26/01/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 11:04

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 01:00

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0065677-71.2012.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA.

REU: SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.

SENTENÇA Trata de Ação Indenizatória, movida por Aldo Ferreira de Oliveira, em face da Sidney C Dore Indústria de Refrigerantes LTDA., ambos devidamente qualificados.

Em sua inicial, o autor alega que adquiriu refrigerantes produzidos pela requerida, e que os produtos comprados estariam estragados, o que lhe gerou prejuízo financeiro.

Em razão disso, aduz que não pagou a fatura de compra dos produtos, o que causou o protesto de título da dívida em seu nome.

Sendo assim, requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento de protesto de título.

No mérito, a confirmação da tutela de urgência, a restituição do valor da mercadoria estragada e a condenação do réu, em danos morais, no valor de R$ 50.000,00.

Juntou documentos, dentre eles nota fiscal de compra do produto no valor de R$ 1.119,32.

Decisão deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência.

Citado, a parte ré contestou alegando preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, aduz a ausência de comprovação mínima das alegações autorais e a regularidade de protesto de título da dívida ante a ausência de pagamento confessada pela parte autora.

Requereu, portanto, a improcedência total dos pedidos iniciais.

Impugnação à contestação.

Designada audiência, as partes não compuseram acordo e o Juízo deferiu a realização de perícia.

Na pesquisa por peritos, foram contatados vários engenheiros químicos cadastrados em lista fornecida pelo Conselho Regional de Química da Paraíba, no entanto, em razão do teto estabelecido pelo Tribunal de Justiça na Resolução 03/2013 para perícia pela gratuidade, nenhum dos engenheiros instados pelo cartório aceitou o munus pericial.

Decisão invertendo o ônus da prova e indicando mais três engenheiros como peritos, bem como a intimação da parte autora para informar se ainda possuiria os refrigerantes objeto da demanda.

Petição da parte autora informando ainda possuir os refrigerantes objeto da lide.

Apesar de devidamente instados, nenhum dos engenheiros indicados por este Juízo se manifestou nos autos.

Decisão indicando novos peritos, dentre os quais, Augusto Guilherme Feitosa Cacho Borges, engenheiro químico, o qual respondeu ao Juízo que para aceitar o encargo, necessitaria que as partes elencassem os quesitos para responder se a perícia seria possível ou não.

Intimados, as partes apresentaram quesitos.

Após, o perito Augusto Guilherme, intimado para se manifestar, informou que a perícia do refrigerante seria impossível, em razão do lapso temporal que causa a mudança da composição e estrutura química do material, não sendo possível constatar categoricamente o que causou as mudanças em suas características organolépticas.

Intimadas as partes para se manifestar e requerer o que entender de direito, a parte autora reiterou pedido de inversão do ônus da prova e parte requerida dispensou produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Preliminar de Inépcia da Inicial A ré aduz a inépcia da inicial, eis que o autor não juntou comprovação mínima das suas alegações.

No entanto, tal questão deve ser enfrentada no mérito, e não em questão preliminar, cediço que a suposta ausência de prova não ensejaria dificuldade de compreensão da petição inicial, mas, tão somente, a improcedência dos pedidos iniciais, com resolução do mérito.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

Julgamento Antecipado do Mérito: De início, vale mencionar que oportunizada a produção ampla de provas, a prova pericial restou inviabilizada.

Ademais, vale mencionar que não existem outras provas a serem produzidas, eis que intimadas as partes, não especificaram outras provas além da que já haviam sido instruídas nos autos, motivo pelo qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito.

Mérito.

O objeto da lide se restringe a examinar a existência ou não de defeito em refrigerantes comercializados pela parte ré ao promovente, e, em caso afirmativo, a responsabilização civil da promovida por danos morais no importe de R$ 50.000,00, a restituição de valores pagos para a compra do produto e cancelamento de protesto de título.

