TJPB - 0003826-61.2013.8.15.0171

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Ferreira Ramos Junior

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Polo Ativo

Partes

TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 02.336.993/0018-40

Advogados

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB: 20335/PE

CPF *08.***.*51-20

Polo Passivo

Partes

GUAIRA MOREIRA CAMILO DE MELO

CPF *51.***.*29-05

Advogados

RODOLFO RODRIGUES MENEZES

OAB: 13655/PB

CPF *38.***.*99-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0003826-61.2013.8.15.0171 Promovente: GUAIRA MOREIRA CAMILO DE MELO Promovido(a): TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA: Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada depositou em juízo o valor complementar.

    Intimado a se manifestar sobre o comprovante de pagamento juntado, o Exequente requereu o levantamento dos valores. É o relatório.

    Decido.

    A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

    Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

    O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

    Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

    Esperança/PB, 15 de dezembro de 2024.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 03/07/2024 11:03

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 11:03

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 03/07/2024 11:02

    Transitado em Julgado em 17/06/2024

  • 21/05/2024 16:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/05/2024 16:25

    Voto do relator proferido

  • 21/05/2024 12:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/05/2024 12:09

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/05/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 08:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/05/2024 08:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2024 15:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 00:04

    Decorrido prazo de RODOLFO RODRIGUES MENEZES em 12/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/02/2024 19:12

    Não conhecido o recurso de TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ: 02.***.***/0018-40 (RECORRENTE)

  • 29/02/2024 19:12

    Voto do relator proferido

  • 29/02/2024 17:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/02/2024 17:31

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/02/2024 17:26

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/02/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 07:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/02/2024 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2024 16:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/01/2024 22:13

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 22:13

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/01/2024 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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