10/09/2025 03:33

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

EXEQUENTE: SINDIA SILVA PEREIRA.

EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A..

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o E.TJPB determinou que ambas as partes arcassem com os custos dos honorários de perícia contábil.

Considerando que a parte credora é beneficiária da gratuidade judiciária, foi determinada a expedição de ofício para o Conselho de Magistratura para aprovar majoração do valor da tabela, viabilizando assim a realização da perícia, assim como foi determinada a intimação da perita para apresentar o laudo no prazo de 10 dias.

A perita nomeada, por sua vez, informou o início dos trabalhos, mas requereu a dilação do prazo para 30 dias, salvo melhor juízo, levando em conta a complexidade do caso.

Nesse sentido, insta frisar que o prazo de 30 dias demonstra ser demasiado longo, dado que apesar de complexo, a concessão de mais de 10 dias demonstra ser suficiente, ainda mais por ser contado em dias úteis.

Posto isso, defiro parcialmente a dilação do prazo, concedendo assim 10 dias para que a perita nomeada forneça o laudo pericial.

Após, cumpra o que restou determinado na decisão 121369272.

O gabinete intimou as partes e a perita eletronicamente.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
05/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:24

Deferido em parte o pedido de SINDIA SILVA PEREIRA - CPF: *33.***.*12-62 (EXEQUENTE)
05/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2025 02:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

EXEQUENTE: SINDIA SILVA PEREIRA.

EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A..

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada agravou a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, exclusivamente, pelo devedor, com o fim de averiguar o valor do débito.

No referido agravo de instrumento, o Relator deferiu tutela de urgência para determinar o imediato rateio dos honorários periciais, sendo R$ 1.500,00 para cada parte (exequente e devedor).

Nesse sentido, registre-se que a parte devedora já depositou a quantia de R$ 3.000,00.

Noutro lado, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, o que enseja que o pagamento dos honorários periciais será feita pelo Poder Público, faz-se mister analisar a proposta de honorários da perita nomeada e a viabilidade do pagamento pela parte exequente.

Nesse viés, importa registrar que o valor dos honorários periciais deve ser definido em consonância com a Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim como pela tabela atualizada pelo Ato da Presidência de n. 43/2022.

Com o efeito, o art. 4º da Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, estabelece os critérios para a fixação do valor dos honorários periciais.

In verbis: Art. 4º.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª.

Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução.

Ainda, pode o magistrado, por meio de decisão, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada.

In verbis: Art. 5º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.

Ademais, a Presidência do E.TJPB atualizou o valor da tabela de honorários, por meio do ato da presidência de n.º 16/2025, estabelecendo como teto, para laudo contábil revisional de negócios bancários, o valor de R$ 540,50.

Desse modo, vislumbra-se que o perito fundamentou o valor da perícia R$ 3.000,00, com base na complexidade do trabalho a ser exercido, o qual envolverá análise complexa de incidência de juros, com documentos diversos.

Cumpre destacar, também, que o valor fixado em tabela é muito abaixo do valor de mercado, de modo que a majoração do valor a ser pago ao perito, em aplicação do art. 5º, da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, é medida que se impõe.

Posto isso, com o fim de viabilizar a determinação do E.TJPB que ensejou o adimplemento do valor dos honorários periciais pelo exequente no importe de R$ 1.500,00, fixo o valor dos honorários a ser pago pelo exequente, no importe de R$ 1.500,00, por ser o credor beneficiário da gratuidade judiciária e considerando o grau de complexidade da perícia, de encargo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com base no art. 95, §3º, do CPC e na Resolução n.º 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, asseverando que o pagamento será condicionado à aprovação do Conselho de Magistratura e a manutenção da decisão de ID. 116503964, no julgamento do mérito do agravo de instrumento de n. 0812058-37.2025.8.15.0000.

Considerando que continua pendente o julgamento do mérito do agravo de instrumento, cumpra da seguinte forma: 1 - Intime a perita nomeada para tomar ciência da presente decisão, e, considerando o que restou decidido e o depósito já realizado, proceder com a entrega do laudo pericial, no prazo 10 dias; 2 - Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 3 – Caso a decisão de ID. 116503964 seja mantida no mérito do agravo de instrumento de n. 0812058-37.2025.8.15.0000, expeça ofício ao Conselho de Magistratura para aprovação da majoração do valor da tabela e requisitório do pagamento, atendendo ao disposto nos arts. 6 e 7 da Resolução do TJPB nº 09/2017, convocando o perito, se necessário para prestar informações; 4 – Após, venham os autos conclusos.

