14/05/2024 03:54

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:54

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 02:11

Decorrido prazo de DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860978-58.2022.8.15.2001 [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA *16.***.*23-09, THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 18:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/04/2024 07:14

Conclusos para despacho
11/04/2024 07:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2024 01:21

Decorrido prazo de DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:04

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860978-58.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA *16.***.*23-09, THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD e indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/03/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 04:32

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:28

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860978-58.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA *16.***.*23-09, THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

Concedo o prazo de 10 (dez) para a parte exequente indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/02/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:57

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 18:44

Decorrido prazo de DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860978-58.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA *16.***.*23-09, THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860978-58.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA *16.***.*23-09, THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/01/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 07:41

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:41

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 22:54

Juntada de Alvará
21/12/2023 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 07:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/12/2023 01:38

Decorrido prazo de DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
09/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0860978-58.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA *16.***.*23-09, THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
07/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de THAMYRIS DO NASCIMENTO PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 19:43

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 09:32

Expedição de Mandado.
10/11/2023 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 03:50

Conclusos para despacho
16/10/2023 03:49

Juntada de Certidão
12/09/2023 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 03:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 03:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 07/08/2023.
09/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 22:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2023 12:58

Decorrido prazo de DJANEIDE DA SILVA NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 04:39

Transitado em Julgado em 26/06/2023
05/06/2023 00:02

Publicado Sentença em 05/06/2023.
03/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:49

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 21:08

Conclusos para despacho
03/05/2023 21:08

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 11:49

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2023 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/01/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 09:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:17

Juntada de Mandado
06/12/2022 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2022 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843334-68.2023.8.15.2001

Ian Dayves Damaceno de Sousa

Shirley de Magalhaes Alcantara

Advogado: Cassio Lacerda Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0804331-81.2015.8.15.2003

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Fabiano Lima Santos

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2015 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0806085-83.2023.8.15.2001

Maria das Neves Melo de Oliveira

Claudio Jose Lopes Rodrigues

Advogado: Renata Regina Costa Caminha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0807318-91.2018.8.15.2001

Jonatas Viegas da Silva

Flavio Renato Goncalves Quintans

Advogado: Renan Rauni Gouveia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2018 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0852351-31.2023.8.15.2001

Jesol Comercio de Joias do Brasil Eireli

Tereza Kauanna Santos de Almeida

Advogado: Edson Ulisses Mota Cometa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 08:57

Exibir Processo