12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802245-27.2021.8.15.0161 DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSEFA GERLANY GEIZE DE MACEDO contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Após a publicação de sentença de mérito e acórdão, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 84185615), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pelo demandado, conforme já determinado no acórdão.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 11 de janeiro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802245-27.2021.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 30 de novembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
30/11/2023 11:56

Baixa Definitiva
30/11/2023 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2023 11:56

Transitado em Julgado em 28/11/2023
08/11/2023 14:57

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2023 14:57

Voto do relator proferido
06/11/2023 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 21:43

Juntada de Certidão de julgamento
16/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2023 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:15

Recebidos os autos
28/09/2023 10:15

Juntada de despacho
01/11/2022 08:19

Baixa Definitiva
01/11/2022 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/11/2022 08:18

Transitado em Julgado em 31/10/2022
03/10/2022 18:32

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e provido em parte
03/10/2022 17:16

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2022 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2022 07:29

Conclusos para despacho
30/08/2022 07:29

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:46

Recebidos os autos
26/08/2022 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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