O gabinete intimou as partes e o perito para tomar ciência da decisão.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
22/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:55

Deferido o pedido de
18/07/2025 08:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:25

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:33

Indeferido o pedido de BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (EXECUTADO)
19/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:26

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:36

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/01/2025 16:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

EXEQUENTE: SINDIA SILVA PEREIRA.

EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A..

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

Sentença julgando totalmente procedente a pretensão autoral para determinar a revisão dos juros acima da taxa média de mercado, e para condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela parte autora, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 15% da condenação.

Após o trânsito em julgado, a parte exequente propôs o cumprimento de sentença no importe de R$ 8.734,20.

Intimada, a devedora impugnou o cumprimento de sentença, sustentando que se fazia necessária a realização de perícia contábil para liquidar o débito e sustentou o excesso de execução de R$ 6.901,18. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que ambas as partes apresentaram cálculos de liquidação com inconsistências que dificultam a correta quantificação do valor exequendo.

Diante das controvérsias que envolvem os cálculos apresentados por ambas as partes e considerando a complexidade do tema, entende-se que a matéria demanda apuração técnica especializada, sendo necessária a realização de perícia contábil para que se apure, com precisão, o valor devido, conforme os critérios legais de correção monetária e juros.

Ademais, considerando que a controvérsia foi aventada pela parte devedora e que requereu a realização de perícia contábil, atribuo o ônus de arcar com os honorários periciais ao devedor.

Considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perita caso apresente proposta: ANA KARINA NUNES, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Miguel Gustavo Cordeiro de Souza, 22, 03, Castelo Branco, João Pessoa/PB, 58050-002, com telefone n. (83) 99613-4410 e e-mail: [email protected].

Deve a perita realizar a perícia contábil nos presentes autos, com a finalidade de adequar o valor da parcela com aplicação de juros conforme a taxa média de mercado para o mês de setembro de 2019, e assim apurar a quantia paga a mais pela parte exequente, devendo também incidir devolução em dobro e os consectários lógicos de correção monetária e juros aplicados em sentença de ID. 88566107.

Após a apresentação de proposta de honorários, cumpram os seguintes atos: 1 - Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2 - Intime a parte devedora para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 3 - Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 4 - Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5 - Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
16/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:24

Nomeado perito
27/11/2024 08:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/10/2024 07:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 19:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:29

Juntada de cálculos
13/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 23:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 23:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:46

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 11:19

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:50

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

AUTOR: SINDIA SILVA PEREIRA.

REU: BANCO CREFISA S.A..

SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este Juízo.

A parte autora embargou a r. sentença sob o argumento de que este Juízo incorreu em contradição ao julgar procedente a pretensão autoral.

A parte ré apresentou contrarrazões aos aclaratórios. É o relatório.

Decido. - Dos Embargos de Declaração Dispõe o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Da simples leitura do recurso em liça, verifica-se a parte ré/embargante busca a reapreciação do acervo probatório, em verdadeira reanálise do mérito da presente demanda, uma vez que a sentença atacada lhe foi desfavorável.

Cristalino, pois, o intuito protelatório do presente recurso.

Advirto à parte autora, por fim, que a interposição de sucessivos embargos de declaração, caso entendidos como protelatórios, pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não há quaisquer vícios na sentença embargada.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença de Id. 88566107.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
25/06/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 04:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 01:59

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:53

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

AUTOR: SINDIA SILVA PEREIRA.

REU: BANCO CREFISA S.A..

SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora, em síntese, que contratou empréstimo junto à parte ré, mas que lhe foram cobradas taxas de juros reputadas abusivas, eis que foram cobrados juros de 23,19% ao mês e 1.121,53% ao ano.

Pugnou, assim, pela revisão do contrato firmado junto à parte ré para que as taxas de juros aplicadas sejam reduzidas à taxa média de mercado e pela consequente restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos a maior.

Juntou documentos.

Decisão deferindo a gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação.

Audiência de conciliação infrutífera.

Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em preliminar de mérito, a ausência de interesse processual da parte autora e a inépcia da inicial.

No mérito, em síntese, defendeu a regularidade contratual e o não cabimento de sua restituição em dobro, bem como alegando que a parte autora não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas dos contratos celebrados.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação a contestação. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

DAS PRELIMINARES Da Ausência de Interesse Processual A parte ré sustenta, em preliminar de mérito, a ausência de interesse processual da parte autora, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte autora não comprovou a necessidade de um provimento jurisdicional.

