22/02/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:19

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA ABILIO DE SOUSA SANTANA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:26

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800594-33.2023.8.15.0211 [Bancários] AUTOR: MARIA ABILIO DE SOUSA SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, em sede de petição inicial, afirma serem indevidos os descontos realizados em sua conta bancária, sob a denominação “MORA CRÉDITO PESSOAL”, em razão de não haver base contratual que os legitime.

Pleiteia, então, indenização por danos morais e repetição de indébito pelo dobro.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Devidamente citado, o banco promovido, em sede de contestação, aduz, no mérito, a improcedência dos pedidos ante a existência de relação jurídica válida entre as partes, alegando ter atuado em exercício regular de direito.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o demandado pugnou pelo depoimento pessoal da postulante.

Passo à decisão.

DAS MATÉRIAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção.

Do julgamento antecipado do mérito No presente feito, entendo que as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, sendo desnecessária a produção de prova oral.

Com base em tais fundamentos, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Não assiste razão à parte autora.

Apesar de, em sede da petição inicial, a parte autora negar a existência de qualquer vínculo contratual que legitime as cobranças denominadas “MORA CREDITO PESSOAL”, reputo que o mesmo restou devidamente demonstrado, pois o banco demandado comprovou que os referidos descontos se fundam em diversos empréstimos pessoais, tais como, n°. 4468588, 2205482, 3256863, 3426562, 4468588, 4757973, 5516833 e 435526393, cujos valores foram creditados em favor da demandante, conforme extratos bancários juntados aos autos.

Ademais, vê-se, dos extratos bancários constantes nos autos, que as cobranças de mora se originaram da ausência de saldo suficiente em conta para o adimplemento das parcelas dos referidos empréstimos, sendo, pois, legítimas.

Em razão disso, tendo a autora usufruído do valor objeto dos empréstimos pessoais, vinculados às cobranças denominadas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, é de se estranhar que, com a propositura da presente ação, venha a demandante alegar o desconhecimento da avença e o sofrimento de prejuízos.

Com base em tais fundamentos, reputo que o banco demandado, ao efetuar descontos na conta bancária da parte autora, atuou com base em relação contratual existente e válida e resguardado pelo exercício regular de direito.

Comprovada a relação contratual e o exercício regular de direito por parte do demandado, incabível qualquer repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sobre o tema, preleciona Sílvio Rodrigues: “Não constituem, igualmente, atos ilícitos aqueles decorrentes do exercício normal de um direito. É a aplicação do velho brocardo romano, segundo o qual neminem laedit qui suo jure utitur, isto é, não causa dano a outrem quem utiliza um direito seu”. (Direito Civil,Saraiva, vol. 1, 1.991, p. 339).

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e legislação acima elencados, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no Art. 85, §2°, do NCPC, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, §3°, do NCPC.

Apesar da improcedência do pleito autoral, deixo de condenar a demandante em litigância de má-fé por entender como não cabalmente configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
06/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:45

Julgado improcedente o pedido
17/05/2023 08:53

Conclusos para julgamento
03/05/2023 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:14

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2023 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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