13/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856016-94.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo de HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA em 01/02/2024 23:59.
05/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 15:44

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 08:28

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:07

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0856016-94.2019.8.15.2001 REPRESENTANTE: HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 77082429, nos quais se alega que o julgado recorrido foi omisso e adotou premissas equivocadas em relação à desnecessidade de notificação prévia, à validade da notificação da avalista, à inexistência de benefício de ordem de aval e de liberação imediata dos valores depositados nos autos (ID 77627749).

Contrarrazões (ID 78345092).

Era o que havia a relatar.

Decido.

O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.

Todavia, não é o que pretende o Embargante.

O que se denota é que a sentença recorrida analisou detidamente as provas apresentadas pelas partes e alcançou um entendimento contrário ao interesse do Embargante, o qual somente poderá ser alterado por meio do recurso de apelação, pois os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria.

De fato, somente na Instância Superior é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.

Assim, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Posto isto, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 23/28, por vislumbrar a intenção exclusiva de rediscutir a matéria.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Em seguida, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, intime-se o Autor/Exequente para requerer o cumprimento da sentença, no em de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

Requerida a execução do julgado, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, intime-se o Réu/Executado para efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523 do CPC.

João Pessoa, 05 de dezembro de 2023.

Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição
06/12/2023 09:24

Determinada diligência
06/12/2023 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:49

Decorrido prazo de HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 19:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/08/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 01:03

Publicado Sentença em 08/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:21

Determinada diligência
04/08/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:39

Juntada de provimento correcional
10/10/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 13:06

Conclusos para julgamento
17/01/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 18:04

Conclusos para julgamento
04/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/10/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 01:30

Decorrido prazo de HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:16

Outras Decisões
16/08/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 08:25

Conclusos para despacho
18/01/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 20:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 06:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 00:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2020 22:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 17:48

Conclusos para despacho
12/06/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 00:28

Decorrido prazo de HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA em 22/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 14:35

Juntada de Petição de resposta
15/04/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 11:39

Juntada de Decisão
30/03/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 00:47

Decorrido prazo de HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:09

Conclusos para despacho
15/03/2020 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 16:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2020 17:37

Conclusos para despacho
23/01/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 15:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HILMARA DE QUEIROZ ARAUJO BATISTA - CPF: *52.***.*36-34 (REPRESENTANTE).
18/11/2019 16:21

Conclusos para despacho
18/11/2019 09:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 17:06

Conclusos para decisão
16/09/2019 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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