10/09/2024 02:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:07

Determinado o arquivamento
02/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:47

Processo Desarquivado
02/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:32

Decorrido prazo de MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 19:06

Juntada de documento de comprovação
20/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:16

Determinado o arquivamento
17/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:31

Juntada de cálculos
05/04/2024 12:15

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de JOSEFA GERLANY GEIZE DE MACEDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:54

Decorrido prazo de JOSEFA GERLANY GEIZE DE MACEDO em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802245-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSEFA GERLANY GEIZE DE MACEDO contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Após a publicação de sentença de mérito e acórdão, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 84185615), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pelo demandado, conforme já determinado no acórdão.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 11 de janeiro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:14

Homologada a Transação
11/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802245-27.2021.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 30 de novembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 19:00

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:56

Recebidos os autos
30/11/2023 11:56

Juntada de despacho
28/09/2023 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2023 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:19

Outras Decisões
27/07/2023 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:09

Juntada de Petição de resposta
04/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:28

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
07/06/2023 08:01

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:27

Desentranhado o documento
01/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:12

Conclusos para decisão
31/05/2023 20:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:09

Conclusos para decisão
13/03/2023 20:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:34

Juntada de documento de comprovação
03/02/2023 13:16

Conclusos para despacho
26/12/2022 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/12/2022 08:55

Conclusos para despacho
26/12/2022 00:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2022 05:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 05:22

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:43

Outras Decisões
08/11/2022 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
02/11/2022 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2022 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:35

Conclusos para decisão
01/11/2022 08:19

Recebidos os autos
01/11/2022 08:19

Juntada de Certidão de prevenção
26/08/2022 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2022 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:02

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 01:29

Decorrido prazo de JOSEFA GERLANY GEIZE DE MACEDO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 18:28

Conclusos para julgamento
18/07/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
05/07/2022 11:18

Conclusos para julgamento
03/07/2022 02:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.
09/06/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 08:35

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/05/2022 12:20

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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