09/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0003031-54.2014.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: THAYZA ELVIRA SILVA AYRES Advogado do(a) EXEQUENTE: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786 EXECUTADO: TOO SEGUROS S/A, BANCO PANAMERICANO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP25639 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, alegando existência de contradição na decisão de id 87103233, pois considerou não ter havido garantia do juízo, procedendo à penhora de ativos financeiros perante o Sisbajud, quando, na verdade, procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 5.179,01 em 24/01/2024 (id 84870045).

Réplica aos embargos no id 88905622.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

Analisando-se os autos, verifica-se que o banco embargante, realmente, efetuou a garantia do juízo mediante depósito judicial da quantia de R$ 5.179,01, realizado em 24/01/2024 (id 84870045).

Certamente o fato de DJO ter sido lançado nos autos posteriormente ao protocolo da peça de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contribuiu para que o juízo incorresse em engano, ao considerar não realizada a garantia do juízo.

O depósito judicial foi realizado em 24/01/2024, portanto, dentro do prazo dos 15 dias para pagamento estipulados no art. 523 do CPC, já que a intimação ocorreu em 05/12/2023, conforme aba expedientes, de modo que impõe-se, em tese, o afastamento da aplicação de multa e honorários de execução, ambos de 10%.

Por outro lado, deve-se conferir se o valor depositado se mostrou suficiente à satisfação do crédito.

Assim, deduzindo o valor pago pela TOO SEGUROS S/A, constata-se que o BANCO PAN S/A, na data do depósito judicial realizado em 24/01/2024, devia a quantia de R$ 4.646,18.

E, tendo sido depositada quantia superior ao devido, não haveria necessidade de realização de penhora eletrônica.

Seguem cálculos: Ante o exposto: a) considerando que a decisão de id 87103233 foi proferida com base em premissa fática equivocada, por acreditar que o Banco Pan S/A não tinha realizado depósito judicial como forma de garantir o juízo ao apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolho os embargos de declaração, no sentido de reconhecer a realização de depósito judicial da quantia de R$ 5.179,01 em 24/01/2024, e promover o cancelamento da penhora eletrônica do valor de R$ 5.812,60, ordenada através do protocolo Sisbajud 20.***.***/5524-04.

Segue RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES: b) Sendo o depósito judicial realizado pelo Banco Pan S/A suficiente à satisfação do crédito (id 84870045), DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA também em relação ao BANCO PAN S/A, por entender cumprida a obrigação de pagar que lhe fora imposta nos presentes autos. c) decorrido o prazo recursal, e diante do DJO de id 84870045, expeçam-se alvarás, sendo R$ 4.646,18 em favor de JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786, observando os dados bancários fornecidos no id 51977177, e R$ 532,83 em favor do Banco Pan S/A, devendo os dados bancários serem informados sob pena de expedição de alvará de levantamento (tradicional). d) Adotem os atos judiciais necessários à exigibilidade das custas finais, conforme estabelecido na sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0003031-54.2014.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: THAYZA ELVIRA SILVA AYRES Advogado do(a) EXEQUENTE: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786 EXECUTADO: TOO SEGUROS S/A, BANCO PANAMERICANO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP25639 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Impugnações ao Cumprimento de Sentença opostas por TOO SEGUROS S/A e BANCO PANAMERICANO S/A, sustentando excesso de execução.

Intimada, a parte autora/exequente não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, constata-se que a sentença (id 46800660) condenou as executadas/impugnantes a pagarem solidariamente a quantia de R$ 333,33, corrigida monetariamente pelo INPC desde 01/05/2007 e com incidência de juros de mora de 1% desde a citação, além de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, a saber: A autora e o BANCO PAN S/A ofertaram apelações, tendo o tribunal ad quem dado provimento parcial ao recurso do banco executado, conforme acórdão de id 82935976, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença incólume nos demais termos, a saber: A TOO SEGUROS S/A comprovou o pagamento espontâneo, através de depósito judicial efetivado em 19/05/2023, da quantia referente à condenação principal (dano material) no patamar de R$ 2.455,72.

Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora requereu o pagamento dos honorários sucumbenciais atualizados em R$ 5.066,31, bem como o levantamento da quantia depositada em juízo pela TOO SEGUROS S/A como forma de satisfazer o débito principal.

Em seguida, fora ordenada a expedição de alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento da quantia de R$ 2.455,72, o que se efetivou no id 83634886.

Intimados os executados para pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, a TOO SEGUROS S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução de R$ 4.555,91, comprovando o pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de R$ 510,40 mediante depósito judicial efetivado em 07/12/2023 (id 83576546), e sustentando a responsabilidade do Banco Pan S/A pelo valor apontado de R$ 5.066,31, uma vez que deu causa à alteração do ônus sucumbencial imposto na sentença ao interpor recurso de apelação.

Juntou planilha no id 83576547.

O Banco Pan S/A também apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que, em se tratando de responsabilidade solidária, a sua cota parte na condenação corresponde a R$ 3.614,58.

Juntou cálculos (id 84638244), mas não demonstrou ter realizado qualquer depósito judicial.

Pois bem.

