16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0847422-52.2023.8.15.2001 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO BEZERRA DOS ANJOS FILHO, JOSIVETE SANTOS DA COSTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispenso relatório com amparo no art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Assim, é imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional, considerando que este juízo não possui competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa definitiva na distribuição.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
12/09/2024 10:54

Baixa Definitiva
12/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA DOS ANJOS FILHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSIVETE SANTOS DA COSTA em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:38

Determinada diligência
09/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:49

Determinada diligência
30/07/2024 11:49

Voto do relator proferido
30/07/2024 11:49

Conhecido o recurso de GERALDO BEZERRA DOS ANJOS FILHO - CPF: *18.***.*21-87 (RECORRENTE) e provido em parte
30/07/2024 08:49

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:21

Determinada diligência
22/05/2024 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:25

Recebidos os autos
20/05/2024 07:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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