De início, é de bom alvitre destacar que no processo civil, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Ademais, a relação firmada entre as partes não se caracteriza como sendo de direito do consumidor, conforme entendimento do E.STJ, que adota a teoria finalista na definição de consumidor, a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica, considerando que, como relatado nos autos, o autor não comprou a mercadoria como consumidor final, mas sim como revendedor, eis que é um depósito de bebidas.

In casu, a comprovação de defeito no produto dependia, indubitavelmente, de perícia, a qual restou inviabilizada, ante o decurso de lapso temporal, ante o não requerimento de produção antecipada de prova, ônus que cabia ao promovente no exercício da defesa dos seus direitos.

Imputar ao réu o ônus de provar a inexistência de vício do produto, sem prova mínima dos fatos alegados na inicial e sendo inviabilizada a prova pericial, se trata de prova diabólica, a qual é rechaçada pela jurisprudência pátria.

Ressalte-se, ainda, que mesmo que haja a inversão do ônus da prova, se faz necessária a comprovação mínima de fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, do CPC), sob pena de obrigar o réu a produzir prova diabólica, ou seja, impossível.

Nesse sentido, seguem jurisprudências de casos análogos: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO.

TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA REJEITADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PACTUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELADO SOBRE O PAGAMENTO DO CHAMADO “KIT IMÓVEL”. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DEVERIA SER COMPROVADO PELO APELANTE, MESMO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, SOB PENA DE OBRIGAR O APELADO A PRODUZIR PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO, A DENOMINADA DE PROVA DIABÓLICA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007834-69.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

INGESTÃO DE MEDICAMENTO VENCIDO.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

IMPOSSIBILIDADE. 2.

OBRIGAR OS RÉUS A PROVAR QUE A AUTORA NÃO FEZ USO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS É TORNAR A PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA, O QUE EQUIVALE A ACEITAR A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. 3.

CABE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015). 4.

RECURSO PROVIDO.A inversão do ônus da prova não pode resultar em prova impossível ou excessivamente onerosa de produzir, sob pena de caracterização da chamada "prova diabólica".

No caso em exame a exigência de que os réus provem que a autora não tomou medicamentos vencidos resulta em prova impossível de produção. (TJ-PR - AI: 15719683 PR 1571968-3 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1957 26/01/2017) Destarte, verifica-se que a parte autora não produziu elementos mínimos para ensejar responsabilidade da parte ré, sendo inexistente indício de defeito no produto, eis que foi juntado nos autos, tão somente, nota fiscal de compra dos produtos, os quais sequer foram pagos pela parte autora, de modo que o protesto de título, pelo não pagamento, tratou-se de exercício regular do direito pela parte ré.

Acerca do exercício regular do direito, colacione-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - REPETIÇÃO INDÉBITO.

Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

Não há dano moral, quando um título vencido é levado a protesto, por se tratar de um direito garantido ao credor, estando o credor agindo em exercício regular de seu direito, nos termos da norma do art. 188, I, do Código Civil.

Restando demonstrado que o protesto do título é devido e legítimo, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

Sendo ônus do devedor cancelar o protesto, não há se falar em manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, não resta configurado o dano moral.

Não há que se falar em repetição em dobro quando a ocasião não se enquadra nos quesitos elencados pelo art. 42 do CDC. (TJ-MG - AC: 10567160080428001 Sabará, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) Assim sendo, não havendo identificação de qualquer ato ilícito praticado pela demandada, com menos razão ainda se poderia falar em responsabilização civil e imputação de obrigação de fazer de cancelamento de protesto de título.

Dispositivo.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o art. 98, §3°, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Publicação e Intimação Eletrônicas.

Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar, no prazo de 15 dias.

E, após, remetam os autos ao E.TJPB.

Transitada em julgado, arquive, com as cautelas legais.

