TJPB - 0805926-08.2021.8.15.2003

1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

WERICLES JUNIOR MACEDO AMANCIO

CPF *22.***.*08-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 21:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 04:11

    Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

  • 27/03/2025 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 04:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 04:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/01/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/11/2024 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/11/2024 00:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 23:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 23:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2024 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 11:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2024 07:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2024 00:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/07/2024 18:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2024 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 02:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 11:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/03/2024 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2023 00:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:31

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805926-08.2021.8.15.2003 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    RÉU: WERICLES JUNIOR MACEDO AMÂNCIO Vistos, etc.

    Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificados nos autos.

    Liminar deferida, entretanto, não houve a apreensão do veículo e nem a citação da parte promovida, pois o bem não foi localizado.

    Através da petição ID: 82258136, o promovente requereu a conversão em ação de execução. É o breve relato.

    DECIDO.

    Como é cediço, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é uma faculdade do credor, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” No caso, de acordo com a legislação aplicável ao caso a conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, se o bem não for encontrado ou não estiver na posse da parte devedora, independentemente da concordância do réu.

    Na hipótese, o processo foi ajuizado no ano de 2021 e, apesar das diligências, o bem não foi localizada e nem o promovido citado.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

    RECURSO DA AUTORA.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

    ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. "A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. [...]" (AgInt no AREsp n. 1.451.308/RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25-6-2019).

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40312022020198240000 Blumenau 4031202-20.2019.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 12/05/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para fins de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução.

    Procedi, nesta data, com a alteração da classe processual para ação de execução e alterei o valor da causa para R$ 30.281,65, de acordo com os cálculos do exequente.

    INTIME o exequente desta decisão e para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação.

    Em seguida, atendida as exigências supra (comprovado o pagamento das diligências), independente de conclusão, CITE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias.

    O (a) executado (a), independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C.).

    Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para penhora on line via SISBAJUD e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial, obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente.

    Pedidos de arrestos só serão analisados após a citação do executado.

    CUMPRA.

    João Pessoa, 05 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

  • 05/12/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 14:16

    Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)

  • 05/12/2023 14:16

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 05/12/2023 12:40

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 05/12/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 15:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2023 13:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 18:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 18:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:41

    Deferido o pedido de

  • 14/03/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 09:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2022 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 16:22

    Deferido o pedido de

  • 23/08/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 09:23

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2022 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2022 04:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/03/2022 23:59:59.

  • 03/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 10:01

    Juntada de diligência

  • 17/12/2021 02:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2021 23:59:59.

  • 29/11/2021 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 16:43

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).

  • 22/11/2021 16:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2021 16:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/11/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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