Fácil constatar que o Banco Pan S/A equivocou-se ao pleitear a redução dos honorários sucumbenciais, posto que, diferentemente do alegado, a sentença proferida por este juízo arbitrou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da CONDENAÇÃO, e não da causa, os quais, considerando o valor da condenação, corresponderiam a pouco mais de R$ 500,00, e não R$ 5.000,00, como findou sendo fixado pelo TJPB ao dar provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo banco executado.

Vejamos o que dispõem os arts. 117 e 1.005, ambos do CPC: Art. 117.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 1.005.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Os dispositivos legais acima descritos asseguram a tese da TOO SEGUROS S/A, segundo a qual o montante dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão que superem o valor correspondente ao percentual arbitrado em sentença deverá ser pago pelo BANCO PAN S/A, já que o ato processual por este praticado - interposição de recurso pleiteando a alteração da sucumbência - não poderá prejudicar a TOO SEGUROS S/A, que concordou com a sentença proferida e não contribuindo para a prejudicial reforma da sentença no tocante à sucumbência.

Após a definição acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, mostra-se necessário definir o valor cabível à causídica JACIANA DA SILVA OLIVEIRA.

Valendo-me da ferramenta TJCalc do TJPB, elaborei os cálculos para se chegar ao montante devido na data em que houve o pagamento de R$ 510,40 pela TOO SEGUROS S/A (07/12/2023), com incidência de correção monetária a partir da fixação definitiva ocorrida em 02/05/2023 (id 82935976), e os juros de mora a contar do trânsito em julgado do acórdão (30/11/2023), chegando ao valor de R$ 5.085,42: Deduzindo o valor pago pela TOO SEGUROS S/A, constata-se que ainda resta a quantia de R$ 4.575,02 a ser paga exclusivamente pelo BANCO PAN S/A, sobre a qual deverão incidir a multa e honorários de execução do art. 523 do CPC.

Seguem cálculos: Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pela TOO SEGUROS S/A, no sentido de reconhecer o excesso de execução em relação a ela, que deverá arcar apenas com os honorários sucumbenciais nos moldes definidos na sentença; e, por consequência, diante do DJO de id 83576546, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no tocante à TOO SEGUROS S/A, por entender cumprida a obrigação de pagar que lhe fora imposta nos presentes autos; por fim, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita; b) NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pela BANCO PAN S/A; sem condenação em honorários advocatícios, consoante jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC).

Com vistas à satisfação do saldo remanescente relativo aos honorários de sucumbência a ser pago exclusivamente pelo Banco Pan S/A, procedi nesta ocasião à ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD até o limite de R$ 5.812,60, conforme recibo de protocolo abaixo: Decorrido o prazo recursal, conclusos os autos para deliberação.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
04/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0003031-54.2014.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: THAYZA ELVIRA SILVA AYRES Advogado do(a) EXEQUENTE: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786 EXECUTADO: TOO SEGUROS S/A, BANCO PANAMERICANO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP25639 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO

Vistos.

Em relação ao dano material arbitrado em sentença e depositado espontaneamente no id 82935985, expeça-se alvará em favor da parte autora, observando os dados bancários fornecidos no id 51977177.

Intime-se a parte ré/sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, relativo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Realizado o pagamento, e concorde a parte credora e informados os dados bancários, expeça-se alvarás em favor do advogado da parte autora.

Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final.

Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD.

Adotem os atos judiciais necessários à exigibilidade das custas finais, conforme estabelecido na sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
30/11/2023 06:39

Baixa Definitiva
30/11/2023 06:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2023 06:38

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 00:00

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:07

Decorrido prazo de PAN SEGUROS S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 13:28

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2023 05:19

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:18

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:49

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2023 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2023 11:31

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 08:04

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 05:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 00:04

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 29/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:04

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:31

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:30

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:03

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO S/A (APELANTE) e provido em parte
04/05/2023 14:03

Conhecido o recurso de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES (APELANTE) e não-provido
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
28/04/2023 16:06

Juntada de Petição de memoriais
27/04/2023 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2023 15:42

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2023 17:50

Juntada de Petição de memorial
13/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 09:42

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
21/03/2023 13:39

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2023 17:15

Juntada de Petição de memoriais
07/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 14:37

Juntada de Petição de memoriais
03/03/2023 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2022 09:12

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2022 09:07

Juntada de Certidão de julgamento
14/12/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:48

Juntada de Petição de memoriais
01/12/2022 12:47

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:14

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2022 18:13

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2022 05:55

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2022 20:22

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2022 13:52

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 08:24

Deliberado em Sessão - Adiado
03/11/2022 08:22

Juntada de Certidão de julgamento
01/11/2022 22:00

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:35

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2022 09:52

Juntada de Certidão de julgamento
06/10/2022 20:13

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2022 16:10

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 19:39

Conclusos para despacho
25/09/2022 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2022 08:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:49

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:04

Decorrido prazo de THAYZA ELVIRA SILVA AYRES em 18/07/2022 23:59.
16/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:21

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:17

Juntada de Petição de parecer
09/02/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:15

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 18:12

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:12

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:03

Recebidos os autos
19/01/2022 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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