05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809481-49.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1 [x] Intimação da parte devedora/promovida para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud”.

João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0809481-49.2015.8.15.2001 [Financiamento de Produto] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos(*10.***.*96-98); SAMUEL BATISTA DE ANDRADE FILHO(*33.***.*36-68); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A(07.***.***/0001-10); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15);

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o executado, após intimado, procedeu com o depósito do valor integral da condenação (Id. 85648942). É o relatório.

Decido.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem honorários advocatícios nem custas.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda a escrivania com a confecção dos alvarás, conforme requerido na petição de Id. 85994188.

Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para quitá-las, sob pena de SerasaJud ou envio à Procuradoria do Estado.

Após o pagamento ou não sendo devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
13/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0809481-49.2015.8.15.2001 [Financiamento de Produto] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos(*10.***.*96-98); SAMUEL BATISTA DE ANDRADE FILHO(*33.***.*36-68); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A(07.***.***/0001-10); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15);

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença onde há divergência quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. É o relatório.

Decido.

Observo que há consenso quanto ao valor sobre o qual deve incidir a correção monetária e os juros (R$5.050,04) o qual dou por incontroverso.

Na sentença, ficou estabelecido que a correção monetária seria pelo INPC e iniciada a partir daquela data (19/03/2019), (Id.19824013).

Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, o termo inicial é a data da citação (25/10/2015), (Id. 2093128).

Na decisão que rejeitou os embargos de declaração, foi aplicada multa de 2% do valor da condenação (Id.69751172).

Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados pelo STJ para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

Logo, a correção monetária incide a partir daquela data (28/06/2022) sendo os juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado (09/02/2023), nos termos do art.85, § 16 do CPC (Id. 69751198, pág. 34 do visualizador PJe).

Para evitar futuras discussões, este juízo elaborou os cálculos segundo o que ficou determinado na sentença e nas decisões posteriores.

PRINCIPAL ATUALIZADO VALOR= R$ 5.050,04 Correção monetária a partir de 19/03/2019 Juros de mora a partir de 25/10/2015 VALOR ATUALIZADO= R$ 13.061,16 Multa 2% sobre o valor da causa (R$ 13.061,16)= R$ 261,22 Honorários advocatícios de R$ 1.250,00 Correção monetária a partir de 28/06/2022 Juros de mora a partir de 09/02/2023 VALOR ATUALIZADO=R$ 1.416,87 TOTAL=13.061,16+261,22+1.416,87= R$ 14.739,25 (conforme tabelas de cálculos em anexo) DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 14.739,25 (catorze mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), sob pena de multa 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com determinação de penhora online.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito em Substituição
11/03/2020 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/03/2020 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2020 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 18:39

Conclusos para despacho
17/11/2019 04:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2019 23:59:59.
17/11/2019 04:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 11:43

Juntada de Petição de apelação
09/10/2019 18:04

Juntada de Petição de resposta
08/10/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/03/2019 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2019 15:20

Conclusos para despacho
11/04/2018 20:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
09/05/2016 18:36

Conclusos para despacho
14/10/2015 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 13/10/2015 23:59:59.
08/09/2015 20:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2015 18:44

Expedição de Mandado.
24/08/2015 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 15:05

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
06/07/2015 12:28

Conclusos para despacho
27/06/2015 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2015

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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