16/10/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:17

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de RUTH ARRUDA DINIZ em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS MOREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DOS SANTOS HENRIQUE PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BIANCA ARAUJO DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de GABRIELLA MAYARA BORBA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de DANILLO VICENTE CALDAS COSTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846528-76.2023.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: RUTH ARRUDA DINIZ, LUCAS DANTAS MOREIRA, JOSE LUCAS DOS SANTOS HENRIQUE PEREIRA, BIANCA ARAUJO DO NASCIMENTO, GABRIELLA MAYARA BORBA PEREIRA, DANILLO VICENTE CALDAS COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa-PB, data e assinaturas eletrônicas Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/09/2024 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 03:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 03:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2024 08:49

Recebidos os autos
23/08/2024 08:49

Juntada de Certidão de prevenção
31/03/2024 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2024 22:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:01

Publicado Despacho em 25/03/2024.
24/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2024 02:29

Conclusos para decisão
16/03/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de RUTH ARRUDA DINIZ em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS MOREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DOS SANTOS HENRIQUE PEREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de BIANCA ARAUJO DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de GABRIELLA MAYARA BORBA PEREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de DANILLO VICENTE CALDAS COSTA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 23:49

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2024 00:21

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 19:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:04

Juntada de Projeto de sentença
01/02/2024 11:40

Conclusos ao Juiz Leigo
01/02/2024 11:40

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de RUTH ARRUDA DINIZ em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS MOREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DOS SANTOS HENRIQUE PEREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BIANCA ARAUJO DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de GABRIELLA MAYARA BORBA PEREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de DANILLO VICENTE CALDAS COSTA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:57

Conclusos para julgamento
30/01/2024 03:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de RUTH ARRUDA DINIZ em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 00:02

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 12:39

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:39

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 10:37

Conclusos ao Juiz Leigo
21/11/2023 10:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/11/2023 09:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2023 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 18:47

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
16/11/2023 09:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/11/2023 03:50

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2023 09:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 21:11

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 03:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 17:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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