13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803614-07.2017.8.15.2001 [Planos de Saúde, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA EXECUTADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, consoante disposição do art. 924, II, do CPC, aplicado ao cumprimento de sentença por força do art. 513 do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença/Acórdão, na qual a parte exequente requereu o cumprimento voluntário do julgado.

A parte executada depositou judicialmente o valor integral da condenação (Id 77975643).

Assim, efetuado o pagamento, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no julgado: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 924, II, CPC e art. 513 do CPC, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO.

Providências necessárias para recolhimento das custas.

P.I.C.

Cabe ao autor dizer a forma de liberação do valor depositado, em favor do Fundo Estadual do Consumidor, em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos independente do decurso do prazo recursal.

Aguarde-se a resposta do MP com o processo no arquivo.

Cumpra-se com brevidade - Processo distribuído em 2017.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/04/2021 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2021 20:05

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
08/03/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:38

Juntada de Petição de apelação
24/02/2021 08:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 12:42

Julgado procedente o pedido
09/02/2021 14:04

Conclusos para julgamento
09/02/2021 14:03

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 15:56

Conclusos para despacho
03/04/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2020 14:20

Outras Decisões
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/05/2019 16:54

Conclusos para despacho
30/05/2019 16:53

Juntada de Certidão
30/05/2019 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas
25/05/2019 00:30

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 24/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 22:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/09/2018 15:42

Conclusos para despacho
06/09/2018 15:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2018 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 13/07/2018 23:59:59.
11/06/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/10/2017 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 09/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2017 23:59:59.
01/09/2017 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 31/08/2017 23:59:59.
14/08/2017 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 00:39

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 09/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 09/08/2017 23:59:59.
09/08/2017 19:02

Juntada de Petição de contestação
24/07/2017 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2017 09:32

Expedição de Mandado.
07/07/2017 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2017 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2017 12:48

Conclusos para decisão
30/01/2017 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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