O gabinete intimou as partes pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
29/11/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:56

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 08:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de JANAINA CASTRO PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de AUGUSTO GUILHERME FEITOSA CACHO BORGES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:31

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:22

Decorrido prazo de JANAINA CASTRO PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:30

Juntada de Informações prestadas
01/06/2023 12:01

Juntada de Informações prestadas
31/05/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 02:37

Decorrido prazo de JANAINA CASTRO PEREIRA em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:36

Decorrido prazo de AUGUSTO GUILHERME FEITOSA CACHO BORGES em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:14

Nomeado perito
23/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
06/11/2022 07:30

Juntada de provimento correcional
11/09/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:50

Decorrido prazo de ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
28/08/2022 03:03

Decorrido prazo de ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 09:24

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 12/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:16

Conclusos para despacho
21/04/2022 02:50

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:19

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
17/06/2021 01:50

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:45

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 16/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:15

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:03

Juntada de Certidão
14/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:57

Outras Decisões
17/04/2021 22:54

Conclusos para despacho
08/04/2021 01:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR PINHEIRO SANTOS em 05/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 11:51

Juntada de Petição de certidão
10/03/2021 03:08

Decorrido prazo de PATRICIA KAROLLINE DIAS DE LIMA em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 06:06

Juntada de Petição de diligência
24/02/2021 01:27

Decorrido prazo de TERESA LETICIA BARBOSA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:18

Juntada de Petição de certidão
03/12/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:38

Expedição de Mandado.
18/11/2020 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 00:56

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 12/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:47

Outras Decisões
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/06/2019 17:22

Conclusos para despacho
18/06/2019 17:21

Juntada de Certidão
21/05/2019 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 12:20

Conclusos para despacho
26/11/2018 12:17

Juntada de Certidão
02/07/2018 21:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 00:27

Decorrido prazo de SIDNEY C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 03: 05/2018 10:04 TJEJPAJ
03/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2018 NF 75/18
03/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 03: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
28/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2017 D055627172003 13:47:04 008
27/11/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 27: 11/2017 16:30
24/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2017 D053165172003 12:40:53 007
24/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2017 NF
29/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2017 DORE
29/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2017 ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
29/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2017 NF 178/1
27/09/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 27: 11/2017 16:30 4 VARA REG
27/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2017 SEMANA DA CONCILIACAO
27/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2017
28/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017
25/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 P047161172003 10:12:58 TERCEIR
04/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P047161172003 09:13:11 TERCEIR
26/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2017
14/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016
06/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016
02/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 12/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 03/2016
06/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 10/2015 NOTA DE FORO
30/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2015 NF 173/1
19/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015
13/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2015
03/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2014
01/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014
01/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2014 PA04990142003 14:20:20 ALDO FE
24/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 PA04990142003 21/11/2014 09:40
21/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 08/2014 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA
04/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2014
02/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014
29/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2014
27/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 05/2014
27/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2014
12/05/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 05/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 28: 04/2014 15:00 2009404
28/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 04/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL ANTECIPADA 28: 04/2014 15:00 4A VARA
07/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2014 NF 55/14
07/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2014 NF 55/14
07/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2014 DORE
07/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2014 ALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
04/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2014 NF 13/14
29/01/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 06: 05/2014 15:00 4 VARA
29/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014
03/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013 PROMOVIDO
29/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 10/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2013 ADV. RÉU.ESPEC. PROVAS
16/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2013 NF 168/1
08/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013 ALDO FERREIRA
12/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 09/2013
20/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2013 NF 127/13
15/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2013 SIDNEY DORE
30/07/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 07/2013
13/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013
16/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2013
30/04/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 04/2013 002/003
05/04/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 04/2013
19/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2013 INT.AS PARTES P/ESPEC.PROVAS
14/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
09/01/2013 00:00

Mov. [11009] - DESPACHO 07: 01/2013 RED ORDENADA
26/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012
22/11/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 22112012 IMPUGNACAO
20/11/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 20112012
10/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10102012
10/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102012
05/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102012 NF 202: 12
11/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11082012
02/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012
18/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062012
13/06/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 13062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 12062012
19/05/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19072012
19/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190520123DORE
12/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12052012
12/05/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 12052012
27/04/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270420121DORE
27/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042012 NF 72: 12
27/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 16042012
27/04/2012 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 16042012
16/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042012
28/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032012
27/03/2012 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2012

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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