04/12/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:30

Transitado em Julgado em 04/12/2024
27/11/2024 03:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 10:23

Juntada de Petição de cota
03/11/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/11/2024 12:42

Determinado o arquivamento
03/11/2024 12:42

Determinada diligência
26/10/2024 20:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/08/2024 03:34

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL CRUZ RAMOS ESTIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL CRUZ RAMOS ESTIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 05 dias.
14/08/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:50

Determinada diligência
12/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 08:35

Juntada de Petição de cota
01/08/2024 00:53

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

SE N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTES E REALIZAÇÃO DE VIAGENS AO EXTERIOR.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

DECISÃO DE NATUREZA SATISFATIVA.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A concessão da tutela de urgência passou a ser de natureza satisfativa.

Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTES E REALIZAÇÃO DE VIAGENS AO EXTERIOR COM VALIDADE DE DOIS ANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte autora pretende obter suprimento de autorização paterna para emissão de passaportes para as filhas e para poder realizar viagens ao exterior com validade de dois anos.

Aduz a promovente que precisa ir aos Estados Unidos com frequência por questão de saúde da filha mais nova, que foi diagnosticada com obesidade e pré-diabetes e necessita tomar uma medicação que só vende naquele país.

Dessa forma, pleiteia, liminarmente, a autorização para a realização de viagens ao exterior por dois anos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar.

Pedido de tutela de urgência deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude, autorizando a emissão de passaporte e a realização de viagem aos EUA em favor das menores em companhia da genitora, ficando a autora advertida de que deverá comunicar previamente as datas da realização das viagens ao promovido, bem como garantir o contato de ambas as filhas com seu genitor durante todo o período que estiverem no exterior, ID nº 74452155.

Pedido de reconsideração apresentado pelo promovido, ID nº 75881374.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, ID nº 76156747.

Impugnação à contestação, ID nº 77514792.

O Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude declinou da competência para esta Vara, ID nº 82497646.

Recebido os autos nessa Unidade Judiciária, as partes foram instadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, ID nº 82981471.

A parte autora apresentou petição informando sobre a prisão preventiva do promovido pela Polícia Federal, e que após a prisão do genitor, a filha mais velha voltou a morar na residência materna, juntamente com sua irmã mais nova, requerendo a manutenção da liminar e o julgamento procedente da demanda.

Após renúncia do mandado dos advogados do promovido, nova causídica foi constituída nos autos, sendo devolvido o prazo ao demandado, que apresentou fatos acerca da filha adolescente Dália, afirmando que a mesma não deseja fazer viagens com a genitora, requerendo a realização de audiência com a menor para que ela possa ser ouvida e expresse seu desejo.

Encerrada a instrução, foram apresentadas razões finais pela parte autora, ID nº 88793696.

A promovente atravessou petição, requerendo a extensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que possa realizar as duas viagens internacionais com a filha mais nova, Cloé.

Parecer do Ministério Público pela extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a medida satisfativa. É o relatório.

Decido: Compulsando os autos, têm-se que o pedido de tutela de urgência foi concedido, de maneira satisfativa, tornando evidente a perda do objeto da presente ação de suprimento judicial, devido a falta de interesse de agir, tendo em vista que a autorização solicitada foi concedida liminarmente.

Com efeito, conforme bem analisou o representante do Ministério Público em seu parecer, "em relação ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência de (id. 74452155), para que a promovente possa realizar as duas viagens internacionais mencionadas nesta petição (id. 89649494) com a filha CHLOÉ GAMA ESTIVEIRA, o pedido deverá ser formulado através de uma nova ação de alvará judicial, apresentando novas provas, novos fatos para instruir o pedido, não podendo ser aproveitado, para tanto, os fatos e provas utilizados anteriormente." Dessa forma, com a concessão e cumprimento da liminar tornou-se desnecessária ajuizamento de lide principal.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o fazendo nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes promovidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2024 14:13

Determinado o arquivamento
29/07/2024 14:13

Determinada diligência
11/05/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL CRUZ RAMOS ESTIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:21

Conclusos para julgamento
10/05/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer
01/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:39

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Acosto-me integralmente ao parecer ministerial, no sentido da desnecessidade de nova oitiva da adolescente, sob pena de se renovar de modo desnecessário tal ato, tido pela doutrina e jurisprudência como revitimização da criança ou adolescente.

Assim sendo, não havendo efetivo arrolamento ou necessidade de oitiva de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no momento oportuno, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para que formulem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias
16/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:20

Juntada de Petição de razões finais
13/04/2024 11:30

Determinada diligência
11/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/04/2024 07:36

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
04/03/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista a renúncia dos antigos advogados e a constituição de nova jurisconsulto, objetiva evitar alegação de cerceamento de defesa, opina o Ministério Público pelo deferimento do pedido de habilitação (id. 84997600), devolvendo o prazo do promovido para dizer se pretende produzir outras provas além das que já constam dos autos.
22/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:45

Determinada diligência
19/02/2024 08:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas, que deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.
04/12/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 07:32

Juntada de informação
21/11/2023 18:16

Declarada incompetência
09/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:37

Juntada de Petição de cota
16/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:56

Juntada de comunicações
10/08/2023 10:44

Deferido o pedido de
10/08/2023 07:46

Conclusos para decisão
08/08/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo de RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:39

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL CRUZ RAMOS ESTIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2023 10:53

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:40

Desentranhado o documento
28/06/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 18:03

Juntada de Alvará
27/06/2023 18:02

Juntada de Alvará
27/06/2023 18:02

Juntada de Alvará
27/06/2023 18:02

Juntada de Alvará
16/06/2023 16:11

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 07:40

Conclusos para decisão
07/06/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852756-67.2023.8.15.2001

Rhaynara de Sousa Silva

Jms Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Francisco Eugenio Gouvea Neiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0865086-96.2023.8.15.2001

Lucicleide Pereira Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0828772-25.2021.8.15.2001

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2023 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0828772-25.2021.8.15.2001

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Bruna Rabelo Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0812542-78.2016.8.15.2001

Banco Next

Fabiano Melo Brito

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2016 11:12

Exibir Processo