TJPB - 0837544-40.2022.8.15.2001

1ª instância - 7ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ARIMAX SALES DOS SANTOS

CPF *53.***.*14-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON ANGELO DE VASCONCELOS

CPF *40.***.*64-15

ANNE MARY GUIMARAES DI LORENZO

CPF *42.***.*59-08

CELLBAN DIGITAL BANK, CAMBIO E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 28.443.948/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 01:05

    Decorrido prazo de ARIMAX SALES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 09:30

    Publicado Despacho em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 17/03/2025 11:26

    Determinada diligência

  • 21/10/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 00:41

    Decorrido prazo de ARIMAX SALES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 01:20

    Publicado Despacho em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

  • 23/09/2024 15:15

    Outras Decisões

  • 16/08/2024 22:42

    Juntada de provimento correcional

  • 09/02/2024 21:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:11

    Decorrido prazo de ARIMAX SALES DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 00:48

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837544-40.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a executada é pessoa jurídica de direito privado, CELLBAN DIGITAL BANK, CAMBIO E PAGAMENTOS LTDA - cnpj: 28.***.***/0001-30 (executado), pretendendo o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para adentrar no patrimônio do seu sócio administrador, sem, contudo, ter provado a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador, o que impede o deferimento do pedido do id 79515351, initio litis.

    Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    SOCIEDADE LIMITADA.

    SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE. 1.

    Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. 2.

    Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. 3.

    Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias. 4.

    Negado provimento ao recurso especial. (REsp. 1315110/SE, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013) Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de (05) cinco dias, indicar bens do devedor para os fins executórios, nos termos do art. 655 do CPC.

    Cumpra-se.

    P.I.

    João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

  • 11/12/2023 10:35

    Indeferido o pedido de ARIMAX SALES DOS SANTOS - CPF: *53.***.*14-97 (EXEQUENTE)

  • 06/10/2023 20:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de memoriais

  • 13/09/2023 00:35

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 11/09/2023 10:00

    Outras Decisões

  • 27/06/2023 23:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de memoriais

  • 14/06/2023 00:29

    Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 12/06/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de informação

  • 01/10/2022 00:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 00:58

    Decorrido prazo de ARIMAX SALES DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 18:05

    Indeferido o pedido de ARIMAX SALES DOS SANTOS - CPF: *53.***.*14-97 (EXEQUENTE)

  • 28/09/2022 18:05

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARIMAX SALES DOS SANTOS - CPF: *53.***.*14-97 (EXEQUENTE).

  • 26/09/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 08:24

    Decorrido prazo de ARIMAX SALES DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 00:36

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 17:12

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARIMAX SALES DOS SANTOS (*53.***.*14-97).

  • 01/08/2022 17:12

    Outras Decisões

  • 19/07/2022 11:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/07/2022 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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