.

Esta preliminar não merece guarita, pois a ação em debate foi praticada na internet, portanto, o dano é considerado como de abrangência nacional e o foro de ajuizamento pode ser optado pelo autor.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OCORRIDA PELA INTERNET.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO.

DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL.

OPÇÃO DO AUTOR.

ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. (STJ.

REsp. nº 1.685.558 SP (2016/0221981-0), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2017) Afastada a preliminar de incompetência territorial, passo à análise do mérito.

O autor ajuizou a presente ação com intuito de ver reparados os danos materiais e compensados os danos morais sofridos em decorrência da publicação de fotografia de seu acervo pelo promovido sem autorização prévia e indicação de autoria.

Em contrapartida, o réu afirmou ter feito uso de imagem obtida em site de buscas na internet e que em tal imagem não havia nenhuma identificação da possível autoria (assinatura, marca d’água etc.).

Não há controvérsia no tocante ao entendimento de que as obras fotográficas se encontram protegidas pelo disposto na Lei n.º 9.610/98, de modo que os direitos correlatos, morais e patrimoniais, pertencem exclusivamente aos autores, responsáveis pela criação, independentemente de registro.

Neste sentido: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; [...] Art. 18.

A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. [...] Art. 22.

Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Isto posto, a certidão lavrada em maio de 2017 e juntada pelo autor (id. 49787979) comprova ser ele o autor da fotografia publicada pelo réu dois anos depois.

Contudo, não é possível localizar na fotografia nenhum sinal identificador de quem seria seu autor, requisito previsto pelos arts. 12, 13 e 45 da Lei n.º 9.610/98.

Sem a presença de qualquer sinal identificador na fotografia encontrada, poderia ser entendido como autor desconhecido e, consequentemente, a obra entendida como de domínio público.

Embora se reconheça a autoria da fotografia, a ausência de identificação do autor em uma imagem comum e disponibilizada livremente na internet faz com que ela seja entendida ou confundida como de domínio público, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência de ato ilícito cometido pelo réu.

Neste sentido: APELAÇÃO – DIREITO AUTORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Fotografia utilizada em site de compras virtuais para promover pacote turístico – Disponibilização do conteúdo, pela parte autora, em rede social, sem utilização de ferramentas de identificação de autoria – Culpa da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Ajuizamento de inúmeras ações sob o mesmo fundamento – Danos morais e materiais não verificados - Não configuração de obrigação de indenizar – Precedentes jurisprudenciais – Obrigação de fazer prejudicada – Princípio da causalidade - Sucumbência integral do demandante - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243712620158260506 SP 1024371-26.2015.8.26.0506, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 11/06/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Em síntese, no caso em análise não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu e, tampouco, hipótese de reconhecimento de determinação de pagamento de danos moral e material em favor do autor.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno o autor vencido a pagar as custas e honorários de advogados, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
12/12/2023 09:53

Determinado o arquivamento
12/12/2023 09:53

Determinada diligência
12/12/2023 09:53

Julgado improcedente o pedido
06/12/2023 16:50

Conclusos para julgamento
06/09/2023 02:48

Decorrido prazo de RODOVALHO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 09:46

Determinada diligência
23/08/2023 09:46

Deferido o pedido de
23/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:29

Outras Decisões
27/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:17

Juntada de informação
13/04/2023 14:06

Decorrido prazo de JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:03

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 12/04/2023 23:59.
08/03/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:24

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:44

Decorrido prazo de RODOVALHO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 11/11/2022 23:59.
19/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 16:49

Decorrido prazo de GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:05

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:53

Conclusos para despacho
03/11/2021 08:52

Juntada de informação
01/11/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:13

Outras Decisões
12/10/2021 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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