17/04/2024 04:57

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 04:57

Transitado em Julgado em 17/04/2024
03/04/2024 11:42

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820649-38.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EVERTON NASCIMENTO DE FRANCA EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFICIOS-ACESSO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a expedição de certidão de sentença/dívida.

Portanto, não foram indicados pelo autor bens suscetíveis de penhora ou outros meios de prosseguimento da execução.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exeqüente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de sentença e dívida para fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/03/2024 00:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/03/2024 22:20

Conclusos para despacho
22/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0820649-38.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: EVERTON NASCIMENTO DE FRANCA EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFICIOS-ACESSO DECISÃO Vistos etc.

Não é possível a suspensão do processo, visto que, é incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto pela Lei 9.099/95, portanto, concedo prazo de 5 (cinco) dias para o exequente cumprir o despacho de id. 83607824.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/03/2024 16:15

Indeferido o pedido de EVERTON NASCIMENTO DE FRANCA - CPF: *16.***.*60-85 (EXEQUENTE)
06/03/2024 02:00

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:22

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0820649-38.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: EVERTON NASCIMENTO DE FRANCA EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFICIOS-ACESSO DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido da parte autora.

Intime-se o exequente para cumprir o despacho de id. 83607824, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/02/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 04:23

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:11

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0820649-38.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: EVERTON NASCIMENTO DE FRANCA EXECUTADO: ACESSO CLUB DE BENEFICIOS-ACESSO DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens da pessoa jurídica.

Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto.

Em que se pese a citação dos sócios e a inércia dos mesmos, o exequente não apresentou provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC.

Diante disso, intime-se a parte para comprovar os requisitos legais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/12/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 01:59

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:19

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.
05/12/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 10:51

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 10:14

Expedição de Mandado.
20/11/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de BENICIO DE MELO SANTOS JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:59

Decorrido prazo de KAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:38

Conclusos para despacho
27/09/2023 03:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/09/2023 09:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2023 09:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/08/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:13

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:47

Conclusos para despacho
27/05/2023 22:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 02:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 23:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2022 04:35

Conclusos para despacho
12/11/2022 04:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2022 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 23:55

Juntada de provimento correcional
13/06/2022 22:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:14

Decorrido prazo de ACESSO CLUB DE BENEFICIOS-ACESSO em 01/06/2022 23:59.
11/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 14:00

Juntada de diligência
04/05/2022 20:28

Expedição de Mandado.
04/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:09

Conclusos para despacho
22/11/2021 12:09

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 17:41

Juntada de intimação
15/10/2021 14:52

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2021 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 06:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 22:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2021 11:00

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:00

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2021 11:59

Conclusos ao Juiz Leigo
08/09/2021 11:59

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
08/09/2021 11:25

Juntada de documento de comprovação
01/09/2021 21:07

Conclusos ao Juiz Leigo
01/09/2021 21:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 25/11/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/09/2021 21:06

Juntada de Certidão
01/09/2021 21:05

Juntada de documento de comprovação
31/08/2021 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 25/11/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/08/2021 10:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/08/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/06/2021 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 21:48

Juntada de Mandado
11/06/2021 18:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/08/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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