Cumpre apontar, entretanto, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Assim, não há como se entender pela desnecessidade de um provimento jurisdicional para viabilizar o ajuizamento de uma demanda judicial em que se alega a lesão a um direito, como no caso em tela, iria de encontro ao Princípio Constitucional do Acesso à Justiça.

Além disso, a análise acerca da legalidade/abusividade das cobranças para aferir a necessidade ou não do provimento jurisdicional ensejaria, necessariamente, em uma análise do mérito da demanda.

De tal modo, afasto a preliminar arguida pela parte ré.

Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial e a existência de pedidos genéricos, uma vez que a parte autora não teria indicados as cláusulas que pretendia controverter.

Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a petição inicial é suficientemente clara em seus termos, eis que a parte autora pretende a revisão das taxas de juros que reputa abusivas e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dos Juros Remuneratórios Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33.

Neste sentido: "7.

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF) "596.

As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF) Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado.

A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ).

Compulsando os autos, depreende-se do contrato firmado entre as partes, que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em percentual superior a 1% ao mês e 12% a.a.

Ademais, urge registrar que a simples cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado, por si só, não enseja em abusividade contratual a ensejar sua revisão pelo Judiciário.

Ocorre que a taxa média de mercado, como o próprio nome aponta, nada mais é do que uma média entre as taxas de juros divulgadas por diversas instituições financeiras, podendo a taxa de juros da instituição financeira buscada pelo consumidor lhe oferecer uma taxa de juros distinta ao consumidor, de acordo com as peculiaridades de cada caso individualmente considerado, uma vez que, via de regra, as instituições financeiras divulgam apenas a taxa mínima de juros que aplicam.

Para que seja possível a alteração da taxa de juros pactuada pelas partes, o STJ entende que deverá ser demonstrada cabalmente a onerosidade excessiva tanto em relação à taxa média de mercado, quanto em relação às demais peculiaridades da situação concretamente considerada (Tema 27), de modo que a simples alegação de abusividade da taxa não é suficiente para ensejar a revisão do contrato quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada.

In concreto, analisando os documentos encartados aos autos e a partir de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que, nos quatro contratos firmados entre as partes, as taxas mensais de juros cobradas foram de 23,19% ao mês e 1.121,53% ao ano, ao passo em que as taxas médias de mercado divulgada pelo BACEN, para o mês de setembro/2019, quando o contrato foi celebrado, alcançaram o percentual de 6,5% ao mês e de 112,9% ao ano, conforme se extrai de consulta realizada através do site do Banco Central, constante do Id. 79852206.

De tal modo, verifica-se que as taxas de juros aplicadas ao contrato firmado entre as partes destoam consideravelmente da média de mercado para aquele tipo de contrato no período em que celebrado.

Inquestionável, pois, a existência de uma absurda disparidade entre o pactuado e o usualmente realizado no mercado.

Além disso, a parte ré, em que pese tenha alegado que as condições pessoais da parte autora ensejariam a aplicação das elevadas taxas de juros acima apontadas, não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovassem tal alegação, não tendo apresentado nenhum documento que demonstrasse, ainda que minimamente, a existência de elevado risco na operação financeira, de modo a justificar as elevadas taxas de juros cobradas ou viabilizar a realização de eventual prova pericial.

Vale dizer, tendo a parte ré alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, caberia a ela o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse contexto, é cristalina a abusividade dos juros aplicados pela parte ré, razão pela qual devem ser revisadas as taxas pactuadas pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, para adequá-las à taxa média de mercado na época de celebração do contrato.

Repetição do Indébito Pleiteia a parte autora à repetição em dobro dos valores pagos de forma indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, assim redigido: Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Percebe-se, contudo, que apenas se aplica os casos de repetição de indébito caso o consumidor seja cobrado em quantia indevida.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

PES.

TAXA REFERENCIAL (TR).

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

VIOLAÇÃO DOS ART. 778 DO CC/2002.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ART. 273 DO CPC.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

ART. 42 DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2.

O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 3.

Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada no julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). 4. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 5.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem referência ao disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Precedentes do STJ. 6.

A análise dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do CPC, exige a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, portanto, inadmissível em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. 7.

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 8.

A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. 9.

Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 461958 RS 2014/0009952-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014).

