22/08/2025 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
12/08/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa
08/08/2025 11:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
03/06/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 09:54

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:38

Juntada de Informações prestadas
03/04/2025 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 08:00

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 10:14

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:49

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:51

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO.

EXECUTADO: BANCO PAN.

DECISÃO Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima, devidamente qualificadas.

Petição comunicando o óbito do exequente, requerendo, ao fim, a sucessão processual e a expedição de ofício ao INSS, solicitando que seja fornecido nos autos o extrato completo de empréstimos do Autor falecido (NIT/NB: 0145606042-0), a fim de viabilizar a elaboração do memorial de cálculos referente à quantia devida pela parte executada, sob o argumento de que, pelo óbito, a autarquia previdenciária cancelou o acesso ao portal. É o relatório.

Decido.

Conquanto o art. 690 do CPC aduza que "recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias", a parte executada já compareceu aos autos após a petição do espólio, não se manifestando ela sobre a sucessão, mas se limitando a requerer a emissão da guia de custas finais, razão pela qual houve preclusão da faculdade conferida por aquele dispositivo normativo.

Por sua vez, a condição de herdeiro já foi devidamente comprovada na petição de id. 100444674, não havendo irregularidade.

Outrossim, quanto ao pleito de expedição de ofício ao INSS, destaca-se que se trata de diligência imprescindível para a liquidação do julgado; consigna-se que não se pode exigir da parte exequente um documento que alega não deter, principalmente em se considerando o cancelamento do acesso ao "portal INSS" após o falecimento do exequente.

Posto isso, DEFIRO o pleito de sucessão processual e determino: 1- À serventia para habilitar no polo ativo os herdeiros de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO; 2- Após a habilitação, EXPEÇA ofício ao INSS, por meio de oficial de justiça, requisitando, no prazo de 05 dias, o extrato completo de empréstimos do Autor falecido (NIT/NB: 0145606042-0), a fim de viabilizar a elaboração do memorial de cálculos referente à quantia devida pela parte executada, bem como OS EXTRATOS DE PAGAMENTO, desde janeiro de 2020, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como de multa pessoal do gerente-executivo no âmbito do município de João Pessoa, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de responsabilidade criminal por delito de desobediência, fora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; 3- Com a resposta, intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 4- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 5- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 6- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 7- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para equerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 8- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 9- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 10- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
03/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:44

Determinada diligência
03/02/2025 14:44

Deferido o pedido de
03/02/2025 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 05:46

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:54

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:30

Juntada de Alvará
12/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 10:36

Recebidos os autos
11/08/2024 10:36

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:14

Juntada de Petição de apelação
31/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:18

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/01/2024 23:59.
12/01/2024 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 21:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:04

Decorrido prazo de francisco de Assis Moreira Nobrega em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:15

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2022 10:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:39

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:27

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 08:45

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO em 01/09/2022 23:59.
10/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 08:50

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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