04/09/2025 00:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0801349-50.2022.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DECISÃO A Contadoria Judicial devolveu os autos, nos termos do art. 145, inciso VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, sob o fundamento de inexistirem parâmetros objetivos determinados por este juízo para a elaboração dos cálculos de liquidação.

Consoante o referido dispositivo normativo, é indispensável a fixação clara, pelo julgador, de elementos essenciais para a apuração do quantum debeatur, tais como: a natureza da condenação, o percentual dos juros moratórios, o índice de correção monetária aplicável e os termos inicial e final de tais encargos.

Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha determinado a restituição, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente, com correção pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, houve modificação posterior pelo acórdão, que alterou ex officio o termo inicial dos juros de mora, fixando-os a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

Contudo, para que a Contadoria possa dar seguimento à elaboração dos cálculos, faz-se necessária a consolidação expressa dos parâmetros, de forma clara e específica, especificamente quanto aos termos inicial e final dos descontos, desta feita, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento do INSS que comprove a data da incidência do primeiro e último desconto do empréstimo, realizado em seu benefício.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
02/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:13

Outras Decisões
20/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:25

Recebidos os autos
19/05/2025 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
19/05/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:08

Recebidos os autos
04/09/2024 11:08

Juntada de Certidão de prevenção
17/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:12

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 00:32

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 07:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:54

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
08/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:57

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:33

Outras Decisões
16/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 20:19

Juntada de Petição de réplica
09/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 21:03

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 12:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/07/2022 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:38

Juntada de Certidão
18/06/2022 18:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 12:29

Juntada de petição inicial
13/06/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 21:06

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
31/05/2022 05:15

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2022 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2022 08:48

Conclusos para decisão
03/04/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:35

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:30

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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