Cabível, portanto, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que houve o pagamento de valores a maior pela parte autora, bem como tenho por caracterizada a má-fé da ré em função da aplicação de uma taxa de juros excessivamente acima da média de mercado na época em que os contratos foram celebrados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Determinar a revisão do contrato objeto da presente demanda para que lhe sejam aplicadas as taxas de juros médias de mercado (mensal e anual) no momento de celebração do contrato, isto é, para o mês de setembro/2019, que alcançaram o percentual de 6,5% ao mês e de 112,9% ao ano, consoante o Banco Central do Brasil, em razão da abusividade das taxas de juros contratualmente previstas; b) Condenar a parte ré a devolver, em dobro, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente pagos a maior pela autora em função do disposto no item “a”, a serem apurados em eventual liquidação de sentença, com correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data de pagamento de cada uma das parcelas/prestações e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, ficam a cargo da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intimem as partes para requererem o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inertes as partes, após decorrido o prazo acima, intimem os devedores para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhes couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pelas parte promovida, INTIME a parte contrária, PESSOALMENTE e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas.

Publicações e intimações eletrônicas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
10/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 12:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/12/2023 11:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
11/12/2023 01:01

Publicado Decisão em 11/12/2023.
10/12/2023 23:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2023 19:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

AUTOR: SINDIA SILVA PEREIRA.

REU: BANCO CREFISA S.A..

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que consta requerimento da parte ré para que seja autorizada sua participação, na audiência de conciliação designada para o dia 11/12/2023, através de meio virtual, isto é, na modalidade telepresencial.

Tendo em vista tal requerimento, ao qual não vislumbro óbice, a audiência designada poderá ocorrer de modo híbrido, com a presença física desta Magistrada, da parte autora e de seu advogado, ao passo em que o preposto da parte ré e o causídico dessa participarão de modo telepresencial, ou integralmente virtual, caso a parte autora igualmente pretenda participar de modo telepresencial, através do aplicativo GOOGLE MEET, o qual poderá ser acessado através do celular ou do computador, com acesso à internet e sistema de áudio e vídeo.

Posto isso, defiro o pedido da parte ré para que sua participação na audiência ocorra de modo telepresencial, sem prejuízo de que a parte autora, caso prefira, assim também o faça, devendo ser observadas as orientações abaixo explanadas.

Orientações para participação da audiência através do GOOGLE MEET Visando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário, especialmente quanto ao andamento dos processos judiciais, oriento os interessados a acessarem o material desenvolvido, através da ENFAM, pelo grupo de juízes estaduais e federais pesquisadores em Direito Digital e participantes do projeto Audiência Legal.

O material poderá ser acessado através do link https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X ou apontando a câmera do celular para o QR-CODE abaixo: Para que os advogados e as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://meet.google.com/atm-anea-fjv ou apontando a câmera do celular para o QR-CODE abaixo: Imagem de Freepik Além das orientações apontadas nos vídeos acima indicados, aponto que: a) Os participantes deverão dispor dos meios tecnológicos necessários à participação da audiência, tais como computador, câmera de vídeo/webcam, fones de ouvido etc., cabendo aos respectivos advogados orientarem as partes e demais participantes acerca das orientações ora apresentadas; b) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) A magistrada que presidirá a audiência, a parte autora e seu advogado participarão presencialmente, ao passo em que o preposto e advogado da parte ré participarão da audiência por meio do aplicativo acima mencionado (virtualmente), ficando a cargo de cada um a adoção das medidas necessárias, inclusive a obtenção dos meios tecnológicos, para participar do ato, sob as penas da lei; d) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; e) Caberá ao Servidor responsável por gerenciar a sala de audiência virtual autorizar o ingresso dos participantes, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados e, caso necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em observação às determinações deste Juízo; f) As ocorrências da audiência serão registradas em ata.

Registro, por fim, que este Juízo (Cartório e Gabinete) está a disposição para quaisquer esclarecimentos necessários através de e-mail ou telefone, havendo plenas condições de realização dos atos necessários ao bom andamento do processo, bem como que contamos com o apoio e empenho de todos os advogados, partes e prepostos para, com tranquilidade, eficiência e presteza, prestarmos a devida tutela jurisdicional.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
07/12/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:04

Deferido o pedido de
07/12/2023 12:21

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 07:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2023 16:49

Juntada de comunicações
16/10/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 11/12/2023 11:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
10/10/2023 13:43

Outras Decisões
10/10/2023 11:56

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/11/2023 11:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
29/09/2023 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2023 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINDIA SILVA PEREIRA - CPF: *33.***.*12-62 (AUTOR).
28/09/2023 03:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2023 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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