17/04/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:13

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 11:21

Indeferido o pedido de ERIVONEIDE ESTRELA DE LACERDA - CPF: *80.***.*75-00 (EXEQUENTE)
25/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:24

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807474-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ERIVONEIDE ESTRELA DE LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA, MARCELO SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para satisfação do débito.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/03/2024 12:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ERIVONEIDE ESTRELA DE LACERDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807474-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ERIVONEIDE ESTRELA DE LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA, MARCELO SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-PB, haja vista que é obrigação dos promovidos efetivarem a transferência da propriedade do veículo, conforme sentença de ID 76178392.

Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte autora, referente aos valores bloqueados.

Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
20/02/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:12

Juntada de Alvará
09/02/2024 10:03

Expedido alvará de levantamento
09/02/2024 10:03

Outras Decisões
29/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas
05/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0807474-06.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ERIVONEIDE ESTRELA DE LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA, MARCELO SILVA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará.

Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional.

JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:07

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2023 14:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 12:22

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2023 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas
18/07/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
15/07/2023 10:05

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2023 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2023 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2023 08:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2023 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2023 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 15:19

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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