25/03/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:33

Determinado o arquivamento
05/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:52

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:40

Desentranhado o documento
11/10/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
11/07/2024 10:31

Outras Decisões
13/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 01:21

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
23/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO.

De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV: INTIMO a parte promovente/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 86569161, no valor de R$ 2.825,80 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até 01/02/2024, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Transcorrido o citado prazo, sem o pagamento voluntário, terá início o lapso temporal de 15 dias para que o executado ofereça impugnação, nos termos do art.525 do CPC.

Maria Risomar Jacinto Silva, Técnica Judiciária.
13/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:40

Transitado em Julgado em 30/01/2024
04/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E PREMOLDADOS MODULO LTDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:24

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821419-07.2016.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compromisso] AUTOR: SILVESTRE TRANSPORTES LTDA REU: CONSTRUCOES E PREMOLDADOS MODULO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta envolvendo as partes acima descritas.

Determinou-se a intimação da autora via advogado e pessoalmente, sem haver respostas ou pedidos de prosseguimento do feito pelo principal interessado na demanda.

Realizada nova tentativa de intimação, para impulsionamento do processo, quedou-se inerte a parte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil em seu art. 485, inc.

III, preceitua que o Juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

A parte promovente foi intimada via advogado constituído nos autos, bem com via AR, para requerer o que entende de direito, não o fez, e deixou escoar o prazo legal.

Expedida a intimação, via advogado e pessoal, para se manifestar sobre a despacho e impulsionar o processo, a parte autora não foi encontrada, uma vez que a carta de intimação foi devolvida do endereço indicado pela parte promovente, e não vem promovendo o andamento processual necessário.

Alerto que o demandante não pratica qualquer ato processual desde junho de 2016.

A jurisprudência tem entendido, apesar de diversamente ocorrida nos autos, que “o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias”.

Acórdão 1244984, 00304172220148070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no PJe: 4/5/2020.

Ademais, antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias, e, cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias.

Noutro norte, é dever do autor da ação manter o seu endereço atualizado nos autos, sob pena de se presumir válida a intimação enviada para o endereço constante na petição inicial.

Se o autor não informar ao juízo a sua mudança de endereço e não der andamento ao processo por mais de trinta dias, o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa, conforme o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Além disso, conforme inteligência do art. 77, inc.

V, as partes devem cumprir as decisões judiciais e declinar endereço para que o processo prossiga com o trâmite regular: “Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) Outrossim, em uma análise sistematizada, penso que são presumidas as intimações direcionadas às partes, consoante informado nos autos o endereço onde os litigantes devem receber intimações, conforme preconiza o art. 274 do novel CPC: “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” (Art. 274, CPC - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) Ora, o processo não poder tramitar indefinidamente, sem que a parte manifeste seu interesse e promova os atos necessários ao prosseguimento do feito.

Ainda assim, é desnecessário o requerimento do réu pedindo a extinção por abandono (Súm. 240/STJ1).

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.1.

Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo.2.

Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida.3.

O acolhimento da pretensão recursal sobre a ocorrência de citação exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ.4.

Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1660590/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com arrimo no art. 485, inc.

III, CPC.

Condeno o autor a pagar as custas processuais, encargos legais e honorários de sucumbência de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ante o princípio da causalidade da extinção do processo.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

PUBLICADO ELETRONICAMENTE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição
29/11/2023 18:32

Determinado o arquivamento
29/11/2023 18:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 21:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:22

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/01/2023 05:19

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 25/01/2023 23:59.
16/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 18:45

Juntada de provimento correcional
20/10/2022 01:54

Decorrido prazo de WOLNEY WANDERLEY DE QUEIROZ FILHO em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:41

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:04

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:00

Juntada de Petição de certidão
20/07/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 02:59

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 01/02/2022 23:59:59.
14/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/12/2021 00:19

Decorrido prazo de WOLNEY WANDERLEY DE QUEIROZ FILHO em 14/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 19:37

Juntada de Certidão
01/03/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 08:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/12/2020 02:56

Decorrido prazo de WOLNEY WANDERLEY DE QUEIROZ FILHO em 15/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2020 17:27

Juntada de Certidão
07/06/2020 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2020 12:24

Juntada de Petição de diligência
28/05/2020 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 17:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2020 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2020 15:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/04/2020 16:26

Juntada de Certidão
13/04/2020 18:35

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2020 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/03/2020 18:00

Expedição de Mandado.
05/03/2020 18:00

Expedição de Mandado.
05/03/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 17:51

Audiência conciliação designada para 28/04/2020 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/10/2019 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
27/09/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/10/2017 13:21

Conclusos para julgamento
08/10/2017 00:25

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
07/08/2017 14:46

Conclusos para julgamento
01/08/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 18:23

Conclusos para despacho
28/06/2017 18:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/11/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 13:45

Conclusos para despacho
08/07/2016 00:28

Decorrido prazo de SILVESTRE TRANSPORTES LTDA em 07/07/2016 23:59:59.
29/06/2016 00:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2016 15:27

Expedição de Mandado.
15/06/2016 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2016 15:08

NÃ£o Concedida a AntecipaÃ§Ã£o de tutela
05/05/2016 15:35

Conclusos para decisão
05/05/2016 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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